cláusula credere
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Processo nº 1999.001.092768-3 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2001
Apelacao Civel. Acao, com obediencia ao procedimento ordinario, de conteudo condenatorio, objetivando a cobranca de debitos. Contrato de representacao comercial. Clausula inerente `a comissao "del credere". Inadimplemento dos compradores das mercadorias. Credito que esta' sendo exigido de representante comercial da comitente. Nulidade dessa clausula, considerando a modificacao do art. 43, da Lei...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001768-58.2016.5.07.0008), 2018-09-20
... pelos compradores, configurando-se, a seu ver, a denominada cláusula "d el credere ", expressamente vedada pelo art. 43 Lei nº 4.886/65, in ...
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Acórdão nº 0001444-88.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO Declaratória c/c repetição de indébito. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. "DEL CREDERE". Não CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001444-88.2012.8.05.0113, Relator(a): João Augusto
... COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. "DEL ... CREDERE". NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES ... IMPROVIDAS, SENTENÇA MANTIDA ... Não ... contratual, não havendo qualquer determinação acerca da ... cláusula "del credere" ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... -
Artigos 457 a 467
... Por fim, é importante ponderar que é vedada a aplicação da cláusula star del credere ao comissionista. Por ela, caso o comprador não pague ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... pactuados são abusivos, destacando a ilegalidade da taxa “ del credere” e da periodicidade mensal dos juros, destacando por fim que os juros ... Em leitura dos autos, não se verifica clausula ou documento que atribua ao exequente a responsabilidade pelo êxito da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 154-80.2015.5.09.0013)
... , e a legislação referente a representação comercial proíbe a clausula a la credere" (fl. 176) ... Sem razão ... Dispõe o ...
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Acórdão Nº 0021029-97.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Comprovada a existência de descontos efetuados nas comissões devidas ao autor, cabia à ré comprovar a que título foram realizados tais descontos, bem como a existência de previsão e autorização para tal, do qual não se desonera.
... 3.2. Ora, é vedado cláusula 'del credere' por lei, conforme Art. 43 da Lei 4.886/65 introduzido pela ... -
Civil e comercial
... Não é admissível que lei posterior alcance cláusula contratual para impor indenização maior, sob pena de des-respeito ao ... Princípio tempus regit actum. Indenização. Cláusula del credere. Honorários ... 1. Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a ...
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Sentença nº 1000340-87.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2023
... No mesmo sentido, a cláusula star del credere sequer é permitida nos contratos empresariais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-25.2016.5.06.0142), 30-07-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição
... acordos, subscritos pelo SINDIBEB/PE e pela reclamada, encartam cláusula que declara ITAPISSUMA/PE como base territorial limite (cláusula segunda ... é legalmente defeso é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios em virtude da falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... que Reclamada não atendeu ao requisito necessário para que a cláusula de exclusão contida em tais instrumentos possuísse validade, qual seja: ... é legalmente defeso é o estabelecimento de cláusula Star del Credere e não o eventual desconto de comissões/prêmios em virtude da falta de ... -
Acórdão Nº 0035398-96.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DAS REGRAS ORDINÁRIAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM REQUISITOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL,...
... NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC). II) MÉRITO ... CLÁUSULA DE ESTORNO/DESCONTOS DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE EM ... del credere ... tinha a possibilidade de negociar as condições postas no contrato, ... -
Acórdão Nº 0302182-06.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA PARCIAL NO QUE SE REFERE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. BANCO REQUERIDO.
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" ... Resta o inciso VI, do art. 7º, da ... Descontos. Comissões. Cláusula " star del credere ". A Lei n. 4.886/65 não autoriza sejam efetuados descontos nas ...
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Acórdão Nº 1016597-61.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESE RECHAÇADA. POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE. OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO À...
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Dos contratos em espécie
... exemplo de coisa inalienável, podemos citar o bem gravado com cláusula de inalienabilidade (que pode ser quebrada judicialmente, ou seja, é ... e) Havendo cláusula del credere , o comissário responde solidariamente com quem tratar em nome do ...
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Acordão nº 20150871877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... 6o). A cláusula stare del credere, também denominada cláusula del credere, fixa que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000373-02.2017.5.02.0078)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional concluído que " a análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstra o pagamento habitual de comissões e prêmios ", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia,
... 466, § 2º) ... A cláusula ... stare del credere ... , também denominada ... -
Do contrato de comissão
... 704) ... @25.7 A cláusula del credere ... Normalmente, o comissário não responde pela insolvência ...
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Acórdão Nº 08376806420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU MULTA ...
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Acórdão Nº 08165947120148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU MULTA ...
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Acórdão Nº 08224605520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU MULTA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000991-47.2015.5.07.0028), 2019-03-07
... " RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000991-47.2015.5.07.0028), 2020-07-22
... "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Tribunal Regional, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a empregada não estava inserida na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT, pois a prova dos autos revelou que a sua rotina laboral permitia controle e...
... Importa registrar que a cláusula "star del credere", que torna o trabalhador responsável solidariamente ...