Cláusula de estilo
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão ..., para o que se habilitará com carta de sentença, aparelhada no estilo do direito comum. ARTIGO 173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, ...
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Acórdão Nº 0017765-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA DIREITO DE REGRESSO À EMPRESA EXEQUENTE, DADO O ESTILO DE NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE DEFESA QUE ESTÁ EM DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE É PROMOVIDA A DILAÇÃO...
...PLEITO PELA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE. ESTIPULA DIREITO DE REGRESSO À EMPRESA EXEQUENTE,. DADO O ESTILO DE NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE DEFESA QUE ESTÁ EM DEBATE ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...146,. inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula nona do Convênio. ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar ...Com as vênias de estilo, não entendo apropriado o argumento de. que o Convênio ICMS sob exame ... -
Acórdãos nº 1026197-06.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decreto de improcedência – Pedido de reforma integral do par de autores e fracionada do réu – Descabimento A) Faculdade discricionária auferida ao julgador para exigir prévios elementos de instrução à avaliação da condição de necessitados – Permissão à feitura de inspeção judicial - Declaração de...
... informal de rendimentos relevantes Modesto padrão de estilo" de vida - Patrimônio que não reflete riqueza - Preservaç\xC3"ão da isenção integral E) Cláusula de estipulação do dever de pagar Imposto Predial e ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...146, III, d,. e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº. 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº ...Com as vênias de estilo, não entendo apropriado o argumento de. que o Convênio ICMS sob exame ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... se o incorporador-administrador do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de determinado produto. 427 ... . sob pena de ser havida como mera cláusula de estilo 854 , hipótese em que somente a resolução legal e judicial será ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... contratual, alcançar o tratamento legal conferido à cláusula resolutiva (artigos 474 e 475). . Os caminhos do texto legal foram ... tais critérios, sob pena de ajustarem uma cláusula resolutiva de estilo, de eficácia concreta discutível. 103 e. Aplica-se a todas as ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... com a antijuridicidade ou ilicitude objetiva como elemento da cláusula geral de responsabilidade civil positivada no antigo artigo 159, por ... civil extracontratual, sem a presença de uma cláusula geral ao estilo francês 9 , identificam na ilicitude um importante filtro para danos ...
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Controle de validade da cláusula cross default no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo aborda a figura da cláusula de cross default, por vezes referida como “inadimplemento cruzado”, que é bastante praticada no cenário internacional e vem sendo cada vez mais utilizada em contratos internos. Diante da incipiente discussão doutrinária e dos poucos precedentes jurisprudenciais, analisa-se a validade dessa cláusula, tendo especialmente em vista que o efeito que ela...
..., já se destacou que “cláusulas genéricas e imprecisas, que não observam o requisito da especiicidade, equivalem a mera cláusula de estilo, sem valor resolutório, a que se atribui igual efeito da cláusula resolutiva tácita” (TERRA, 2017, p. 82). Assim, pela mesma razão, pode-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
...Ainda no contrato (Cláusula 21ª - doc. 546 em ordem decrescente) é estatuído o seguro em que figura ... (taxas de cartório com escritura e outras formalidades de estilo), assim como os honorários advocatícios do patrono que constituiu para a ... -
O contrato de namoro e seus efeitos patrimoniais
... de namoro talvez não seja de muita serventia a esse clássico estilo de se relacionar. Um dos motivos de maior intensidade entre pessoas que ...As partes poderão especificar cláusula de infi-. delidade, conceituando o que é infidelidade para eles (seja ...
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Apologia ao instituto do acordo de colaboração e sua rescisão
Andrea Marighetto: Apologia ao acordo de colaboração e sua rescisão
...Pode constar de cláusula contratual expressa (resolução convencional, artigo 474 CC); mas, ... ocorrer, considerar-se-á que se trata apenas de uma cláusula de estilo", a reforçar o disposto no artigo 475 CC, sendo caso de resolução legal\xE2"... -
Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
El régimen que proscribe la violencia doméstica y familiar en Brasil está establecido en la Ley número 11.340, que garantiza a toda mujer el disfrute de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, independientemente de su clase, raza, etnia, orientación sexual, renta, nivel cultural y educacional, edad y religión. Llamativamente, estos términos calificativos no son definidos por la
...En estos tratados igura una cláusula común que impuso obligaciones en materia de minorías a los Estados ... la potencial víctima o la ausencia de una cláusula genérica al estilo de “cualquier otra condición o circunstancia” contribuyen a la ... -
Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
...Cláusulas assim redigidas são consideradas cláusulas de mero estilo, sem valor resolutório. 27 Impõe-se, com efeito, que da cláusula conste expressamente as obrigações reputadas essenciais, ou as hipóteses de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099057820164058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0809905-78.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Manuel Neto Gaspar Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃ
...ência e favorece o aumento de preço para o setor artístico do estilo musical das bandas contratadas. . . 10. Quanto às ... contexto, embora haja, no âmbito do Convênio nº 74175/2010, cláusula vedando a contratação das atrações através de "cartas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... . . d.1.1) Cláusula 5.1.1. do Edital nº 08/DGI/PROEN: . . . "5 DAS REGRAS DE ...ários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. . . . Em sua inicial, alegou: . . . I.1. A presente ... -
Pacto Comissório
... hábil a permitir a distinção que se espera sólida entre a cláusula comissória e a marciana. E, assim, o fôlego necessário para arrematar, ...ência de evitar que o pacto comissório se torne uma cláusula de estilo...
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
...Quanto mais vaga, menos força ela terá – e poderá ser reputada mera cláusula de estilo, inclusive sem efeitos práticos para as partes. A cláusula resolutiva tem que ter relação com uma obrigação específica, ou um risco ...
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Acórdão nº 50018655420198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BAIRRO PLANEJADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ EM CONTRATO, MEMORIAL DESCRITIVO E OFERTA PUBLICITÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA CONDOMINIAL E DE URBANIZAÇÃO, A CUJA EXECUÇÃO SE OBRIGOU DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO COM A
.... Consta, no Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda, que a unidade seria entregue de acordo com o memorial descritivo ...ça e ostensiva acerca de um bairro planejado que mudaria o próprio estilo e qualidade de vida das pessoas, lhes trazendo bem estar, convivência ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...2º), cláusula. pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição República, ...tema que, em grande estilo, discorda e conflita com a jurisprudência que. desenvolvemos ao longo ... -
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... Claudicar - Cometer falta; falhar; errar. Cláusula de escala móvel - Nos contratos, a que estabelece revisão de pagamentos ... Cláusula de estilo - A que é usada de forma constante em negócios da mesma espécie ou ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
...Por ter natureza jurídica mais próxima de cláusula contratual paritária ou contrato atípico paritário, aquele que ... permitida a possibilidade de residência em locais separados como estilo...
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Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... brasileira, às vezes, qualifica o princípio jurídico como “cláusula" geral” ou “conceito jurídico indeterminado”; porém, são inconfund\xC3"... esvaziar seu conteúdo e de tornar a sua alusão mera cláusula de estilo...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011418-61.2018.8.19.0207 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO PELA EMPRESA RÉ. 1. Cuida-se o caso dos autos de ação de reintegração de posse por meio da qual a parte autora buscou tutela jurisdicional destinada à retomada da área ocupada pela parte ré tendo em vista o término do...
... ré, cujos termos a autora veio a sub-rogar-se, consoante cláusula 3.1.7 do Contrato de. Concessão para Ampliação, Manutenção e ... nos autos, com as correções cabíveis e as cautelas de estilo deve. ser permitida. 14. Por fim, tratando-se de via eleita manifestamente ... -
Crisis del Derecho del Trabajo y Políticas de Austeridad (Sobre la Reforma Laboral Española de 2012)
... restringido de forma importante el alcance y la extensión de la cláusula social de la misma, se ha efectuado - "con sentido de Estado" - mediante ... económicas se alega ahora masivamente como cláusula de estilo para derogar y modificar los pactos y acuerdos de los empleados públicos, ...