Cláusula de estilo
74826 resultados para Cláusula de estilo
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A crise da Covid-19 e as audiências online
Doroteia Mota: A crise da Covid-19 e as audiências online
... baseada apenas em posições, também é possível a adoção de um estilo colaborativo no litígio, sem ceder a outra parte o direito material ... na legislação — artigo 190 do Código de Processo Civil (cláusula geral de negociação processual). Mediante a adoção de um estilo mais ... -
Sentença nº 1000345-87.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... quando o escritório que patrocina o reclamante lança mão de cláusula de estilo, – causa de pedir genérica, não circunstanciada, facilmente ...
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Prescrição e decadência
...ção, desde que ela tenha se consumado, para que não se utilize cláusula" de estilo nos contratos de adesão, que hoje são predominantes nas relaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... responsabilidades da BANT, constantes na alínea "d", Inciso I, Cláusula Terceira do ACT, por simples entendimento de sua desnecessidade por parte ... a lavratura de procedimentos do IBAMA, usando os formulários de estilo, devidamente cadastrados no Sistema informático do IBAMA. . . (..) . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031694-15.2015.8.19.0209 (Criminal), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autores, que são proprietários de terreno no início da Barra da Tijuca, imitidos na posse por força da cláusula constituti, desde o ano de 1969. Ré apelante, que afirma ter iniciado a posse do terreno objeto do litígio por ocasião da construção do muro frontal do referido bem, no ano de 1990, no mesmo estilo do muro de sua residência, enquanto os...
...Tijuca, imitidos na posse por força da cláusula constituti, desde o. ano de 1969. Ré apelante, que afirma ter iniciado a ...bem, no ano de 1990, no mesmo estilo do muro de sua. residência, enquanto os autores afirmam que o muro foi. ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente ... conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de ...
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Sentença com número 5438885-13.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (?) III ? homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; (?)?. [grifo inserido] Restou acordado entre as partes: ?CLÁUSULA PRIMEIRA Por força da presente composição sem que isso se qualifique como reconhecimento dos fatos ou assunção de responsabilidade o BMG pagará à PARTE AUTORA o...
...[grifo inserido]. Restou acordado entre as partes:. “CLÁUSULA PRIMEIRA Por força da presente composição sem que isso se. qualifique ...Após, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e ... -
Decisão Monocrática Nº 0301886-62.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301886-62.2015.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Rosilene Marques da SilvaAdvogados : Alexandre Francisco Gesser (OAB: 31552/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Carlos Castanheira Pedroza (OAB: 20103/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do relatório da sentença (pp
..., ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ...Com os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou os documentos (fls. 01/29). Recebida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000154-80.2019.5.07.0018), 2020-10-28
... da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos e de cláusula específica, na procuração, para postular o benefício, alegando, ainda, "o estilo de vida da obreira, que, por sinal, é completamente incompatível com ...
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Acórdão nº 1.0518.15.002032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE ARRAS/SINAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO AO VENDEDOR - PENDÊNCIAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE - INEXISTÊNCIA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL.- Constatando-se, por meio da robusta prova pericial produzida nos autos, que à é
... que estavam impedindo a transferência da propriedade, conforme cláusula quarta do contrato. Reconhece que ao comprar a empresa ... Trata-se de cláusula de estilo, comum neste tipo de transação que não pode ser entendida como de ... -
Acórdão nº 1.0518.15.002032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE ARRAS/SINAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO AO VENDEDOR - PENDÊNCIAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE - INEXISTÊNCIA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL.- Constatando-se, por meio da robusta prova pericial produzida nos autos, que à é
... que estavam impedindo a transferência da propriedade, conforme cláusula quarta do contrato. Reconhece que ao comprar a empresa ... Trata-se de cláusula de estilo, comum neste tipo de transação que não pode ser entendida como de ... -
DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Reputa-se não escrita qualquer cláusula restritiva, ou modificativa, dessa prova, ou obrigação. É titulo à ... transportes terrestres já expedidos antes deste decreto segundo o estilo do lugar da emissão, consideram-se plenamente válidos e gozam das ...
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Processo nº 0022384-02.2012.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Condomínio Do Conjunto Residencial Village Riviera Ii, Em Face de Júlio César Ferreira Gurgel. Alega que O Réu, de Forma Arbitrária, Promoveu Alterações Na Varanda de Seu Imóvel, Modificando a Fachada Do Condomínio, Em Contrariedade À Decisão Tomada Em Assembleia e Em Prejuízo À Segurança Dos Demais Moradores. Pretende Seja O Réu...
...cada bloco com dois andares e 12 unidades, com estilo de arquitetura tipo . ...5. A Convenção do Condomínio, no item "i" da cláusula Sétima, constante . ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...16-06-2016). “CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO. DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E. INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ...socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de. estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da. liberdade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804007-95.2021.8.19.0087 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804007-95.2021.8.19.0087 Recorrentes: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., e OBJETIVA - ALVO ATUAL DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - rés Recorrido: PATRÍCIA DE LIMA MORORÓ SOUZA - autora Origem: 2º Juizado Especial Civil da Regional de Alcânta
... ter a autora desbloqueado e utilizado o cartão o que, segundo cláusula. contratual, tornaria legitima a cobrança do seguro. V - Sentença que ... -
Acórdão Nº 0009146-27.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE HOSPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. TRÊS APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR CLÍNICA SANTA JULIANA S/C LTDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA (FEJAL) E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO TAMBÉM PERANTE...
...em estilo colonial, com área construída total de 972,87 m², sito no mesmo ...prevista em cláusula", a existência de equipamentos e demais bens móveis não. corresponderia \xC3"... -
Acórdão Nº 0000506-69.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE HOSPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. TRÊS APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR CLÍNICA SANTA JULIANA S/C LTDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA (FEJAL) E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO TAMBÉM PERANTE...
...em estilo colonial, com área construída total de 972,87 m², sito no mesmo ...prevista em cláusula", a existência de equipamentos e demais bens móveis não. corresponderia \xC3"... -
Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
...Cláusulas assim redigidas são consideradas cláusulas de mero estilo, sem valor resolutório. 27 Impõe-se, com efeito, que da cláusula conste expressamente as obrigações reputadas essenciais, ou as hipóteses de ... -
Acórdão nº 0002948-96.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE AMPLOS PODERES AO MANDATÁRIO, EM ESPECIAL TRANSMITIR DOMÍNIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO ADQUIRENTE, QUE AO ADQUIRIR O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE LIVRE DE HIPOTECA.SENTENÇA MANTIDA....
...cláusula de estilo,. transmitir domínio, direito, ação e posse, obrigá-lo a. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
...V - Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0685290-80.2004.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 16-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0685290-80.2004.8.24.0023/50003 da Capital Agravante : Banco Itaú S/AAdvogados : Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) e outrosAgravado : Instituto de Defesa do CidadãoAdvogados : Ricardo Antônio Tonin Fronczak (OAB: 20447/PR) e outroInteressado : Representante do Ministério PúblicoProcs. de Just. : Jacson Corrêa (Procurador de
...639). Cumpridas as providências de estilo, aportaram os autos na então Câmara de Agravos Internos em Recursos ..., em razão da prescrição quinquenal, conforme disposição da Cláusula Nona - Do Encerramento dos Litígios, item "b", nos termos do art. 487, ... -
Acórdão Nº 5028701-81.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - SUPOSTO VÍCIO OCULTO - VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E APROXIMADAMENTE 125.000 MIL KM - DESGASTE NATURAL - RISCO DO NEGÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA - CLÁUSULA CONTRATUAL REVELADORA DE QUE O COMPRADOR EFETUOU A VITSTORIA DO VEÍCULO EM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA ANTES...
... VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA - CLÁUSULA CONTRATUAL REVELADORA DE QUE O COMPRADOR EFETUOU A VITSTORIA DO VEÍCULO ... veículos usados [..], deve o comprador cercar-se das cautelas de estilo, vistoriando-os em oficinas especializadas a fim de constatar o real ... -
Relatório e Voto com número 5372047-13.2021.8.09.0174 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE ITU ANTES DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 9 de maio de 2022 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 18 de maio de 2022 (evento 35)....
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO ...venda, não apenas dos imóveis, mas de um “estilo de vida” com qualidade e segurança em um. local arborizado e dotado de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE. nº 570.020/DF, Tribunal ...11. Nesse sentido, com as vênias de estilo, não posso concordar com. a premissa adotada pelo Ministro Sepúlveda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10478-25.2013.5.15.0081) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. CITROSUCO S.A. - AGROINDÚSTRIA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a Súmula nº 423 do TST é inaplicável na hipótese de prestação habitual de horas extras....
.... A existência de cláusula 'de estilo' no contrato de emprego individual, pela aceitação de labor ...