Cláusula de inalienabilidade
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Acórdão nº 1.0514.19.001129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de vencimento distribuídos entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos e cláusula de inalienabilidade até o vencimento, e exclusive aquela decorrente da ...
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Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0702.13.083775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DO PROGRAMA PRÓ LAR - CONTRATO ORIGINAL REALIZADO EM 1998 - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA À TERCEIRO - PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA Á PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... 13.467/17. EXECUÇÃO ... CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ... inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ... seja qual for a data da constituição ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio ... ótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula" resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á at\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.14.016813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VEDAÇÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. Imóvel participante de programa habitacional cuja alienação é vedada por período de 10 anos não pode ser objeto de adjudicação compulsória. Pretensão de pretender por vias transversas a revogação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103714720174058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... constava na matrícula do imóvel uma averbação de INALIENABILIDADE instituído por decisão da Ação Civil Pública nº ... razão, a apelada fez constar no próprio instrumento de venda (cláusula V - Do Preço) a condição de pagamento de parte do valor do imóvel à ... -
Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...
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Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... ídas no programa de desestatização, devendo os títulos conter cláusula" de inalienabilidade até o seu vencimento; ... III - a desapropria\xC3" ...
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Acórdão nº 0502393-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. ARRENDANTE. INSTITUIÇÃO DE ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
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Acórdão nº 1.0702.13.055985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR MUNICÍPIO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CANCELAMENTO DO GRAVAME - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE. A cláusula de inalienabilidade e/ou impedimento de transferência que grava o imóvel doado foi...
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Acórdão Nº 0074696-21.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-11-2018
... DIREITO CIVIL. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0430.19.000627-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE PONTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Conforme disposição expressa do artigo 370, § único, do Código...
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Acórdão nº 1.0183.11.015785-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera conveniência econômica do apelante não justifica o cancelamento da cláusula de inalienabilidade imposta pelos seus genitores quando da transmissão do seu patrimônio aos herdeiros.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera conveniência econômica do ... -
Acórdão Nº 0001223-58.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... jurídica de cláusula de inalienabilidade inserida em testamento, cuja omissão, verificada no ...
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Acórdão Nº 0001567-84.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0439.16.001212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS COPROPRIETÁRIOS - CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO DOADOR - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS EXECUTADOS A UMA COPROPRIETÁRIA - PERMISSÃO AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PELO DOADOR
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Acórdão nº 0000131-51.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... SUCESSÃO ... LEGÍTIMA. PROPRIEDADE RURAL. BEM ... GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE, ... INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE ...
- Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
- Acórdão Nº 0002049-66.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... para atender ao disposto no inciso IV deste artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão vendidos às ...
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Acórdão Nº 0631543-03.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... INSCRIÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO ... IMOBILIÁRIO PARA FINS DE GARANTIA DA ...