Cláusula de inalienabilidade

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  • Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...

    ... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber:. 'a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título. Notifiquem-se os ...
  • Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...

    ... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber:. ‘a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título. Notifiquem-se os ...
  • Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012

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    ... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber:. ‘a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título. Notifiquem-se os ...
  • Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...

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  • Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...

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  • Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012

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    ... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber:. 'a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título. Notifiquem-se os ...
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