cláusula de inalienabilidade direito de superfície
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) ... duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... condição resolutiva, além da inalienabilidade" do imóvel: ... \t\tI - a manutenção da destinaç\xC3" ... superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste ... uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim ...
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Direito civil
... @@3ª ETAPA: Nulidade da cláusula de irresponsabilidade no contrato de transporte ... Etapa 9. Cláusula de inalienabilidade imposta aos bens por ato de liberalidade. Etapa ... á-la, poderá cedê-la a alguém em superfície para, na referida gleba, por exemplo, construir e ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as servidões; ... IV - o ... e como todo direito individual, uma cláusula pétrea ... Cláusula pétrea, “duro como ... hipoteca ou com a cláusula de inalienabilidade. O mesmo que propriedade limitada ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... expressamente a destinação da superfície aterrada, tendo ... apenas como requisito a ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... “CLÁUSULA I ... O CONTRATADO se obriga a executar, pelo ... pela imprescritibilidade e inalienabilidade ... Logo, o resultado de aterramento, drenagem e ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, ... adquire o usufruto (exceção à inalienabilidade); ... f) pelo termo de sua duração; ... g) ... ções vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% do débito e só ...
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Direito das coisas
... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, ... contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ... Em virtude da inalienabilidade do direito ao usufruto, não é possível ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... porém, sua indisponibilidade ou inalienabilidade. O efeito da penhora, como bem registrou Lopes da ... , porém, fixam o mesmo limite de superfície: 30 hectares ... Ressalte-se que a ... 172 ... Nem mesmo a existência de cláusula no contrato social impeditiva de transferência ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor ... uma garantia fundamental, prevista em cláusula pétrea, colocando o cumprimento da função ... adquire o usufruto (exceção à inalienabilidade); f) pelo termo de sua duração; g) pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... , dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa ... recebe bens clausulados com inalienabilidade e impenhorabilidade, o gravame será apenas para ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ... si só importa nos poderes ínsitos à cláusula ad judicia , que permite ao causídico de um ... ção de última vontade, haver a inalienabilidade temporária ou vitalícia: ... Art. 979. Além de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto”, logo ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... se da escritura do imóvel não consta cláusula de inalienabilidade , muito comum em bens ... ção do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, ...
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Os direitos de propriedade da superfície dos reservatórios de hidrelétricas e as estruturas solares flutuantes: uma reflexão com base na Análise Econômica do Direito
... A inalienabilidade está relacionada, de forma implícita, à ideia de que um mercado 48 ... outros direitos ao concessionário, como, em geral, ocorre com a cláusula de transferência de gestão do reservatório da hidrelétrica para o ...
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Direito Civil
... Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em ... incidência do princípio pelo qual a superfície adere ao solo ... A: incorreta, pois Eduarda ... patrimônio com cláusulas de “inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade”, ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ... voluntário, poderá gravá-lo com a cláusula de inalienabilidade, tornando o bem tal como ...
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Direito Civil
... (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das ... o bem gravado com cláusula de inalienabilidade. José da Silva passou a residir no imóvel em ... (1) Com a transmissão do direito de superfície a proprie-dade torna-se resolúvel, sendo ...
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Direito Civil
... negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se ... (D) Como a superfície é direito diverso do direito de propriedade, a ... , incomunicabilidade e inalienabilidade ... (B) Em relação à cláusula de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... deve ser vista na atualidade como uma cláusula geral, intimamente ligada a questão da ... Em seu lugar, surgiu o direito de superfície ... O contrato de locação constitui um ... óteses de impenhorabilidade e inalienabilidade são típicas ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Bens
... o qual bem pode abranger objetos de direito sem valor econômico, ao passo que coisa se ... adjacências naturais compreendendo a superfície, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo ... , gozam dos seguintes atributos: inalienabilidade relativa, não oneração, impenhorabilidade e ... um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo ...
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Tombamento
... No direito pátrio, o termo tombar e seus correlatos foram ... imodificabilidade e de relativa inalienabilidade”. 17 O conceito apresentado pelo ... 80, inciso I), como o direito à superfície. Mas será considerado bem móvel, se for um ... 130 “III – [ ... ] a cláusula constitucional é muito flexível. Continua ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... , como também exclui, através de cláusula expressa no ato aquisitivo, a possibilidade de ... está relacionada com o direito de superfície ... Outros possuem natureza jurídica de ... , no caso, não se extrai a inalienabilidade ou a exclusão do valor patrimonial dos bens, ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ex., obter declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento normativo sindical ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, “seja qual for a data da ...
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Direito Tributário
... do assunto, o STF decidiu que “a cláusula de vedação inscrita no art. 151, III, da ... à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% ... ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ... A cláusula geral de negócios jurídicos processuais, ... a lei haja seguido o sistema da inalienabilidade ou o sistema da irrelevância ... Pelo primeiro, ... superfície, enfiteuse ou concessão ... Assim como os ...