Cláusula de melhor comprador

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... já existente entre as partes, pois, a empresa compradora [apelada] em contratos pretéritos não exigia a entrega de certidão negativa de penhora para efetuar o pagamento pelos produtos. Além disso a empresa apelada recebeu a totalidade do produto, motivo pelo qual o recorrente tem direito ao pagamento. 5. Sentença reformada.6. Recurso provido.

... já existente entre as partes, pois, a empresa compradora [apelada] em contratos pretéritos não exigia a entrega de certidão negativa de penhora para efetuar o pagamento pelos produtos. Além disso a empresa apelada recebeu a totalidade do produto, motivo pelo qual o recorrente tem direito ao pagamento. 5. Sentença reformada.6. Recurso provido.

... te, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. A simples referência ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7. 1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado...

... e poderia examinar a fundo o estado do veículo melhor do que a recorrida. Por isso, poderia exigir a inserção dessa informação no contrato antes de assiná-lo. Em todas as peças o recorrido afirma que sabia do estado em que o veículo se encontrava, também afirma que já havia consertado o veículo anteriormente (fls. 100). Logo, não é plausível que desconhecesse o real estado veículo, assinasse o contrato afirmando que o veículo estava em...

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... escolha do foro diverso de seu domicílio, em que melhor possa deduzir sua defesa, podendo optar por ajuizar a demanda no domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista, tendo em vista que a norma protetiva prevista no cdc, estabelecida em seu benefício (art. 101, inc. I), não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

... À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceitua o artigo 507 do CPC/2015, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Sob esse argumento, não se conhece da...

... À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceitua o artigo 507 do CPC/2015, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Sob esse argumento, não se conhece da...

... restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do...