Cláusula de melhor comprador

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Manual prático das ações imobiliárias

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... este é o momento que efetivada a intenção do comprador em rescindir o contrato em razão do descumprimento contratual, constituindo em mora o vendedor. Ou seja, os frutos do contrato seriam devidos até esse momento, pois desse momento para frente o comprador não tem mais a intenção de continuar o pactuado, desobrigando as partes do avençado. Sentença reformada nesse ponto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

... es, uma vez que já aplicada ao caso a inversão da cláusula penal moratória. 6. Juros de obra. 6. 1. A tese firmada no tema 996 do stj disciplina que ?é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância?. Entretanto, deve a construtora ser responsável pela indenização de tal pagamento nos casos de atraso na...

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

• Cláusula penal: a pena privada nas relações negociais

... a solicitação do financiamento imobiliário pelo comprador subordina-se a previa averbação do habite-se - diligência a ser praticada pelo incorporador do empreendimento. 6. Dessa forma, não há omissão ou erro material no julgado como defendem os embargantes. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida por ambos, é que seja dada às questões interpretação que melhor atendam aos seus próprios interesses o que, a toda evidência,...

... preenchido, assinado e datado pelo vendedor e comprador, cujas firmas serão reconhecidas por autenticidade, conforme é possível verificar no site da autarquia ré. No caso em julgamento, o autor narra que após adquirir o veículo o documento (CRV) foi extraviado. Dessa forma, é possível verificar que o autor deu causa ao atraso para regularização do veículo. Ademais, não há informação sobre possível tentativa de...

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume I

... em valor equivalente ao locatício, a melhor interpretação dada ao item 6. 1 do instrumento de compra e venda é a firmada na sentença, ou seja, a inversão da cláusula penal em favor do consumidor implica o pagamento da multa. 5. 5 com o objetivo de ressarcir o consumidor pelos lucros que deixou de auferir com a locação do imóvel e aplicando-se o entendimento do stj, justa a reversão da cláusula penal com a interpretação de que devem...

• Novo dicionário jurídico

... de processo civil - cpc: ?antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. ? 5. Inviável a mitigação da cláusula de eleição de foro. Quando o feito cuida de ação de rescisão contratual. O art.

• Como passar em concursos CESPE

• Ação revisional. Teoria e prática

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

• Curso de direito do trabalho 2018

... já existente entre as partes, pois, a empresa compradora [apelada] em contratos pretéritos não exigia a entrega de certidão negativa de penhora para efetuar o pagamento pelos produtos. Além disso a empresa apelada recebeu a totalidade do produto, motivo pelo qual o recorrente tem direito ao pagamento. 5. Sentença reformada.6. Recurso provido.

... já existente entre as partes, pois, a empresa compradora [apelada] em contratos pretéritos não exigia a entrega de certidão negativa de penhora para efetuar o pagamento pelos produtos. Além disso a empresa apelada recebeu a totalidade do produto, motivo pelo qual o recorrente tem direito ao pagamento. 5. Sentença reformada.6. Recurso provido.

... te, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. A simples referência ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7. 1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado...

... e poderia examinar a fundo o estado do veículo melhor do que a recorrida. Por isso, poderia exigir a inserção dessa informação no contrato antes de assiná-lo. Em todas as peças o recorrido afirma que sabia do estado em que o veículo se encontrava, também afirma que já havia consertado o veículo anteriormente (fls. 100). Logo, não é plausível que desconhecesse o real estado veículo, assinasse o contrato afirmando que o veículo estava em...