Cláusula de Protecção
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... (1992) (sustentando que Congresso não tem autoridade sob a Cláusula de Comércio para "obrigar" os estados para fornecer para a eliminação ... 133 Ver, por exemplo, Lyng v. Nw. Cemitério de protecção Ass'n, 485 US 439 (1988) (re fusão aplicar cláusula de livre exercício ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , o legislador, tal como se prevê constitucionalmente, salvo cláusula impeditiva expressa, poderá deixar de legislar especificamente sobre ... 130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ção Federal de 1988, atribui à coisa julgada o status de cláusula pétrea (garantia constitucional), 501 prescrevendo que a legislação ... 250.): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Ǧ rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ ... tecimento seguro e a ... ii) não houve ... iii) não houve violação da cláusula da nação mais favorecida ... nem da proibição de tratamento ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ... Trata-se da cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo Tribunal ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 28 — Cláusula federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-parte constituído como ... áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE ... nº 570.020/DF, Tribunal ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção ... eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de promoção da dignidade humana, como cerne constitucional (6) ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ... conflitos geral, afirmando-se mesmo não se tratar sequer de uma cláusula especial de ordem pública – o que significa que ela deverá deixar de ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... Social de Direito, da qual a proteção ambiental seria uma cláusula ... Tratando-se de questão atinente ao desenvolvimento do próprio ... e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) promover a integração de objectivos ambientais ... -
A Normatividade dos Princípios
... CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ... A previsão civilista da cláusula geral secular de exceptio non adimpleti contractus (58) não se ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , preceito fundamental é um conceito aberto, porquanto não há cláusula constitucional expressa que o defina explicitamente ... Nesse sentido, ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ... La ley regulará el derecho a la cláusula de conciencia y al secreto profesional en el ejercicio de estas ...
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Garantia de usados
... Mais, inclusivamente, a lg estabelece que o acordo ou a cláusula contratual que exclua ou limite os direitos do consumidor, "antes da ... 5º, n. 1, do DL 67/2003, de 8.4, para protecção ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... cláusula de bagatela ( Bagatellklausel) , pois essa seria responsável por excluir ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Direitos da Personalidade
... A cláusula constitucional da dignidade da pessoa humana garante que o homem seja ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Acesso à justiça
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... , recentemente, a Suprema Corte Americana entendeu ser válida a cláusula de arbitragem aposta em contratos de trabalho que implicam renúncia à ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... e liberdades de terceiros, especialmente pessoas perseguidas (cláusula ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... ções “imporiam ao Estado o dever de agir, quer seja para a protecção dos bens jurídicos protegidos pelos direitos fundamentais contra a ... muito já tinham na cláusula do devido processo legal, inserida por meio das Emendas 5ª e 14ª, a ...
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Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... saúde para fins de reconhecimento de preexistência quando há cláusula de exclusão ... Nessas situações referenciadas, entra em jogo o ... negociação individual não exclui a aplicação do regime de protecção visado pela Directiva ao resto do contrato se a apreciação global ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades ... , sediado em Estrasburgo, cuja competência decorria de cláusula facultativa. Sua competência era a de processar e julgar os casos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF introducir una cláusula de excepción. Más bien lo que sucede es que, bajo ciertas ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das ... essas exigências incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estadosmembros a tomar, por razões ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Acórdão C-465/00, C-138/01 e C-139/01 ... Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... 63. RÖDER, Marcus Paulo; LANA, Pedro de Perdigão. A cláusula aberta dos interesses legítimos e as autoridades nacionais: análise ...