cláusula fob
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ... INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD ) AO ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF ...
-
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º DA LC N. 87/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES EXCESSIVOS ...
-
Acórdão Nº 1255391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTADO. CLÁUSULA FOB. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise do arcabouço probatório dos autos e da legislação...
... alíquota interna de 25% - Pretensão de se eximir da ... responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a ... cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo ... destino da mercadoria - Inadmissibilidade - Cláusula que ... Documento assinado digitalmente ... -
ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VIII – a data e as condições de vencimento; ... IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... X – a cláusula" de pagamento de amortização e de rendimentos, quando houver; ... XI – a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e ... XII \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
-
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
-
Acórdão nº 1.0596.10.003503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - CLAUSULA "FOB" - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
-
Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... ARTIGO 186-F ... O Ministro de Estado da Fazenda ...
- Acórdão Nº 0300730-54.2019.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
-
Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... EXCLUSÃO DO ... FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO. FALTA ... COMPROBATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD). NÃO DEMONSTRADA ... NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ ... APELO DESPROVIDO ... 1. No presente caso, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ... § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última ...
-
Decisao Nº 0560279-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. MERCADORIAS ROUBADAS ANTES DA ENTREGA AO COMPRADOR. TRANSPORTE. CLÁUSULA FOB. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O endosso-man
... A JTC DISTRIBUIDORA LTDA apela (fls. 193/201), narrando que a compra foi realizada com a inclusão da cláusula FOB, quando a saída da mercadoria pode ocorrer com a retirada pelo comprador ou transportador do estabelecimento do vendedor ou em outro local ... -
Acórdão nº 1.0720.14.001398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ART. 15, INCISO II, "B", DA LEI 5.474/68 - CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO FORMAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1 - Para a execução da duplicata mercantil sem aceite é imprescindível o protesto e a comprovação da entrega da...
-
Acórdãos nº 0132720-39.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 123 EMENTA TRIBUTOS ICMS Operação interestadual Saída da mercadoria do território paulista Não provada Cláusula FOB - Presunção de boa-fé Impossibilidade: - Nas operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, a venda ...
-
Acórdãos nº 0132437-79.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Voto nº 07919 APELAÇÃO Embargos à Execução ICMS Circulação de bens entre Estados da Federação Cláusula FOB À falta de elementos que comprovem a efetiva chegada da mercadoria comercializada ao destinatário, milita ...
-
Acórdãos nº 0135667-32.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO VOTO N° 10.504 APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS CLÁUSULA FOB Preliminar : Cerceamento ao direito de defesa inocorrência matéria exclusivamente de direito (art. 330, ...
-
Acórdãos nº 0044905-65.2010.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... JULGAMENTO DIRETO POSSÍVEL. ICMS. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA INTERESTADUAL DE COMBISTÍVEL. CLÁUSULA FOB. VALIDADE. ÔNUS FAZENDÁRIO DE COMPROVAR A MÁ- FÉ DA PARTE. PEDIDO PROCEDENTE. AIIM ANULADO. 1. Trata-se da ...
-
Acórdãos nº 0132729-98.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... à execução - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco, bem como vendeu as mercadorias com a cláusula FOB (transporte por conta do comprador) e destacou a alíquota interestadual por ser o destino diverso do Estado de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
-
Acórdãos nº 0148777-98.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... do devedor Operação interestadual Saída da mercadoria do território paulista Não provada Cláusula FOB - Presunção de boa-fé Impossibilidade: Nas operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, a venda sob a ...
-
Acórdãos nº 0004458-32.2011.8.26.0210 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... A existência de relação comercial com cláusula FOB não atinge as relações com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Embargante que não comprovou que as ...
-
Acórdãos nº 8000085-85.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Carolina Bertholazzi APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS CLÁUSULA FOB Sentença de acolhimento em parte dos embargos Pleito de reforma da sentença Cabimento em parte ...
-
Acórdãos nº 0004437-72.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... do Espírito Santo a impor a adoção da alíquota interna e não estadual Descabimento da alegação da utilização da claúsula FOB Multa aplicada com respaldo legal, sem caráter confiscatório Sentença de improcedência mantida Recurso ...