cláusula incomunicabilidade vitalícia
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... 50% RESTANTES FICASSEM GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE ... VITALÍCIA ... A ... -
Acórdão Nº 0000794-93.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ADQUIRIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, ... 2. “A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a ... impenhorabilidade e a ... inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade devem permanecer vigentes, ...
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Acórdão Nº 0007654-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-05-2023
... ÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... 2. “A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Acórdão Nº 0000707-40.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE (CC/2002, ARTIGO 1.911; ... que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade ... vitalícia implica a ...
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Acordao N° 1327037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares. Regularidade formal do recurso. Juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Alegação de bem de família. Legitimidade ativa concorrente....
... ário na condição de usufrutuária vitalícia, deve ser afastada ... penhora porque deve ser ... vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de ... cláusula de inalienabilidade vitalícia ... implica a ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... : a) inalienabilidade; b) incomunicabilidade"; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cl\xC3" ... , não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de ... a inalienabilidade temporária ou vitalícia, tudo sobre a legítima: ... “Art. 2º O ...
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Aspecto familiar
... a origem que garantia a sua incomunicabilidade ... 2.2.2. Comunhão total de bens ... cláusula de absoluta incomunicabilidade, o bem transmitido ... : cláusula temporária ou vitalícia pela qual o donatário (herdeiro ou legatário, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... , Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Decorrente de Extino de Usufruto pela Morte dos ... -
Decisao Nº 8020418-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... sua cláusula de incomunicabilidade vitalícia, tanto que apontou a página dos autos em que ...
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Decisao Nº 8022363-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... sua cláusula de incomunicabilidade vitalícia, tanto que apontou a página dos autos em que ...
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Acórdão Nº 0013837-21.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMÓVEL ... GRAVADO POR INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE ... CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE VITALÍCIA, O QUE ... PODERIA TER EVITADO A INSISTÊNCIA DO ... SOBRE O BEM JÁ HAVIA CLÁUSULA AVERBADA DE ... IMPENHORABILIDADE ...
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Decisao Nº 8026085-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... que a falecida impôs ao legado a cláusula de incomunicabilidade vitalícia e justamente por ...
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Acórdão nº 0322095-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... , inalienabilidade e incomunicabilidade, fruto ... da doação efetivada entre os ... vitalícia", proferida pela M.M. Juíza da 3.ª Vara de ... que vez retiraram a cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e ...
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Decisao Nº 8073446-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13-09-2021
... CLÁUSULA DE DIREITO DE ACRESCER COM BENEFÍCIO APENAS PARA ... CLAÚSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... : (i) a incomunicabilidade vitalícia extensível a frutos e rendimentos, (ii) a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10207-08.2021.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO . Não verificado o enquadramento do apelo na hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo
... imóvel que possui cláusula" de reserva de usufruto pode ser objeto de constri\xC3" ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM ... 1. Ação de cobrança, em ... A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... -
Acórdão, Processo nº 5003526-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ao de cobrana, em fase de cumprimento ...
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Sentença nº 1000903-34.2018.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... ício do imóvel, além de gravá-lo com cláusula vitalícia de impenhorabilidade e ... expressa impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, declaradas em registro oficial, presumo ...
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Acordão nº 20150741540 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... regime da comunhão parcial de bens / cláusula de incomunicabilidade. Sustenta a agravante que o ... que a testadora instituiu cláusula vitalícia de incomunicabilidade e impenhorabilidade (Av. 05 ...
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Acórdão nº 50712379620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... autora no polo ativo, tendo em vista a cláusula de incomunicabilidade vitalícia prevista ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001014-41.2016.5.07.0033), 2020-03-26
... inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Sentença nº 1001249-25.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Consta ainda daquele instrumento (cláusula n.5.2) que o valor dos aluguéis é destinado à ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ação de cobrança, em fase de ... vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Sentença nº 0001130-12.2013.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E ... vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade.3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e ... vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Sentença nº 0002491-15.2012.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E ... vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade.3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e ... vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Sentença nº 1001655-35.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E ... vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...