cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ...

  • Acórdão nº 1.0045.10.003769-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- ...

  • Acórdão nº 2010/0101628-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o agravante nã

    ... de seu imóvel com DRM Construções Ltda., havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) "citada empresa ...

  • Acórdão nº 0334564-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS COM A RETENÇÃO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, DO VALOR DE 10%, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. Não há sombra

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.

    ... de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ...

  • Acórdão nº 39370 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1958

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADMISSIVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  • Acórdão nº 94530 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1981

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÕES CONEXAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISAO DO CONTRATO - DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SOBRE AFRONTAREM, EM RELAÇÃO AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE RESCISAO, COISA JULGADA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO FINAL PELO S.T.F., NEGARAM VALIDADE A DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E APTO A AUTORIZAR A ADJUDICAÇAO...

  • Acórdão nº 94530 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1981

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÕES CONEXAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISAO DO CONTRATO - DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SOBRE AFRONTAREM, EM RELAÇÃO AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE RESCISAO, COISA JULGADA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO FINAL PELO S.T.F., NEGARAM VALIDADE A DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E APTO A AUTORIZAR A ADJUDICAÇAO...

  • Acórdãos nº 994061314256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    Apelação - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual pelo promitente comprador cabível na hipótese de desistência do negócio, garantido o exercício de seu direito de arrependimento - Existência de cláusula prevendo a possibilidade de desistência do negócio pelo comprador, por qualquer motivo -Inaplicabilidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade -Pleito rescisório cabível

  • Acórdão nº 68656 de Primeira Turma, 14 de Junho de 1971

    MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM...

  • Acórdão nº 68656 de Primeira Turma, 14 de Junho de 1971

    MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM...

  • nº 2639794000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pleito de rescisão, cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos formulado pelo alienante - Procedência - Cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade que somente impossibilita a desistência unilateral - Inadimplência dos compradores que justifica o desfazimento do contrato - Devolução do montante pago, descontando-se aluguéis...

    ... e danos formulado pelo alienante - Procedência - Cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade que somente ...

  • Acórdãos nº 994093483810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    Civil. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e reparação por perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Recurso dos réus. 1. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Admissibilidade. Presunção júris tantum. Ausência de demonstração suficiente da desnecessidade da benesse legal. 2. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

    ...Implemento de cláusula resolutiva expressa. Resolução operada de pleno direito. 4. al. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ausência de previsão do direito de ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.363129-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 363.129-6 - 21.08.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARREPENDIMENTO E INADIMPLEMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. PERDIMENTO DAS ARRAS. PRESSUPOSTO DA OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. LUCROS CESSANTES PELA FRUIÇÃO DO BEM. PEDIDO CERTO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO CORRETO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUÂNIME. ...

    ...ACOLHIMENTO CORRETO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUÂNIME. CONFIRMAÇÃO. ... jurídico desde que inexista cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade. No segundo, o contratante simplesmente ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.330261-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Março de 2001

    EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALTA DE REGISTRO EM CAR-TÓRIO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFE-RIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. O contrato particular de promessa de compra e venda que contém cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade gera obrigações

    ... particular de promessa de compra e venda que contém cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade gera obrigações de ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.380964-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CONTAS VINCULADAS. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. REVOGAÇÃO PROIBIDA. MANDATO INSTITUÍDO COMO MEIO DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. Para a concessão da tutela antecipada é necessário o...

    ...CONTAS VINCULADAS. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. REVOGAÇÃO PROIBIDA. ...

  • Acórdãos nº 152279 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

    RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Ação julgada improcedente - Existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Direito ao distraio - Comprador inadimplente que tem o direito de obter a devolução de valores quando da rescisão contratual por falta de pagamento - Inteligência dos artigos 51, inciso IV, § Io e 53, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor -...

  • Acórdãos nº 102665 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução c.c. restituição de parcelas pagas Impossibilidade financeira do adquirente de continuar pagando as parcelas avençadas, em razão de ter perdido o emprego Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inadimplência dos adquirentes Não prevalece a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se há justo motivo para desistir do...

  • Trava bancária é um dos maiores desafios na recuperação judicial

    Vitoria Schimiti: Trava bancária é desafio na recuperação judicial

    ... de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ...

  • Acórdãos nº 302470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

    COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão - Cláusula Resolutória que não tem o condão de rescindir unilateralmente o contrato, sem o necessário contraditório mediante apreciação judicial - Previsão de quitação do preço com a liberação de financiamento bancário - Crédito concedido - Presunção de cumprimento das obrigações da autora que não foi descaracterizada por prova em contrário - Ônus da prova...

    ...COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão Cláusula Resolutória que não tem o condão de rescindir unilateralmente ...�ão do negócio, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade - Rescisão por culpa dos compradores - ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.292959-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2000

    Ementa: Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Parte ativa inadimplente. Ocorrência de onerosidade ex-cessiva. Existência. Interesse de agir. Voto vencido. - À parte inadimplente assiste o direito de ingressar em juízo plei-teando reaver os valores pagos, em face da superveniência de onerosidade excessiva, impossibilitadora do cumprimento do con-trato, não havendo se falar em

    ...Voto vencido: - Nos contratos bilaterais existe cláusula resolutiva tácita, ainda que contenha disposição acerca da evogabilidade e da irretratabilidade. Pela cláusula referida, quando uma parte deixa de cumprir a sua ...

  • Processo nº 1999.001.15451 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 14 de Dezembro de 1999

    Condominio. Debitos de cotas condominiais. Obrigacao "propter rem". Alienacao do imovel atraves de promessa de compra e venda irretratavel e irrevogavel. Inegavel repercussao da decisao na esfera juridica dos novos adquirentes. Principio que informa o litisconsorcio necessario cuja obrigatoriedade de formacao impoe-se em prol do devido processo legal e da rapida solucao dos litigios,...

  • Acórdãos nº 189004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011

    APELAÇÃO ? Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse ? Contrato Bilateral com expressa e prévia disposição de irrevogabilidade e irretratabilidade ? Quitação parcelada do saldo, com cláusula expressa de cobrança de eventual débito somente pela via executiva ? Prevalência do ajuste de que, em caso de inadimplemento das parcelas, a cobrança seria apenas pela via executiva ? ?Pacta sunt...

  • Acórdão nº 2.0000.00.508176-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2007

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRRETRATABILIDADE - IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - MULTA COMPENSATÓRIA - FRUIÇÃO - REDUÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - ACERTO FINAL. O compromisso de compra e venda de imóvel a prestação como ato jurídico decorrente da vontade dos contratantes tem como norma primária...

    EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRRETRATABILIDADE - IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO PROMITENTE OMPRADOR INADIMPLENTE - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - MULTA COMPENSATÓRIA - FRUIÇÃO - ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.331784-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2001

    EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONVENCIONADA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA. Rescindido o contrato por convenção das partes, necessária a formação do processo para que o Poder Judiciário manifeste, em resolução do conflito de interesses, sobre a pretensão de direito material deduzida na petição inicial da ação de cobrança. Revela-se nula, nos termos do art. 53, da Lei nº 8.078/

    ...53, da Lei nº 8.078/90, a cláusula que prevê a perda total dos valores efetivamente pagos pelo ..., ainda que contenha disposição acerca da irrevogabilidade e da irretratabilidade. Pela cláusula referida, quando uma parte ...