cláusula penal arras

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO INCIDENTAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CL&#x

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - 'BIS IN IDEM' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinçã

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - 'BIS IN IDEM' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A existência de pendências impossibilitando a liberação do financiamento junto à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR DAS ARRAS NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Nú

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOSINDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORESPAGOS. AUSÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - CC, ART. 475 - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CC, ART. 418 - CABIMENTO1 Nos termos do art. 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CÍVEL .REVISÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. QUANTIA EXORBITANTE. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ILEGAL E EIVADA DE NULIDADE. ARRAS MANTIDAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM RETER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIPULADO EM 11% (ONZE POR CENTO) DA SOMA DO BEM IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS. CLÁUSULAPENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 402, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CÍVEL .REVISÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. QUANTIA EXORBITANTE. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ILEGAL E EIVADA DE NULIDADE. ARRAS MANTIDAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM RETER...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de promessa de compra e venda de lote de terreno e, não comprovada pela vendedora a edificação de benfeitoria a viabilizar o efetivo uso e gozo do bem pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de promessa de compra e venda de lote de terreno e, não comprovada pela vendedora a edificação de benfeitoria a viabilizar o efetivo uso e gozo do bem pelo...

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR - ARRAS EM DOBRO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL -- IMPOSSIBILIDADE- BIS IN IDEM- LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10% - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO- É...

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR - ARRAS EM DOBRO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL -- IMPOSSIBILIDADE- BIS IN IDEM- LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10% - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO- É...

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA