cláusula penal arras
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Direito das obrigações
... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa ... 413 do CC) ... 3.6.6. Arras ou sinal ... 3.6.6.1. Conceito ... É o bem ...
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Acórdão Nº 0016502-29.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. Impossibilidade. Interpretação ... adequada da cláusula contratual e do próprio instituto. Artigo 420 do ... penal. Inadmissibilidade de cumulação ... com as ...
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Acórdãos nº 0004925-79.2011.8.26.0058 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... - Restituição simples das arras Não aplicação da cláusula penal ...
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Acórdão Nº 0300441-90.2015.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. QUANTIA RETIDA PELA VENDEDORA PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS VALORES QUE EXCEDIAM A...
... "Validade da cláusula contratual que ... transfere ao ... ARRAS E CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0704657-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... 1. Da aplicação da cláusula penal: Evidenciada a natureza indenizatória das ... arras na hipótese de inexecução do contrato, ...
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Acordao N° 1250718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva. Empresas que integram o mesmo grupo societário e participam da cadeia de consumo. Promessa de compra e venda. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Resolução do contrato. Efeitos retroativos. Restituição integral dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Lucros...
... VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LUCROS ... CESSANTES ... pagos pelo promitente comprador, inclusive arras e comissão de corretagem ... 4. A inversão de ... -
Acórdão Nº 0008810-65.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... QUE DETERMINA A RETENÇÃO DAS ARRAS, SEM QUE ISSO ... TIVESSE SIDO REQUERIDO NA ... CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ... 2) CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES JÁ ... PAGOS ...
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Acórdãos nº 1010627-47.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... de defesa não configurado Arras" Impossibilidade de retenção por existir cl\xC3"áusula penal estabelecendo a perda de valor dos valores ... do contrato; b) existência de cláusula" contratual prevendo percentual de reten\xC3" ...
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Acordao N° 1226328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Arras. Não retenção. Restituição dos valores pagos. Parcela única. Inversão da cláusula penal moratória. Cabimento. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Aplica-se o código de defesa do...
... APLICAÇÃO. ARRAS. NÃO ... RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AGOS. PARCELA ÚNICA. INVERSÃO DA ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ ... -
Acordao N° 1257396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Consumidor, civil e processo civil. Apelação cível e recurso adesivo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da promitente vendedora. Culpa não verificada. Inobservância da boa-fé objetiva. Inércia da promitente compradora. Cláusula penal. Retenção. 10% (dez por cento) do valor adimplido. Majoração. Incabível. Arras. Impossibilidade de...
... INÉRCIA DA ... PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 10% (DEZ POR ... CENTO) DO OR ADIMPLIDO. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. ARRAS ... IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO CUMULATIVA ... -
Acordao N° 1242449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil e consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência parcial do recurso. Homologação. Resolução do contrato. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento. Restituição de todas as parcelas pagas. Incidência de correção monetária e juros de mora. Cabimento. Arras confirmatórias. Sinal. Retenção pela construtora. Impossibilidade. Inversão da...
... CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... SINAL. RETENÇÃO PELA RUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL MORATÓRIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM ... -
Acordao N° 1242722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Objeto. Sala comercial. Adquirente. Pessoa física. Destinatário final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Realização dos requisitos legalmente pontuados (cdc, arts. 2º e 3º). Adquirente. Óbito. Compra e venda. Aperfeiçoamento. Desistência da...
... CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO ... MODULAÇÃO. NECESSIDADE. SINAL. NATUREZA. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Relatório e Voto com número 5212065-07.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
... , indevida a cobrança a título de sinal/arras; c) DECLARAR devida ... a retenção, tão ... nulidade de cláusula contratual sem pedido expresso (extra petita). No ... legalidade da cláusula penal constante no contrato de compra e venda, ...
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Acórdão Nº 0019361-28.2023.8.16.00170008505-73.2021.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PREVISTO EM CLÁUSULA ... PENAL, IPTU E ENCARGOS MORATÓRIOS ... RETENÇÃO DE QUANTIA RELATIVA ÀS ARRAS, FRUIÇÃO E ... DESPESAS ADMINISTRATIVAS ...
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Acordao N° 1240903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Retenção. Valores. Inviabilidade. Devolução da quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Devoluçã
... SÚMULA Nº 543. STJ ... DEVOLUÇÃO. ARRAS. SINAL. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE VEDADA ... UPRESSÃO. INSTÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO ... INVIABILIDADE. TEMA 970 ... -
Acórdãos nº 1001794-52.2016.8.26.0075 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... de cumulação da perda das arras com a cláusula penal compensatória ...
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Relatório e Voto com número 5578466-41.2020.8.09.0064 da 5ª Câmara Cível, 11-05-2023
... cláusula 4.1 (mov. 01, arq. 14), que os promissários ... /DF), é cabível a inversão da cláusula penal fixada ... em contrato de compra e venda de ... como de retenção integral do valor das arras ou ... qualquer desconto de comissão de ...
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Acórdãos nº 1000733-73.2016.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Diante da retenção de arras, indevida seria a cumulação pretendida com cláusula penal, sob pena de bis in idem ...
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Decisão Monocrática N° 07028704320218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SINAL. COMISSÃO CORRETAGEM. TAXA DE...
... DEVOLUO DE VALORES. CLUSULA PENAL. SINAL. COMISSO CORRETAGEM. TAXA DE FRUIO. I ? ... II ? O sinal representa arras confirmatrias e a inexecuo do contrato de ... -
Acórdão nº0001236-17.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
... que poderia implicar em cumulao indevida de arras e clusula penal[4]. Por fim, digno de registro ...
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Acórdãos nº 4017762-47.2013.8.26.0602 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... retenção de valores a título de arras", imposição de cláusula penal e retenç\xC3" ...
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Acordao N° 1248735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de descumprimento contratual. Desistência. Impossibilidade de devolução do valor das arras. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem obter a restituição dos valores pagos como arras, bem como a condenação da ré ao pagamento do montante previsto na cláusula penal e ao pagamento de...
... IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS ARRAS. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Na presente ... é ao pagamento do montante previsto na cláusula penal e ao pagamento de ... indenização por ... -
Acórdãos nº 1004868-25.2018.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Cláusula penal inaplicável à espécie, diante de sua abusividade. Retenção de arras inadmissível, pois compõem parcela do ...
- Acórdãos nº 0614765-72.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0628549-24.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível