cláusula penal arras
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Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
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Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA
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Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
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Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
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Acórdão nº 1006593-12.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO RECONHECIDA – CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM ARRAS OU SINAL – ILEGALIDADE – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DO CORPO DO VOTO E RETIFICAÇÃO DA EMENTA SEM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS.Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, sem aplicação de efeitos infringentes, para o fim de sanar
... CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM ARRAS OU SINAL – ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
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Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
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Relatório e Voto com número 5169497-44.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DAS ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO (ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL). DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. I- Tratando-se de compromisso de...
... , bem como seja declarada a nulidade da cláusula 3ª do contrato ... Processado o feito, ... cláusula penal" compensatória (art. 408 do Código Civil), aplic\xC3" ... ”, o que, aparentemente, representa arras penitenciais (art. 418 do ... Código Civil), ... -
Acórdão Nº 0026804-06.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... LOTE DE TERRA NUA ... CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ARRAS ... AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0241.17.004364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA -RENÚNCIA PELAS BENFEITORIAS- CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL - BENFEITORIA OU ACESSÃO - IRRELEVÂNCIA - MERA DISCUSSÃO TÉCNICA - INDENIZAÇAÕ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acórdão nº 1.0000.20.529689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - CABIMENTO - ARRAS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.529689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - CABIMENTO - ARRAS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...
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Acórdão nº 1.0148.13.002948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - RESILIÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - DIREITO DO...
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Acórdão Nº 0010617-49.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-12-2023
... CONDIÇÃO. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001751-19.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-09-2023
... ARRAS PELA CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0301.16.008972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR- RETENÇÃO DE ARRAS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS- NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS ARRAS- MESMO CÁRATER - BIS IN IDEM- ART.419 E 420 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 15% - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.-
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Acordao N° 1250278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resilição contratual por iniciativa do comprador. Retenção de valores. Cláusula penal. Arras. Cumulação. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. 1. O percentual de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo comprador determinado em sentença, no caso vertente, é razoável e suficiente...
... COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003425-44.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... INDEVIDA DE ARRAS" COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0474.14.002076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORA DA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICÁVEL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA -...
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Acórdão nº 1.0474.14.002076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORA DA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICÁVEL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.452001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.452001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0024.14.194971-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. PERDA DAS ARRAS OU SINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Constando das razões recursais argumentos hábeis à superação dos fundamentos elencados pela sentença