cláusula penal arras
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Acórdão nº 0000718-64.2009.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CLAUSULA PENAL – COMPENSAÇÃO COM ARRAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se incontroversa a relação contratual havida entre as partes quanto a inadimplência do vendedor, ora apelado, perfeitamente possível a rescisão do contrato,...
... COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CLAUSULA PENAL – COMPENSAÇÃO COM ARRAS – ... -
Acordao N° 1405742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preliminar de error in procedendo rejeição. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Inadimplemento contratual. Rescisão. Arras confirmatórias. Cláusula penal. Cumulação. Bis in idem. Inviabilidade. Indenização suplementar. ?taxa de ocupação?. Fato gerador...
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão Nº 0062606-40.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRAS ... PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL – REAJUSTE ...
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Acórdão Nº 0005642-19.2017.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INDENIZÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA ... PENAL COMPENSATÓRIA. MESMA NATUREZA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.145105-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PARTE QUE NÃO LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO INOBSERVADA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO RECURSAL CONTIDO NO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INÉDITA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DAS CONSEQUÊ
... a ttulo de sinal e do previsto na clausula penal para recomposio dos danos emergentes, ... APELAO DA RETENO DO VALOR DAS ARRAS/SINAL E DA APLICAO DA CLAUSULA PENAL ... -
Acórdão Nº 0302320-10.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... j paga pela compradora, a ttulo de clusula penal;c) autorizo a compensao entre a multa e a quantia ... pela requerente, em verdade, se trata de arras confirmatrias, e, portanto, diante do inequvoco ...
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Acórdãos nº 1000881-74.2016.8.26.0009 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DOS DEMAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003944-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AQUISIÇÃO DE LOTE VAGO - FRUIÇÃO NÃO DEVIDA- DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - ARRAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - MULTA - VALOR. Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante
... da multa compensatria com a perda das arras dadas como sinal de pagamento por implicar "bis ... comprador de forma diversa da clusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir ... -
Acórdão Nº 0013151-63.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... CLÁUSULA PENAL E ARRAS PENITENCIAIS ... COMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0054174-32.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... INSURGÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA E ARRAS PENITENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0013469-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E ALEGADA ...
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Acórdãos nº 0172662-44.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... da anterior proprietária – Cláusula contratual expressa, na qual os ... – Inviabilidade de cumulação de arras com cláusula penal compensatória – ...
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Acordao N° 1257168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Direito de retenção. Multa compensatória. Redução para 10% (dez por cento). Razoabilidade. Devolução. Arras confirmatórias. Cumulação com cláusula penal. Impossibilidade. 1. A desistência do contrato de compra e venda pode ter sido motivada por inadimplência do promitente comprador, tendo...
... RAZOABILIDADE ... DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL ... -
Decisão Monocrática N° 07006264720218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. SUBMISSÃO PARCIAL PELA RÉ. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO....
... DEVOLUO DO VALOR PAGO. RETENO. ARRAS. CLUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO ... -
Acórdão Nº 0309649-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA,...
... 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR ... TODAVIA, APLICAÇÃO PRÉVIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE ILIDE A RESTITUIÇÃO EM ... -
Relatório e Voto com número 5098779-89.2019.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. A irresignação da Apelante com o valor atribuído a causa merece respaldo, pois. Nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão contratual, o valor da causa deve ser o proveito econômico e/ou valor controvertido. Neste caso, a rescisão contratual não é matéria...
... DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA ... PENAL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS ... negociação realizada. 3. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA ... PENAL ... -
Acordao N° 1285637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento. Resolução do contrato. Caso fortuito inexistente. Restituição integral dos valores pagos. Devolução simples das arras. Cláusula penal compensatória. Lucros cessantes. Cumulação indevida. Cláusula penal moratória. Inaplicabilidade. I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no...
... DEVOLUÇÃO SIMPLES ... DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS ... -
Acórdão Nº 0002752-67.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... LOTE –CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE ... ARRAS – ...
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Acórdão nº 1.0000.19.027896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. ARRAS/SINAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO BEM. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRECEDENTE STJ. - Em razão da desistência do contrato, a parte...
... 418. Se a parte que deu as arras no executar o contrato, poder a outra t-lo por ... vedada sua cumulao com a clusula penal. Nesse sentido, STJ no julgamento do REsp n ... -
Acórdão nº 1.0027.13.010478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇAO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR - RETENÇÃO DE ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -RETENÇÃO PELA PARTE VENDEDORA DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - A cobrança cumulada de valor previsto em cláusula penal...
... previstas (fruio, multa contratual e arras). Foi certificado f.44-v que a parte ... cabvel a sua reteno cumulada com a clusula penal, pois esta j tem a finalidade de compensar pelo ... -
Acordao N° 1736000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial (multipropriedade). Incidencia do cdc. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de consumo. Direito de arrependimento exercido pela promitente compradora. Ausencia de culpa. Direito de retenção. Arras penitenciais. Cumulação entre arras e cláusula penal....
... DIREITO DE ... RETENÇÃO. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA ... PENAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdão Nº 0313651-21.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... da multa compensatria com o pagamento de arras confirmatrias, por configurarbis in ideme ... indenizao pela fruio do bem,pois a clusula penal decorrente da resoluo contratual j prev a perda ...
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Acordao N° 1242480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da fornecedora. Prescrição trienal. Não ocorrência. Devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. Cláusula penal moratória. Honorários. Sucumbência mínima da parte autora. 1. A legitimidade ad causam,
... DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA" PENAL MORATÓRIA ... HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA M\xC3" ... cláusula penal ou reter a parcela das arras confirmatórias ... 4. Existindo cláusula penal ... -
Acórdão Nº 0013081-03.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... VENDEDORES À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, DESCONTADOS O ... PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL ...
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Regramento das arras
... Cláusula resolutiva expressa, cit., p. 100) ... 232 Anderson Schreiber ... íqua, introduziria uma quebra sistemática com o regime da cláusula penal, com a qual o sinal parcialmente se identifica, dado que esta só pode ser ...