cláusula penal arras
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Acórdão Nº 0304082-13.2016.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO RESOLUTIVA E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES ADSTRITAS ÀS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS ATRELADAS À RESOLUÇÃO DO AJUSTE E AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELO DA RÉ. PROPALADA A...
... QUANTIA SOBRESSALENTE PAGA A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ANTES DE FIRMADA A ESCRITURA DE ... ÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. TESE RECHAÇADA. INVIABILIDADE ... -
Regramento das arras
... Cláusula resolutiva expressa, cit., p. 100) ... 232 Anderson Schreiber ... íqua, introduziria uma quebra sistemática com o regime da cláusula penal, com a qual o sinal parcialmente se identifica, dado que esta só pode ser ...
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Acórdãos nº 1045741-74.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Impossibilidade de cumulação de arras com cláusula penal Taxa de ...
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Acórdão Nº 0037296-27.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... POSSIBILIDADE DE ... RETENÇÃO – CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% DO ... VALOR PAGO ... CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE ARRAS ... IMPOSSIBILIDADE. MESMA FINALIDADE. BIS IN ...
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Acordao N° 1236378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Consumidor. Aquisição de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resilição do negócio jurídico. Cláusula penal. Comissão de corretagem. Prescrição. Indenização. Lucros cessantes. Afastamento. Retenção do valor das arras confirmatórias. Impossibilidade de cumulação com o valor da cláusula penal. Recursos parcialmente providos. 1. Na presente hipótese o...
... RESILIÇÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ... AFASTAMENTO. RETENÇÃO DO VALOR DAS ... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021743-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO OU ... pelo consumidor; f) afastar a retenção de arras/sinal; g) afastar a ... Diante da sucumbência ...
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Processo nº 0301613-52.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... arras ... ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A PERDA DAS ... DO CPC/2015. 3. A CLÁUSULA PENAL ...
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Acórdãos nº 1000257-77.2018.8.26.0648 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA ...
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Acórdão Nº 0022082-89.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ATÉ A RETOMADA PELO VENDEDOR ... - CLÁUSULA" PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULA\xC3"ÇÃO COM AS ... ARRAS. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1007646-45.2017.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... , além de encargos, previsto na clausula penal e das arras constantes no Quadro ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011734-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM CLÁSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA - VENCIMENTO...
... , descontado o que fora pago a ttulo de arras. Julgo improcedentes os pedidos de declarao de ... que, em se tratando de clusula penal, sabe-se que ela dividida em duas categorias: ... -
Acórdão Nº 0309444-84.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
... resilição contratual c/c revisão de cláusula contratual e restituição de parcelas pagas" ... ódigo Civil, que determina a retenção das arras; e que o art. 67-A da Lei n. 4.591/64 permite a ... PLEITO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RETENÇÃO DE 12,5% DO VALOR TOTAL DO ...
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Acórdãos nº 1063211-21.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... RETENÇÃO DE ARRAS/SINAL E CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0701.08.223895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR - RETENÇÃO DE ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO PELA PARTE VENDEDORA DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - VALOR - AUMENTO - NÃO CABIMENTO- A cobrança cumulada de valor previsto...
... ) Condenar a parte r no pagamento da clusula penal compensatria, equivalente a 10% dos valores ... devida a reteno do valor dado de entrada - arras ou sinal, que no alcana 10% do valor do contrato; ... -
Acordao N° 1340813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Inovação recursal. Análise vedada. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do promitente-comprador. Retenção. Cláusula. Redução. Possibilidade. Restituição. Valores. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Arras
... PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ... RESTITUIÇÃO ... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO.ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão Nº 0302583-29.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... reais) -- includa nesta, a repetio das arras na forma simples --, corrigida monetariamente ... dos requeridos ao pagamento da clusula penal prevista no instrumento contratual (clusula X, ...
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Acórdão Nº 0007777-07.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... CLÁUSULA PENAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO ... COBRANÇA ABUSIVA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0311224-67.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... RESSARCIMENTO DEVIDO. ARRAS E CLUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO. BIS IN IDEM ...
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Acórdão Nº 0004247-33.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ARRAS/SINAL ... DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO COM ... A CLÁUSULA PENAL, ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA ... DE ...
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Acórdãos nº 1003711-33.2016.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... DE VALORES Inexistência de cláusula penal no contrato prevendo a retenção ... caso de rescisão do contrato ARRAS Ainda que houvesse previsão de ...
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Acórdão Nº 0805552-44.2017.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR – TAXA DE RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO– TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA
... CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – ... ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300573-22.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... interpretação no sentido de que valem as arras como o mínimo da indenização, excluindo-se a ... a cumulação da multa contratual (cláusula penal) com as arras confirmatórias - importe ...
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Acordao N° 1603208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Regime de multipropriedade. Cota. Retenção. Arras e cláusula penal de 20%. Cumulação. Impossibilidade. Natureza compensatória. Sentença mantida. Improvimento. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do código de defesa do consumidor, na ação que...
... COTA ... RETENÇÃO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL DE 20%. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301524-07.2014.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. FATOS E PEDIDOS DA PEÇA RECURSAL QUE CORRESPONDEM AOS DA PEÇA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO
... (A) RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão Nº 2017.100013-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOTIVADO PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. PEDIDO CONTRAPOSTO ...