cláusula penal arras
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... 413 do Código 5 – inserido na disciplina da cláusula penal – seria aplicável, por analogia, ao regramento das arras, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.511115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, CC. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.
... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE ... -
Acórdãos nº 1000005-26.2018.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... pela Embargante Cumulação de arras com cláusula penal Impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0702.15.082851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO DAS ARRAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL -APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Comprovando-se que o promitente comprador deu causa à rescisão do contrato, é devida a retenção de parte dos valores pagos a título de...
... Restituio da quantia paga a ttulo de arras e corretagem Em anlise dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.082851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO DAS ARRAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL -APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Comprovando-se que o promitente comprador deu causa à rescisão do contrato, é devida a retenção de parte dos valores pagos a título de...
... Restituio da quantia paga a ttulo de arras e corretagem Em anlise dos autos, ... -
Acórdão Nº 0814733-66.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... comprador, devida a perda do valor das arras. De outro modo, uma vez que o contrato previu o ... penitenciais no so cumulveis com a clusula penal pois as arras j funcionam como uma espcie de ...
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Acordao N° 1399007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resilição unilateral. Submissão parcial pela ré. Devolução do valor pago. Retenção. Arras. Cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Diminuição do percentual. Recurso interposto pela ré desprovido. Recurso manejado pelas autoras provido. 1. As questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça dizem respeito
... DEVOLUÇÃO DO VALOR ... PAGO. RETENÇÃO. ARRAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... -
Acordao N° 1429197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência desmotivada do comprador. Devolução de valores. Cláusula penal. Sinal. Comissão corretagem. Taxa de fruição. I - operada a resolução contratual por desistência desmotivada do comprador, ante a irrevogabilidade dos negócios jurídicos, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. Ii - o sinal...
... DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL ... SINAL. COMISSÃO CORRETAGEM. TAXA DE ... II – O sinal representa arras confirmatórias e a inexecução do contrato de ... -
Acórdão Nº 0002576-97.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... DETERMINAÇÃO DE ... RETENÇÃO DAS ARRAS E CLÁUSULA PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1000326-91.2018.8.26.0654 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... Lei nº 6.766/79 a título de cláusula penal. Inviabilidade. Novos limites de ... Retenção de arras penitenciais inadmissível. Cláusula que ...
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Acórdãos nº 1007037-09.2017.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ÇÃO PREVISÃO CUMULATIVA DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - ...
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Relatório e Voto com número 5287483-53.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. ARRAS...
... c) DECLARAR a abusividade da cláusula dezesseis para afastar a ... exigibilidade da penal fixada em 10% sobre o valor do negócio, ... uma ... é incompatível a sua cumulação com as arras ... d) CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ ... -
Acórdão nº 1000094-32.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – PERCENTUAL – 25% DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, IPTU E CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MULTA...
... – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, IPTU E CLÁUSULA PENAL – ... -
Acordao N° 1407135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda. Legitimidade passiva da incorporadora. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Resolução do contrato e devolução dos valores pagos pelo adquirente. Arras. Restituição simples. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Redução. Termo final. Sucumbência recíproca.
... PAGOS PELO ADQUIRENTE. ARRAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA PENAL ... -
Relatório e Voto com número 5340073-70.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS. POSSIBILIDADE. VEDADA ACUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa...
... RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS. POSSIBILIDADE. VEDADA ... ACUMULAÇÃO COM A PENAL. PREQUESTIONAMENTO ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... não haja cumulação com a cláusula penal compensatória, por representar ... bis in ... -
Acordao N° 1759320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Sucumbência configurada. Carência de interesse recursal afastada. Prescrição decorrente de relação contratual. Prazo decenal. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos compradores. Retorno das partes ao status quo ante. Retenção de 10% dos valores pagos. Cumulação de multa rescisória e arras confirmatórias indevida. Recurso conhecido e desprovido. 1.
... CUMULAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA ... E ARRAS CONFIRMATÓRIAS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ... , como forma de afastar a abusividade da cláusula ... 4. No caso, a cumulação de multa ... forma de afastar a abusividade da cláusula penal ... 6. Rescindido o contrato por culpa dos ... -
Decisão Monocrática N° 00112031020168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DISTRATO ANTERIOR NÃO...
... INTERESSE DE AGIR MANTIDO. CLUSULA PENAL. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL. SINAL OU ARRAS ... -
A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... Fundamento, função e efeitos da cláusula penal compensatória. Regime da cláusula penal e das arras confirmatórias; – 2. A cláusula penal como alternativa a benefício do credor e o inadimplemento intencional pelo devedor; – 3. A redução ...
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Acordao N° 1264048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Desistência da celebração do negócio jurídico pelo promitente comprador. Distrato anterior não comprovado. Interesse de agir mantido. Cláusula penal. Razoabilidade do percentual. Sinal ou arras. Impossibilidade de cumulação. Comissão de corretagem. Possibilidade de retenção. Juros de mora. Multa por embargos...
... INTERESSE DE AGIR MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE DO ... PERCENTUAL. SINAL OU ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMISSÃO ... DE ... -
Acórdãos nº 1007210-98.2016.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... revela razoável - Aplicação da cláusula penal - Abusividade verificada - Retenção das arras e indenização pelo período de ocupação ...
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Acórdão Nº 0003398-31.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CLÁUSULA PENAL PELA RETENÇÃO DAS ARRAS ...
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Decisão Monocrática N° 00030292120168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO SINAL. ARRAS. CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA
... NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL.DEVOLUO SINAL. ARRAS. CONFIRMATRIAS. CLUSULA CONTRATUAL. APLICAO. A PENAL. DESCABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL ...