cláusula penal arras
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Acórdão Nº 0312195-10.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... de compra e venda c/c anulação de cláusula contratual e restituição de quantia paga ... pela parte autora, a título de cláusula penal, em favor da construtora ré; c) CONDENAR as ... de cumulação de cláusula penal e de arras penitenciais, uma vez que as pretensões ...
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Acórdãos nº 1011914-63.2018.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... sua retenção integral, as arras penitenciais possuem função unicamente ... indenização suplementar - Cláusula contratual que cumula o perdimento das as com cláusula penal e indenização pela fruição do bem, ...
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Acórdãos nº 1000440-65.2017.8.26.0007 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... a título de preço, incluindo arras. Abusividade da cumulação de arras com cláusula penal. Não devolução das taxas ...
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Acórdão Nº 0002501-55.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 2. PLEITO ... PARA AFASTAMENTO DAS ARRAS. IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER ... CONFIRMATÓRIO DAS ... IMPOSSIBILIDADE ... DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM A RETENÇÃO ... ENTABULADA ...
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Acórdão Nº 0301726-77.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... em dobro dos valores adimplidos a ttulo de arras, com juros e correo monetria a partir de casa ... CONDENAO DAS RS AO PAGAMENTO DE CLUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM A MULTA MORATRIA ...
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Acórdão Nº 0025762-28.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RETENÇÃO DAS ARRAS). ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL ARGUIDA NA ... INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 0002616-08.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS FORMULADAS POR AMBAS AS PARTES – PRINCIPAL E ADESIVA - LIMITES DO RECURSO – ART. 1013 DO CPC – RECURSO DOS REQUERIDOS – REVELIA EQUIVOCADA DETERMINADA PELO JUIZ – IRRELEVÂNCIA NO CASO – RELATIVIZADA PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO – INDUZIMENTO A ERRO O JULGADOR DE PISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃ
... ADESIVO DOS AUTORES – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM CONJUNTO COM O PERDIMENTO DAS ARRAS – ... -
Acordao N° 1228069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resilição contratual. Desistência do adquirente. Retenção de valores. Sinal. Arras confirmatórias. Cláusula penal. Abusividade. Reconhecimento. Redução equitativa. Retenção de 10% sobre os valores pagos. Taxa de corretagem. Informação ao consumidor. Precedente do stj. Devolução em parcela única. Termo inicial da incidência dos juros de
... RETENÇÃO DE VALORES ... SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0008505-73.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-06-2023
... ÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PREVISTO EM CLÁUSULA ... PENAL, IPTU E ENCARGOS MORATÓRIOS ... RETENÇÃO DE QUANTIA RELATIVA ÀS ARRAS, FRUIÇÃO E ... DESPESAS ADMINISTRATIVAS ...
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Acórdão Nº 0000010-81.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 25-06-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A QUARTA RECURSAL, PRIMEIRA TURMA RECURSAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS JULGADOS. CASO SUB JUDICE QUE SE RELACIONA À MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATA DO INSTITUTO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS....
... QUE SE RELACIONA À MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO IGMA QUE TRATA DO INSTITUTO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAR O ... -
Acórdão nº0009836-22.2015.8.17.0810 de 5ª Câmara Cível, 26-07-2023
... OPO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ARRAS CONFIRMATRIAS (ART. 418 DO CC/02). RETENO. IBILIDADE DE CUMULAO COM CLUSULA PENAL. REDUO EQUITATIVA DAS ARRAS. APLICAO ANALGICA DO ...
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Acórdão nº 50033023320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... imóvel – expressamente prevista na Cláusula IX – DA MULTA, fl. 62 –, no valor de R$ ... imóvel de Fazenda Souza, pois a cláusula penal prevista contratualmente tem o cunho de indenizar ... cumprimento por um dos parceiros, mediante arras", efetivamente corresponda a entre a de tal presta\xC3" ...
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Acordao N° 1254428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastada. Prejudicial de prescrição. Comissão de corretagem. Prazo trienal. Rejeitada. Mérito. Rescisão contratual. Culpa construtora. Retenção valores pagos. Não cabimento. Arras. Devolução de forma simples. Cumulação...
... PAGOS. NÃO CABIMENTO. ARRAS". DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CUMULAÇÃO ... CL\xC3"ÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... Precedentes ... 5. A cláusula penal compensatória não aceita qualquer ... -
Acórdão nº 1013134-20.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS COMPRADORES – RETENÇÃO DE 23% DOS VALORES PAGOS – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM ARRAS – ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL – HONORÁRIOS...
... RETENÇÃO DE 23% DOS VALORES PAGOS – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA LADO COM ARRAS – ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão Nº 0805837-63.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... DEVOLUO INTEGRAL EM PARCELA NICA. ARRAS CONFIRMATRIAS. DEVOLUO DEVIDA. INCIDNCIA APENAS A CLUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAO.1. O ...
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Acórdão Nº 0005029-11.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... UNILATERAL. II. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PRETENDIDA ... RETENÇÃO DA COM A CLÁUSULA PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E ...
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Acórdão Nº 0033053-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... RECURSO DA PARTE AUTORA. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE ...
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Acórdãos nº 1002779-67.2018.8.26.0037 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... comprador Retenção das arras confirmatórias pelo promitente vendedor ... de cumulação com cláusula penal compensatória, sob pena de bis ...
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Acórdão Nº 0310012-83.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... devoluo em dobro do valor pago a ttulo de arras;restituio dos valores das parcelas pagas entre ... 418 DO CDIGO CIVIL. CUMULAO COM ACLUSULA PENAL QUE, NO ENTANTO, IMPLICARIA BIS IN IDEM ...
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Acórdãos nº 1002483-08.2017.8.26.0481 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... de cumulação da perda das arras com a cláusula penal compensatória ...
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Acordao N° 1257280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Objeto. Sala comercial. Adquirente. Pessoa física. Destinatário final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Realização dos requisitos legalmente pontuados (cdc, arts. 2º e 3º). Adquirente. Óbito. Compra e venda. Aperfeiçoam
... CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO ... PARCELAS DO ... NECESSIDADE. SINAL. NATUREZA ... ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1318000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível e apelação adesiva. Contrato de compra e venda de imóveis. Previsão contratual de pagamento de sinal e parcela remanescente. Escritura pública de compra e venda outorgada. Quitação integral não realizada. Rescisão do contrato. Sinal pago a título de arras. Retenção. Multa contratual. Condenação. Previsão contratual. Sucumbência recíproca. Distribuição do ônus entre as partes....
... SINAL PAGO A ... TÍTULO DE ARRAS. RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO ... condenou as rés a pagarem a ela cláusula penal ... 2. Havendo previsão contratual de ... -
Acordao N° 1251406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Desistência da celebração do negócio jurídico pelo promitente comprador. Cláusula penal. Razoabilidade do percentual. Sinal ou arras. Impossibilidade de cumulação. Possibilidade de retenção. Juros de mora. . Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a desconstituição do negócio...
... PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE DO ... PERCENTUAL. SINAL OU ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... -
Acordao N° 1247659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade rejeitada. Culpa exclusiva de terceiro. Matéria não suscitada na origem. Questão não conhecida. Inovação recursal não permitida. Preliminares de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa não acolhidas. Descumprimento contratual. Existência de...
... RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO ... CABIMENTO. USULA PENAL. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... 6. Correta a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, com finalidade ... -
Acórdão Nº 0005106-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-07-2023
... 2. O contrato prevê a aplicação de cláusula penal, de ... forma que a cobrança das arras ...