cláusula penal arras

Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. Multa contratual. Incidência. Arras. Devolução simples. Honorários de sucumbência. Distribuição proporcional. I. O descumprimento da obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado faz surgir para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – NÃO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (RÉUS) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – 1) APELAÇÃO DOS AUTORES: DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. Impossibilidade. Interpretação...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cerceamento de defesa – Inexistência - Pretensão de devolução de quantia paga a título de sinal – Condição resolutiva - Previsão contratual de desfazimento do negócio em caso de não obtenção do financiamento – Não caracterização de arrependimento ou descumprimento contratual - Restituição simples das arras – Não aplicação da cláusula penal – Dano moral não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. QUANTIA RETIDA PELA VENDEDORA PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS VALORES QUE EXCEDIAM A...

• Manual completo de direito civil

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva. Empresas que integram o mesmo grupo societário e participam da cadeia de consumo. Promessa de compra e venda. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Resolução do contrato. Efeitos retroativos. Restituição integral dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Lucros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REEMBOLSO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A RETENÇÃO DAS ARRAS, SEM QUE ISSO TIVESSE SIDO REQUERIDO NA PETIÇ

Apelação – Compra e venda de imóvel – Rescisão contratual – Cerceamento de defesa não configurado – Arras – Impossibilidade de retenção por existir cláusula penal estabelecendo a perda de valor dos valores pagos na hipótese de desistência do contrato – Configuração de dupla penalidade pelo mesmo motivo – Retenção de 20% dos valores pagos, descritos na inicial, que remunera as empreendedoras em...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Arras. Não retenção. Restituição dos valores pagos. Parcela única. Inversão da cláusula penal moratória. Cabimento. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Aplica-se o código de defesa do...

Consumidor, civil e processo civil. Apelação cível e recurso adesivo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da promitente vendedora. Culpa não verificada. Inobservância da boa-fé objetiva. Inércia da promitente compradora. Cláusula penal. Retenção. 10% (dez por cento) do valor adimplido. Majoração. Incabível. Arras. Impossibilidade de...

Processual civil e consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência parcial do recurso. Homologação. Resolução do contrato. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento. Restituição de todas as parcelas pagas. Incidência de correção monetária e juros de mora. Cabimento. Arras confirmatórias. Sinal. Retenção pela construtora. Impossibilidade. Inversão da...

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Objeto. Sala comercial. Adquirente. Pessoa física. Destinatário final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Realização dos requisitos legalmente pontuados (cdc, arts. 2º e 3º). Adquirente. Óbito. Compra e venda. Aperfeiçoamento. Desistência da...

Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Retenção. Valores. Inviabilidade. Devolução da quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Devoluçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRAL E IMEDIATAMENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA...

Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resilição unilateral do contrato por iniciativa do promitente comprador. Impossibilidade de cumulação da perda das arras com a cláusula penal compensatória. Prevalência da retenção do sinal sobre a multa contratual. Precedente do C. STJ. Hipótese que autoriza a restituição do restante das parcelas pagas pelo consumidor. Devolução de valores...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SINAL. COMISSÃO CORRETAGEM. TAXA DE...

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência para resolver o contrato, reintegrar os autores na posse do imóvel, além de determinar a devolução das parcelas pagas com descontos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento parcial, na parte conhecida. BENFEITORIAS. Os apelantes atacam o julgado quanto às benfeitorias, contudo, não consta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Agravo de Instrumento nº 0001236-17.2023.8.17.9480 Agravante(s): Jaqueline Jesus dos Santos Agravado(s): Nails2you Franquia Ltda. Processo originário: 0018684-85.2022.8.17.2480 Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Relator: Des. José Viana Ulisses...

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Recusa de entrega do imóvel, mesmo após adimplemento substancial do preço. Responsabilidade exclusiva da ré. Inexistente direito de retenção de valores a título de arras, imposição de cláusula penal e retenção de 20% dos valores dispendidos, pois o inadimplemento decorreu da conduta omissiva da vendedora, o que majorou o saldo devedor e obstou a

Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de descumprimento contratual. Desistência. Impossibilidade de devolução do valor das arras. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem obter a restituição dos valores pagos como arras, bem como a condenação da ré ao pagamento do montante previsto na cláusula penal e ao pagamento de...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Resolução por impossibilidade econômica superveniente da adquirente. Sentença que fixou em 20% das quantias pagas pela adquirente o percentual de retenção a que a ré tem direito para custeio das despesas administrativas decorrentes da venda. Admissibilidade. Impossibilidade de majoração do percentual, à vista da Jurisprudência desta Corte em casos análogos e as...

0614765-72.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INACUMULABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERCENTUAL DA RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL....

Apelação. Trespasse. Ação de resolução contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Deserção não configurada. Ausência de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à compradora. Mérito. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o inadimplemento contratual praticado pela compradora do estabelecimento comercial. Ausência de demonstração da...

0628549-24.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO DE 85% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM –...

Apelação cível. Recurso adesivo. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição contratual. Culpa dos promitentes-compradores. Arras. Posse do imóvel. Taxa de ocupação. Cláusula penal. Modulação pelo juiz. Possibilidade. Percentual. Análise casuística. Benfeitorias. Ausência de previsão contratual. Artigo 1. 219 do código civil. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. 1.