cláusula penal cdc
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Acordao N° 1334915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora. Cláusula penal....
... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA ... E DAS PERDAS ... -
Acórdão Nº 0038965-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... do produto. Cobrança de cláusula penal. Possibilidade somente diante ... da demonstração de prejuízo ao ...
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Decisão Monocrática N° 00057752620168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (NA PLANTA). INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA...
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Acórdãos nº 1000957-60.2016.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Pretensão à aplicação irrestrita da cláusula penal que se afigura, no caso, abusiva. Art. 51, ...
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Acórdão Nº 0016066-12.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023
... DESISTÊNCIA ... PELO CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ... PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30% DO VALOR DO ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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Acordao N° 1227005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Julgamento dos recursos especiais repetitivos. Incidencia do cdc. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Cláusula penal imputável exclusivamente ao consumidor. Possibilidade de inversão ao fornecedor. Multa contratual e lucros cessantes. Cumulação. Requisitos. Não cabimento ao caso. Recurso parcialmente provido. 1.
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... CLÁUSULA" PENAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE DE INVERS\xC3" ... -
Acórdãos nº 1013292-50.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Retenção da cláusula" penal e do fundo de reserva. Abusividade, na espécie. Intelig\xC3" ...
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Acórdão Nº 07026724020138230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/11/2021
... sentido de que somente é cabível a aplicação da cláusula penal se demonstrado prejuízo em desfavor do grupo consorciado, ...
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Acórdãos nº 1002429-51.2016.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... multa expressamente prevista, eis que constitui cláusula penal e a presente relação não está sob a égide do ...
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Acordao N° 1290700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processual civil, civil e consumidor. Apelação cível. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Nulidade da sentença. Falha de prestação jurisdicional. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Rejeitada. Incidência do cdc. Ilegitimidade passiva ad causam. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora (promitente vendedora). Cláusula penal. Inversão. Possibilidade....
... CULPA DA CONSTRUTORA ... (PROMITENTE VENDEDORA). CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE ... SISTEMA “POOL” DE LOCAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1054212-44.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Insurgência em face da nulidade da cláusula penal, prevendo a retenção de parte dos valores pagos, para o ...
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Acordao N° 1290687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processual civil, civil e consumidor. Apelação cível. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Incidência do cdc. Sentença extra petita. Não configuração. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora (promitente vendedora). Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Liquidação de sentença. Redução da multa. Distribuição dos ônus da sucumbência. 1. Apelação interposta em...
... OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA (PROMITENTE VENDEDORA). CLÁUSULA PENAL ... INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO ... -
Acórdãos nº 1030047-41.2017.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... , DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS E CLÁUSULA PENAL. Rescisão contratual pleiteada pelos adquirentes do imóvel em ...
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Acordao N° 1234192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com indenização. Incorporação imobiliária. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Falta...
... ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ... NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS ... -
Acordao N° 1333620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio. Rescisão. Valores pagos. Restituição parcial. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. 1. Havendo resolução da avença por iniciativa do consumidor, a restituição dos valores deve ser feita em parcela única e de forma imediata. Súmula 543/stj e tema 577/stj dos repetitivos. 2. Trata-se de contrato...
... 3. Em tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução ... -
Acordao N° 1235581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual com devolução de valores e reparação por danos materiais e morais. Incorporação imobiliária. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora....
... ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ... NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS ... -
Acórdão nº 0001393-63.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001393-63.2014.8.11.0041 – CuiabáApelantes: Ginco Urbanismo Ltda. e Global Consultoria Imobiliária Ltda.Apelados: Alfredo Takesawa Junior e Monika Luiza Ferraz Takesawa. E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA...
... — ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INVERSAO DA CLÁUSULA PENAL EM ... FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 971 DO ... -
Acórdãos nº 1006425-94.2015.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... CDC Possibilidade de o juiz reduzir o valor da cláusula penal, consoante o previsto no artigo 413 do ...
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Acordao N° 1325060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Consórcio. Dilação do prazo do grupo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Desistência do consorciado. Súmula n. 1, da tuj. Seguro. Multa compensatória. Retenção indevida. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou os réus, de forma solidária, à restituição ao requerente da quantia de r$ 2. 185,46, descontada a taxa de administração, e sem a...
... 39, inc. I do CDC), e ainda da cláusula penal (não ... comprovado prejuízo adicional causado ao grupo - art. 53, ... -
Acórdãos nº 1060632-76.2017.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula penal (Cláusula 6.a) que não pode ser aplicada da forma pretendida ...
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Acórdãos nº 1033344-69.2017.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Cláusula penal (Cláusula XIII, itens 13.4 e 13.6) que deve ser ...
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Acórdãos nº 1005863-09.2017.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Cláusula penal (Cláusula VIII) que não pode ser aplicada da ...
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Acordao N° 1415464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Embargos de declaração. Reclamação. Objeto. Acórdão emanado de turma recursal. Admissibilidade. Instrumento de controle de precedentes qualificados. Cabimento (cf, art. 105, i, alínea ?f?; cpc, arts. 988 e seguintes; resolução stj nº 3/2016, ritjdf, art. 196). Preservação da autoridade do entendimento firmado superior tribunal de justiça em precedente qualificado - julgamento de casos repetitivos
... DIREITO DO PROMITENTE ... COMPRADOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. VIABILIDADE ... PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AO ... -
Acordao N° 1357621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil, consumidor e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Qualificação. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final....
... IMPERATIVO LEGAL. EFEITOS DA MORA ... CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA. INVERSÃO DE CLÁUSULA ... PENAL ...