cláusula penal cdc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - MONITÓRIA - SERVIÇO DE MONITORAMENTO RESIDENCIAL - OFERTA VERBAL - CLÁUSULA PENAL - SITUAÇÃO ESPECÍFICA - DISPENSA - VALIDADE - CDC, ART. 30 - PARCELA FINAL - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - CPC, ART. 373, INC. II - QUANTIA DEVIDA1 Ainda que pactuada cláusula penal em instrumento escrito, a oferta de produto sob a condição verbalmente expressada de que, em caso de necessidade específica,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA CONTRATUAL APLICADA REVERSAMENTE, DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO DA INCORPORADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO DA SEGUNDA AUTORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. EVENTOS ORDINÁRIOS,

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - MULTA DEVIDA PELA CONSTRUTORA - FRUIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - MULTA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária habitacional. O contrato deve ser interpretado em favor da parte hipossuficiente que

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL NÃO ABUSIVA, PORÉM EXCESSIVA: POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. SÚMULA 543 STJ. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pretensão do agravado de resilir o contrato de promessa de compra e venda é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA MULTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS - PROGRAMA DE FÉRIAS DIROMA VOCATION CLUB - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS - PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS - PROGRAMA DE FÉRIAS DIROMA VOCATION CLUB - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS - PEDIDO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.537.311 – SP. FIXAÇÃO DO JUIZ EM 15% (QUINZE POR CENTO), COM BASE NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543 DO STJ. REDAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS NA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO CONTRAPOSTO. CURSO DE IDIOMA. MODALIDADE PRESENCIAL/LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL PELO FORNECEDOR. NULIDADE. ART. 51, IX E XIII DO CDC. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. EXTIRPAÇÃO. QUANTIA RELATIVA AOS MATERIAIS DIDÁTICOS. PRODUTO EXCLUSIVO PARA O CURSO MINISTRADO PELA RÉ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO - DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 20% DO QUE FOI PAGO AO COMPRADOR - ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA.- A cláusula penal compensatória tem caráter indenizatório e cominatório, sendo permitida pelo art. 53

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 90% DA QUANTIA PAGA. DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. NULIDADE. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA O CASO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM...

Civil. Agência de viagens. Contrato de intermediação de serviços de turismo. Desistência do consumidor. Anulação de cláusulas abusivas (itens 4. 1. E 5): readaptação da cláusula penal a 5% (cdc, artigo 51, iv e cc, artigo 740) e manutenção da taxa de administração em 15%, dada a respectiva prestação de serviço. Existência de débito a ser quitado, agora devidamente quantificado. Não comprovada a...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, INDENIZAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. EFEITO DA INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 373, I DO CPC). EXTINÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU NA MODALIDADE RESILIÇÃO: ART. 473 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA DE 10% PROPORCIONAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. DEMANDA JULGADA DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL DESMOTIVADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC. ARRAS...

Ementa: Direito Civil e Direito Imobiliário. Atraso Na Entrega de Imóvel. Erro Material Na Indicação Dos Apelantes, Posteriormente Corrigido. Deveres de Cooperação (comparticipação) e de boa-fé, Aliados À Primazia de Análise Do Mérito, que Possibilitam O Conhecimento Do Recurso, afastando-se a Ilegitimidade Recursal. Contrato Firmado Entre Pessoas Jurídicas, Com Paridade de Recursos, Sem que...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.723519 – SP. FIXAÇÃO DO JUIZ EM 10% (DEZ POR CENTO), COM BASE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% ATÉ 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.723519 – SP. FIXAÇÃO DO JUIZ EM 10% (DEZ POR CENTO), COM BASE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DE ATÉ 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.723519 – SP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DE ATÉ 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.723519 – SP. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART.405, DO CC E 240, DO CPC. RECURSOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO.  O aumento do número de unidades imobiliárias procedido por iniciativa exclusiva da promitente-vendedora e sem a anuência dos compradores, impactou nas...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% ATÉ 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.723519 – SP. FIXAÇÃO DO JUIZ EM 25% (VINTE E CINCO POR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NÃO REALIZAÇÃO - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO REVERSA - IPTU - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. 1. O procedimento previsto

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% ATÉ 25% DO VALOR PAGO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO STJ. RESP Nº 1.723519 – SP. FIXAÇÃO DO JUIZ EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COM BASE NO CASO

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pela comissão de corretagem afastada. Solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos dos arts. 7º, par. único, e 25, § 1º, CDC. Legitimidade da incorporadora. REsp 1.551.951 e 1.551.968. Preliminar afastada. Comissão de corretagem. Legalidade da comissão de corretagem, desde que informado o...