cláusula penal cdc
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Acórdão Nº 0123015-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... e cinco por cento) do total já pago a título de cláusula penal ... REsp 1.723.519/SP ... 2. Havendo no contrato (fls. 25/64) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121408-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NÃO REALIZAÇÃO - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO REVERSA - IPTU - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. 1. O procedimento previsto
... 3. Da clusula penal. 4. Da responsabilidade pelo pagamento do IPTU. 5. Dos juros ... -
Acórdão Nº 0010998-74.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... SOLIDÁRIA DOS APELANTES. APLICAÇÃO INVERSA DA ... CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. EQUIDADE. ARTIGO 51, INCISO IV ... DO CDC. REDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0111403-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO ... COMPRADOR ... CLÁUSULA PENAL ... PERCENTUAL DE ... DEVOLUÇÃO ENTRE 10% ATÉ 25% DO VALOR PAGO ...
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Acórdãos nº 1028455-85.2014.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Percentual de retenção ...
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Acordao N° 1352049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Compra e venda de colchão. Empréstimo consignado. Produto não entregue. Falha na prestação de serviços. Inversão cláusula penal. Dano moral. I - evidenciado o liame entre os contratos e o caráter acessório do empréstimo consignado em relação à compra e venda, a rescisão deste também gera a daquele. Os danos emergentes da rescisão serão solidariamente assumidos tanto pela empresa...
... NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL ... DANO MORAL ... I – Evidenciado o liame entre os contratos e ... -
Acórdão nº0016824-31.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 26-09-2023
... para recomposio de seu investimento, defenestrando, assim, a clusula penal. Nas razes do apelo, o recorrente estruge que a Sentena aplicou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022956-74.2018.8.19.0066 (Cível), 14-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0022956-74.2018.8.19.0066 Recorrente: Lenart Brasil Recorrido: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço e admito o Recurso Inominado Interposto. A relação estabelecida...
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Processo nº 0012780-88.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... prejuízo. Cumulação com a cláusula" penal moratória. ... Possibilidade. Ausência de configuraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001511-04.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LIVRE ARBÍTRIO DA ... CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. ABUSIVIDADE ... (ART. 51, IV, CDC). READEQUAÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão Nº 0003489-38.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... FORMULADO PEDIDO CONTRAPOSTO DE ... COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E TAXAS ADMINISTRATIVA E ... DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 50033630420218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O aumento do número de unidades imobiliárias por iniciativa exclusiva da promitente-vendedora e sem a anuência dos compradores impactou nas dimensões das frações adquiridas pela parte demandante, ainda que a ré alegue que os adquirentes não sofreram efetivos...
... c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal invertida no percentual de 10% sobre os valores integralizados ... -
Acórdão nº 1.0701.11.038652-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO (ART. 51, IV, DO CDC) - DECOTE - TAXA DE ADESÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA CONTRATUAL.
... 51, IV, DO CDC) - DECOTE - TAXA DE ADESÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA CONTRATUAL ... - Segundo o entendimento pacífico no ... -
Acórdão nº 1.0686.11.013570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - ART. 28 do CDC - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos...
... do grupo de consrcio, com desconto de 30% relativo clusula penal. Em suas razes o de inconformismo o apelante alega, em sntese, ... -
Acórdãos nº 1002372-44.2018.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Não cabimento da retenção ...
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Acórdãos nº 1055896-73.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção de apenas 10% ...
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Acórdãos nº 1019685-32.2017.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... CLÁUSULA CONTRATUAL C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ... outras avenças (fiança) - Discussão sobre cláusula penal - Inaplicabilidade do CDC, uma vez que as autoras não ...
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Acórdãos nº 1020340-38.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Pretensão de retenção ...
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Acórdãos nº 1022012-89.2017.8.26.0003 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Percentual de retenção ...
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Acórdãos nº 1010029-93.2017.8.26.0003 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção do percentual ...
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Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito...
... o curso da ao e, portanto, no h que se falar em aplicao da clusula penal. Argumenta que a sentena prolatada nos autos reconheceu que o ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito...
... o curso da ao e, portanto, no h que se falar em aplicao da clusula penal. Argumenta que a sentena prolatada nos autos reconheceu que o ... -
Acórdão nº 0569032-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL PREVISTA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES ... CUMULAÇÃO COM ...
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Decisão Monocrática nº 50035610720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
... iNVERSÃO DA CLAUSULA PENAL. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO Stj, EM CASO DE INADIMPLEMENTO ...
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Acórdãos nº 1006893-02.2014.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... 53 do CDC Cláusula penal bastante pesada também contrariaria art. 53 do CDC ...