cláusula penal cdc

48213 resultados para cláusula penal cdc

  • Acordao N° 1252712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Apelação cível. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Razões recursais. Impugnação da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Preço parcialmente quitado pelo...

    ...CONSTRUTORA-INCORPORADORA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EXCEPTIO. NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). RESCISÃO. ...6º, VI, do CDC). 6. Cláusula penal contratual. A compensação pecuniária que prefixa perdas e danos quando. ...
  • Acórdão Nº 0050325-81.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL....

    ...CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 2% ANTE APLICAÇÃO DO. CDC. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0000311-23.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISTRATO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PEDIDO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POR ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO INTERPOSTO PELA RÉ, ALIENANTE DO BEM. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NÃO...

    ...53 DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA". PENAL ARBITRADA EM VALOR ABUSIVO, TENDO COMO BASE A. INTEGRALIDADE DO PRE\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.07.746112-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. MULTA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 413 DO CC/02. COBRANÇA DE TARIFA DE DEMANDA. LICITUDE. I - Não se tratando de relação contratual para obtenção de produto para consumo próprio e, sim, com vistas ao exercício de atividade econômica,...

    ...MULTA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 413 DO CC/02. COBRANÇA DE TARIFA DE ...
  • Acórdãos nº 1001390-65.2018.8.26.0322 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019

    CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote – Multa contratual prevista para o caso de ausência do compromissário comprador para o recebimento da escritura definitiva após o pagamento do preço – Observância do art. 54, § 4º, CDC – Cláusula penal compreensível ao homem médio, que, ademais, estimula o exaurimento do contrato no interesse de ambos os contratantes – Penalidade que, considerado o

    ...54, § 4º, CDC Cláusula penal compreensível ao homem médio, que, ademais, estimula o ...
  • Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ

    ... que o instrumento particular foi cristalino ao prever, em sua Cláusula Xl, a incidência de multa apenas e tão-somente na hipótese de atraso no ...ção e, portanto, não há que se falar em aplicação da cláusula penal. Argumenta que a sentença prolatada nos autos reconheceu que ...
  • Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ

    ... que o instrumento particular foi cristalino ao prever, em sua Cláusula Xl, a incidência de multa apenas e tão-somente na hipótese de atraso no ...ção e, portanto, não há que se falar em aplicação da cláusula penal. Argumenta que a sentença prolatada nos autos reconheceu que ...
  • Acórdão Nº 0073840-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INCIDÊNCIA DO CDC E REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 3. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃ

    ...1. INCIDÊNCIA DO CDC E REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 2. ...
  • Acordao N° 1690633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Rescisão contratual c/c danos morais. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos pelo consumidor. Art. 18, § 1º, ii do cdc. Observância. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Configuração

    ...ART. 18, § 1º, II DO CDC. OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 1024181-42.2018.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos pelo comprador, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos, após a dedução da comissão de corretagem. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção das arras, além das demais penalidades,...

    ... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção das ...
  • Acórdãos nº 1023721-96.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa dos compradores. Devolução dos valores pagos pelos compradores, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção de 10% pretendida pelos autores insuficiente para compensar os gastos administrativos...

    ... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção de 10% ...
  • Acórdãos nº 1018417-12.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos pelo comprador, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 25% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Inexistência de pagamento a título de comissão de corretagem....

    ... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Inexistência de pagamento ...
  • Acórdãos nº 0004472-89.2015.8.26.0108 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa da compradora. Devolução dos valores pagos pela compradora, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 10% dos valores pagos, exceto a comissão de corretagem. Pretensão da ré à retenção de 20% da quantia paga a título de preço, com os descontos previstos em contrato.

    ... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Percentual de 10% que se ...
  • Acórdãos nº 1058792-91.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa dos compradores. Devolução dos valores pagos pelos compradores, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção fixada em 20%, percentual que é razoável e se amolda ao que vem sendo...

    ... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção fixada em 20%, ...
  • Acórdão nº 1005257-22.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023

    RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE FESTA DE FORMATURA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC – REDUÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 10

    ... PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA ...
  • Processo nº 0016823-51.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato De Prestação De Serviços. Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais. Multa Rescisória Cobrada Pela Empresa Contratada. Sentença Que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral, Condenando O Réu À Devolução Dos Valores Pagos Pelo Autor. Recurso Interposto Pela Parte Ré Requerendo A Reforma Da Sentença Para Que Sejam Julgados...

    ...igualmente,  não  merece  acolhimento.  Cláusula  penal . ...
  • Acordao N° 1247371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Cláusula de tolerância. Licitude. Data de entrega. Previsões contratuais. Confusão. Interpretação mais favorável. Incidência do cdc. Mora configurada. Cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Montante excessivo. Redução. Juros de obra. Ressarcimento. 1. Acerca da licitude da cláusula que alarga o...

    ...CLÁUSULA" DE TOLERÂNCIA. LICITUDE. DATA DE ENTREGA. PREVISÕES. CONTRATUAIS. CONFUS\xC3"...PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EXCESSIVO. ...
  • Acórdãos nº 1004808-20.2013.8.26.0020 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017

    VOTO Nº 25507 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CDC. Viabilidade. Autora destinatária final do serviço bancário. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou à intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa se configura abusiva se e quando muito superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias...

    ... Limitação ao teto de 2% previsto no CDC. Cláusula penal estipulada em tal percentual no contrato ...
  • Acórdão nº 1004590-16.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023

    RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE FESTA DE FORMATURA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC – MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) - CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ –...

    ... CONSUMIDORA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA – ...
  • Acórdão Nº 0018325-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. ESTUDANTE QUE UTILIZAVA MEDICAÇÃO CONTROLADA. ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO NÃO COMUNICADA À AGÊNCIA. OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. MULTA DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO...

    ...DESCUMPRIMENTO DO. CONTRATO. RESCISÃO. MULTA DEVIDA. CLÁUSULA" PENAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTEN\xC3"...
  • Acórdão Nº 0004207-64.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO (2). HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALOR INCORPORADO A DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DUPLICIDADE. INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. CABIMENTO. CDC. INCIDENTE. GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSÍVEL. APELO (1). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA...

    ...ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DUPLICIDADE. INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%.CABIMENTO. CDC. INCIDENTE. ...
  • Acórdãos nº 1003136-67.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Sentença de improcedência. Irresignação da vendedora autora. Alegação de desistência imotivada pelo réu, por culpa dele. Não comprovação de ter havido culpa do comprador na não aprovação do financiamento. Desistência possível do negócio, por resilição unilateral (art. 473, CC). Indenização de...

    ... DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Sentença de improcedência. ...
  • Direito das obrigações
    ...São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora. . Essa classificação é importante para efeito ...
  • Acórdãos nº 1020790-41.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PRETENDIDO O CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O BEM, COM APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. PARCIAL CABIMENTO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...

    ... RECAI SOBRE O BEM, COM APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Nº 5000894-21.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL. MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISAO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO....

    ...) incompetência do Procon/SC para declarar nulidade ou alterar cláusula de contrato privado; e (iv) nulidade da decisão por ausência de ..., mas pela indevida retenção de valor de multa por cláusula penal no momento derradeiro da rescisão.É que, havendo cadeia de fornecimento, ...

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