cláusula penal cdc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INCIDÊNCIA DO CDC E REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 3. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃ

Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Rescisão contratual c/c danos morais. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos pelo consumidor. Art. 18, § 1º, ii do cdc. Observância. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Configuração

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos pelo comprador, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos, após a dedução da comissão de corretagem. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção das arras, além das demais penalidades,...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa dos compradores. Devolução dos valores pagos pelos compradores, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção de 10% pretendida pelos autores insuficiente para compensar os gastos administrativos...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos pelo comprador, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 25% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Inexistência de pagamento a título de comissão de corretagem....

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa da compradora. Devolução dos valores pagos pela compradora, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 10% dos valores pagos, exceto a comissão de corretagem. Pretensão da ré à retenção de 20% da quantia paga a título de preço, com os descontos previstos em contrato.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa dos compradores. Devolução dos valores pagos pelos compradores, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção fixada em 20%, percentual que é razoável e se amolda ao que vem sendo...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR....

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE FESTA DE FORMATURA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC – REDUÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 10

Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Cláusula de tolerância. Licitude. Data de entrega. Previsões contratuais. Confusão. Interpretação mais favorável. Incidência do cdc. Mora configurada. Cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Montante excessivo. Redução. Juros de obra. Ressarcimento. 1. Acerca da licitude da cláusula que alarga o...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato De Prestação De Serviços. Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais. Multa Rescisória Cobrada Pela Empresa Contratada. Sentença Que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral, Condenando O Réu À Devolução Dos Valores Pagos Pelo Autor. Recurso Interposto Pela Parte Ré Requerendo A Reforma Da Sentença Para Que Sejam Julgados...

VOTO Nº 25507 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CDC. Viabilidade. Autora destinatária final do serviço bancário. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou à intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa se configura abusiva se e quando muito superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CDC. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONTRATO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E MULTA PARA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. DEDUÇÃO TÃO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL GEROU PREJUÍZO AO GRUPO. INOCORRÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO

RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE FESTA DE FORMATURA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC – MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) - CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO (2). HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALOR INCORPORADO A DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DUPLICIDADE. INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. CABIMENTO. CDC. INCIDENTE. GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSÍVEL. APELO (1). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. ESTUDANTE QUE UTILIZAVA MEDICAÇÃO CONTROLADA. ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO NÃO COMUNICADA À AGÊNCIA. OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. MULTA DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Sentença de improcedência. Irresignação da vendedora autora. Alegação de desistência imotivada pelo réu, por culpa dele. Não comprovação de ter havido culpa do comprador na não aprovação do financiamento. Desistência possível do negócio, por resilição unilateral (art. 473, CC). Indenização de...

• Manual completo de direito civil

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PRETENDIDO O CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O BEM, COM APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. PARCIAL CABIMENTO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL. MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISAO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO....

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGENTE ARRECADADOR DA CEMIG - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS - CELEBRAÇÃO DE TARD - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CIVILISTAS SOBRE CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - ART.413 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - RECURSO...

RECURSO INOMINADO – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DISTRATO PELOS AUTORES – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC – REDUÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - CABIMENTO – PRECEDENTES...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Prazo de Tolerância. Validade. "Habite-se" Obtido Dentro Do Prazo Contratual. Inadimplência por Parte Do Promitente Comprador. Pagamento Integral Das Prestações Realizado Somente Aos 05/08/2013. Justa Causa para a Negativa de Entrega Das Chaves e Imissão Na Posse Do Imóvel. Inteligência Da Norma Contida No Art. 476, Do Código Civil (exc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS...

Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no...