cláusula penal cdc
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Acórdão Nº 5000894-21.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... impetrante, maspela indevida reteno de valor de multa por clusula penal no momento derradeiro da resciso. que, havendo cadeia de fornecimento, a ...
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Acórdão nº 1.0290.08.059539-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... DO CDC - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CIVILISTAS SOBRE CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - ART.413 DO CC/02 - AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1043292-03.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
RECURSO INOMINADO – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DISTRATO PELOS AUTORES – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC – REDUÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - CABIMENTO – PRECEDENTES...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DISTRATO PELOS AUTORES – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA – ... -
Processo nº 0014414-02.2013.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Prazo de Tolerância. Validade. "Habite-se" Obtido Dentro Do Prazo Contratual. Inadimplência por Parte Do Promitente Comprador. Pagamento Integral Das Prestações Realizado Somente Aos 05/08/2013. Justa Causa para a Negativa de Entrega Das Chaves e Imissão Na Posse Do Imóvel. Inteligência Da Norma Contida No Art. 476, Do Código Civil (exc
... de justa causa para a incidência da cláusula" penal ... moratória e para a obtenção de indenização a t\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS...
... 475 DO CDIGO CIVIL - CLUSULA PENAL - IMPOSIO DOS PRINCPIOS DA ISONOMIA E SEGURANA JURDICA - DANOS MORAIS - ... -
Acórdão nº 2002/0131054-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ém da retenção aludida, uma extensão desta, até o limite da cláusula penal contratualmente estabelecida, a ser apurada em liquidação de ...
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Acordao N° 1309903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no...
... CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DA DISPOSIÇÃO CONVENCIONADA À GUISA ... -
Sentença com número 5675917-06.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 23-06-2023
... vedada que a retenção de parcela da quantia paga decorrente de cláusula penal ... coloque os consumidores em desvantagem exagerada frente à ...
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Acórdão nº 0504226-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Requereu a improcedência do pleito de flexibilização da cláusula penal para ... benefício do Promissário comprador, pois seria ...
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Acordao N° 1360473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Prestação de serviço. Software. Etapas. Inadimplemento. Parcial. Comprovação. Cláusula penal. Configuração. Pacta sunt servanda. Honorários. Parâmetros legais. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (cpc, art. 373). A não desincumbência desse ônus impede o reconhecimento de justa causa...
... CLÁUSULA PENAL. CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT ... SERVANDA. HONORÁRIOS. PARÂMETROS ... -
Acórdão Nº 0007549-95.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... REGULAMENTO DO CONSÓRCIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ... CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. CÓPIA DO ... 51, inciso IV e § 1º, do CDC ... CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E/OU DA ... EFETIVA VANTAGEM AUFERIDA PELO ...
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Acórdãos nº 1033573-53.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Voto nº 1.404 Apelação - Contrato de plano de saúde - Claúsula penal prevista para inadimplemento das mensalidades - ...
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Acórdãos nº 1064174-02.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Cláusula penal abusiva à luz do art. 53, CDC Percentual fixado em ...
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Acórdão Nº 0007481-98.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE ... CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL DO CONTRATO ... ABUSIVIDADE (ART. 53 DO CDC) ...
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Acórdãos nº 0009041-03.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ária Reconhecido que a 'demurrage' não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual ...
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Acordao N° 1350678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado....
... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA ... COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS ... -
Acórdão Nº 0187578-71.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... CULPA ... EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ... COMPRADORES ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO COM LUCROS ...
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Acórdãos nº 1006973-93.2017.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Mayo de 2019
... Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Comissão de corretagem ...
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Acórdão nº 1.0567.13.002058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTENCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RETENÇÃO PELO CNSORCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. REDUÇÃO QUANDO EXORBITANTE DO PERCENTUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. Em contrato de consórcio de bem imóvel quando o consorciado desiste, é cabível a dedução do valor que será devolvido do correspondente ao percentual...
... Lcita, portanto, a reteno da clusula penal, porm, limitada ao patamar de 2%, nos termos da art. 52, 1, CDC ... -
Acordao N° 1288679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DA ... DISPOSIÇÃO CONVENCIONADA À GUISA ... -
Acórdão Nº 0013639-32.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... ENTRE AS PARTES. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE ... MULTA EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO ...
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Acórdãos nº 1060582-84.2016.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... do prazo combinado Mora Estabelecimento de cláusula penal apenas para o caso de rescisão do contrato por ...
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Acórdão nº 0001393-63.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001393-63.2014.8.11.0041 – CuiabáApelantes: Ginco Urbanismo Ltda. e Global Consultoria Imobiliária Ltda.Apelados: Alfredo Takesawa Junior e Monika Luiza Ferraz Takesawa. E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA...
... ÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR – POSSIBILIDADE - TEMA 971 DO ... -
Acórdãos nº 1029879-42.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Natureza jurídica de cláusula indenizatória e não de cláusula penal. Condenação em moeda ...
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Decisão Monocrática N° 07345241220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). PREVISÃO LEGAL. INEXEGIBILIDADE AFASTADA. DECRETO-LEI N. 167/67. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. ENCARGOS...
... LIVRE PACTUAO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. CLUSULA PENAL CABVEL. EXCESSIVIDADE NO REVELADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LITIGNCIA DE ...