cláusula penal cdc
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Acordao N° 1289958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais. Sentença mantida. 1. No caso de empreendimento imobiliário em...
... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ... VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Decisão Monocrática N° 00104567820168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALHA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... CULPA DA CONSTRUTORA (PROMITENTE VENDEDORA). CLUSULA PENAL. INVERSO. POSSIBILIDADE. SISTEMA ?POOL? DE LOCAO. TERMO FINAL. DISTRIBUIO ... -
Acórdão Nº 0804685-63.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... CONSRCIO. APLICAO DA CLUSULA PENAL INDEVIDA. NO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUZO DO GRUPO. APELAO PARCIALMENTE ... CLAUSULA PENAL. REVISO DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. INVIABILIDADE. SMULA 07/STJ ...
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Acórdãos nº 1025269-64.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... construtora torna razoável e não abusiva a cláusula de 180 dias de prazo de tolerância para a conclusão da ... 39, XII, do CDC. - Aplicação Reversa de Cláusula Penal ... Se o ajuste de vontades não contempla cláusula penal ...
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Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... Diz no ser possvel a inverso da clusula penal em seu desfavor. Eventualmente, requer a incidncia dos juros de mora ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... Diz no ser possvel a inverso da clusula penal em seu desfavor. Eventualmente, requer a incidncia dos juros de mora ... -
Acórdão Nº 0049755-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CLÁUSULA PROIBITIVA DA ... CESSÃO DE CRÉDITO. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO ... 3. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E/OU DA ... EFETIVA VANTAGEM AUFERIDA PELO ...
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Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041APELANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS APELADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE...
... O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – CLÁUSULA PENAL DE 100% – EXCESSO – REDUÇÃO NECESSÁRIA (ART. 413 DO CPC) – ... -
Relatório e Voto com número 5384532-95.2021.8.09.0125 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... b) REDUZIR a cláusula penal ao patamar de 10%, invertendo-a em favor da parte autora; ...
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Acórdão Nº 0801037-80.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... AUSNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS. APLICAO DA CLUSULA PENAL INDEVIDA. NO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUZO DO GRUPO. APELAO IMPROVIDA.I - ... CLAUSULA PENAL. REVISO DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. INVIABILIDADE. SMULA 07/STJ ...
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Acordao N° 1352971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. Ação declaratória. Rescisão contratual. Condomínio. Empresa prestadora de serviço. Gás. Inadimplência. Não comprovação. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova não automática. Cláusula penal abusiva. Configuração. Pacta sunt servanda. Honorários. Parâmetros legais. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor quando identificadas as figuras do...
... INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA NÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. PACTA ... SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 1037728-62.2017.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Cláusula" penal abusiva (art. 51, IV do CDC), por prever uma retenç\xC3" ...
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Acordao N° 1329431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil e civil. Consumidor. Apelação cível. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção (na planta). Incidência do cdc. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora (promitente vendedora). Cláusula penal. Inversão. Temas 970 e 971 do stj. Indenização. Valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel contratado por mês de atraso. Valor adequado. 1. Trata-se de apelaçã
... CULPA DA CONSTRUTORA ... (PROMITENTE VENDEDORA). CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMAS 970 E 971 DO ... STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR ... -
Acordao N° 1632208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Eleição de foro - aplicação do cdc. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Mora. Multa devida. Cumulação com diárias. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Cumprimento do contrato. Adimplemento substancial. Valor do...
... Preliminar rejeitada ... 3. Cláusula de eleição de foro. Em que pese constar do contrato entre as partes ... Preliminar rejeitada ... 4. Cumulação de cláusula penal com diárias de hotel. Em razão do atraso na obra, o autor requereu a ... -
Acórdão Nº 0313044-85.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL APENAS EM DESFAVOR DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. DISPOSIÇÃO ABUSIVA ...
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Acórdãos nº 1000177-73.2015.8.26.0275 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... CONTRATADO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE ...
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Acórdãos nº 1004177-71.2016.8.26.0505 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... CONTRATADO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) E ADESÃO - CLÁUSULA" PENAL (REDUTOR) DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJU\xC3" ...
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Acórdãos nº 1005261-58.2016.8.26.0004 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... CONTRATADO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) E ADESÃO - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE ...
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Acordao N° 1271641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e consumidor. Devolução de parcelas. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas. Descabimento. Devolução em até 30 (trinta) dias após término do plano. Entendimento consolidado no stj. Recurso repetitivo. Ausência de regulamentação na lei n. 11. 7952008. Ofensa aos incisos iii e iv do art. 51 do cdc. Inocorrência. Princípios da boa-fé objetiva e função social do...
... RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DO FUNDO DE RESERVA ... DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 0187714-39.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCC ATÉ A AVERBAÇÃO DA OBRA E A PARTIR DAÍ, APLICAÇÃO DO IPCA. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO A FAVOR DAS COMPRADORAS. TEMA
... PRECEDENTES ... CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. DANOS MATERIAIS ... CLÁUSULA ... entrega é possível a inversão da cláusula penal em favor do comprado, como forma ... de manter o equilíbrio contratual, ... -
Acordao N° 1353629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Seguro saúde. Plano coletivo. Quatro beneficiários. Aplicabilidade do cdc. Precedentes do stj. Cláusula penal (?prêmio complementar?) excessiva. Redução proporcional levada a efeito em sentença. Manutenção. 1. ?3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do stj, no sentido de que, embora se...
... APLICABILIDADE ... DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL (“PRÊMIO COMPLEMENTAR”) ... EXCESSIVA. REDUÇÃO PROPORCIONAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020734-29.2017.8.19.0209 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E CUSTOS PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA....
... a existência de uma cláusula contratual prevendo a ... possibilidade de eventual prorrogação do prazo ... cláusula penal que englobe a perda de todas as parcelas já ... pagas, nos termos dos ... -
Acórdãos nº 0021261-85.2018.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... Desconto da cláusula penal. Abusividade. Inteligência do art. 39, inc. V, do CDC ...
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Acordao N° 1439769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil. Interesse processual configurado. Promessa de compra e venda de imóvel. Consumidor. Desistência. Tema 1002 do stj aplicável na espécie. Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. Litigância de má-fé. Não configurada. 1. Não produz o efeito liberatório pretendido pela recorrente o recibo de plena, geral e irrevogável quitação contido no distrato...
... cláusula" penal estipulada no contrato. A despeito disso, merece prevalecer a senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801140-77.2019.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2021
... POR PARTE DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL e clusula penal INCIDNCIA - PERCENTUAL DE RETENO REDUO - ART. 413 DO CDC - DANO MORAL NO ...