clausula penal codigo civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...SEÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária. ARTIGO 26. As ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...ções vencidas e não pagas, bem como a cláusula" penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do d\xC3"... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...VI - cláusula à ordem;. VII - endereço completo do local do ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ...ão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. SEÇÃO II. ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...VIII - o nome do titular; e. IX - cláusula à ordem, se endossável. § 2º A LCI poderá ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à ... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 31. Será ..., somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária ...ça fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, ... nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. § 8º O devedor que ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...III - código de indexação - código alfanumérico que indexa ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. ... objeto para inclusão ou alteração de cláusula de segurança não estipulada previamente;. III - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...ARTIGO 211. A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior. ARTIGO 212. No caso de ...
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Acórdão nº 2014/0250243-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PELO CUMPRIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
...CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. . ... EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA . ...penal...3. No atual Código... -
Acórdão nº 2013/0170397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE MULTA MORATÓRIA E MULTA "CONVENCIONAL". DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL" . (CPC/1973). . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO.\xC2"...no Código, a título de cláusula . ... -
Acórdão nº 2012/0007444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUALIDADES DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. ARTS. 920 DO CC/1916 E 412 DO CC/2002. LEI DE USURA....
...CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR\xC2"...SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. ARTS. 920 DO . ... prevista nos arts. 920 do Código Civil de 1916 e 412 do . ... -
Acórdão nº 2013/0172256-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 544, § 4º, II, "C". CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVO...
...EMENTA. CIVIL..."C". CLÁUSULA" PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVEN\xC3"...413 DO CÓDIGO... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
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Acórdão nº 2012/0066023-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação...
...PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO GENÉRICO. . NÃO CABIMENTO. ...Código" de Processo Civil de 1973 nem \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. ARTIGO ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...
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Acórdão nº 2011/0119491-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTAINERS (DEMURRAGES). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. É descabida a alegação de...
... indenização, e não de cláusula . t. 412 do Código Civil. ... -
Acórdão nº 2011/0283355-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/
.../STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA" PENAL . ESTABELECIDA . PELO . ARTIGO . 8º\xC2"...civil por danos decorrentes . ...o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ...
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Acórdão nº 2006/0066559-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ART. 924 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. SÚMULAS 5 E 7. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ART. 460 DO CPC. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em havendo sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência devem ser proporcionalmente decididos. (REsp 1011456/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008,...
...E M E N T A. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ART. 924 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. SÚMULAS 5 E 7. DEFICIÊNCIA DA ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. #(Renumerado pela ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...§ 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...