cláusula penal compensatória
56727 resultados para cláusula penal compensatória
- A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ítulo de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... § 7º A cláusula de inalienabilidade prevista neste artigo não ... ) do valor pago a título de multa compensatória; e ... #Incluída pela Lei nº 13.465, de ...