cláusula penal compensatória
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026513-17.2016.8.19.0203 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA E COMPRA DE SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (QUANTIAS ATÉ ENTÃO INVERTIDAS NA COMPRA IMOBILIÁRIA)....
... PAGAMENTO DE CLÁUSULA" PENAL COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO ... DE COMISS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acordao N° 1290396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Embargos infringentes. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do bem. Lucros cessantes. Cláusula penal compensatória. Impossibilidade de cumulação. Indevidos. Recuro conhecido e provido. Acórdão embargado reformado. 1. No caso dos autos, restou fixada cláusula penal compensatória, pois prefixa...
... LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA ... PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO PRIMEITO RECURSO - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ARRAS PENITENCIAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos...
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Acordao N° 1252931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Cláusula penal compensatória. Devida. Termo final. Rescisão contratual. Decisão parcial de mérito. Recursos conhecidos. Recurso das rés não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O atraso na entrega do imóvel...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PLANTA. CLÁUSULA" PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. TERMO FINAL. RESCIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003281-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - DANO MORAL. Conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, o dever de ressarcir por dano causado advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. É necessário distinguir a cláusula penal compensatória, prevista no art.
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Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000668-86.2011.5.06.0003), 28-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. A penalidade pactuada no acordo judicial (continuidade da execução pelo valor originário com multa de 30%), deve ser interpretada segundo os dispositivos civilistas que a regem (art. 410, 411 e 413 do Código Civil), uma vez que,...
... REDU Ç Ã O DE CL Á USULA PENAL EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. A penalidade pactuada ... -
Acórdão nº 1.0024.11.317468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.15.086443-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE ADOTADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO AFASTADA.- Caracterizada a omissão e obscuridade no acórdão acerca da pretensão deduzida em...
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Acórdão nº 1.0000.15.086443-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE ADOTADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO AFASTADA.- Caracterizada a omissão e obscuridade no acórdão acerca da pretensão deduzida em...
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Acordao N° 1320975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial urbano. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador idêntico. Cumulação indevida. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa...
... MULTA MORATÓRIA E ... MULTA COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA ... a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas ... estejam ... -
Acórdão Nº 5022932-70.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ) Condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal compensatória no montante de 10% sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. - Não sendo comprovada pela parte autora a culpa exclusiva da ré quanto à alteração das datas das solenidades pertinentes à formatura e os eventuais prejuízos dela decorrentes, não há como reconhecer o seu inadimplemento a ensejar a
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Acórdão nº 1.0000.20.491239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. - Não sendo comprovada pela parte autora a culpa exclusiva da ré quanto à alteração das datas das solenidades pertinentes à formatura e os eventuais prejuízos dela decorrentes, não há como reconhecer o seu inadimplemento a ensejar a
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Acórdão nº 1.0000.20.059597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.- A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se devida ao credor independentemente de comprovação de prejuízo sofrido com o inadimplemento do...
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Acórdão nº 1.0027.13.026710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO PACTO - FRUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL.- Admitir a simples reintegração de posse, sem indenizar a autora, caracterizaria manifesto enriquecimento ilícito do réu, que ocupou o imóvel sem pagar pelo uso, enquanto que a efetiva proprietária e possuidora do bem estava privada...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... compensatória de quarenta por cento do montante depositado no ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será ...
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Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
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Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.