cláusula penal compensatória
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Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
... na taxa de fruio do imvel com a clusula penal causa apelada/autora enriquecimento ilcito, pois ... -
Acórdão nº 1.0024.09.640902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA DE PLENO DIREITO - NÃO CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS.- Tendo a rescisão do contrato se dado por culpa exclusiva da ré, a cláusula penal compensatória prevista no contrato incide de pleno direito, nos termos do art. 408, do CC, e independente de alegação de prejuízo, de acordo com o art. 416, da mencionada...
... podem ser cumuladas, uma vez que a clusula penal criada justamente com o objetivo de indenizar a ... -
Processo nº 0003024-51.2016.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... Previsão contratual de cláusula" penal compensatória. ... Impossibilidade\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... compensatória de quarenta por cento do montante depositado no ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será ...
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Acórdão Nº 0304440-28.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... em dobro das arras, acrescida clusula penal por rescisoacarretabis in idem;d)"em momento ... clusula prev (evento 1 - INF8/origem): CLAUSULA DCIMA [ ... ] 3 Em ocorrendo a resciso do presente ...
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Acórdão nº 1.0702.14.047742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: CONSORCIADO DESISTENTE - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS - EXIGIBILIDADE A DESPEITO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS IMEDIATAMENTE - INVIABILIDADE - PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DA CONTEMPLAÇÃO OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA -...
... devero ser diminudos a ttulo de clusula penal; que a administradora nem sempre consegue manter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INACUMULABILIDADE COM A CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não é...
... - CONDENAR o ru ao pagamento da multa penal estipulada no contrato no importe 10% sobre os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INACUMULABILIDADE COM A CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não é...
... - CONDENAR o ru ao pagamento da multa penal estipulada no contrato no importe 10% sobre os ... -
Acórdão nº 50044620920218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... seu decaimento (pedido de inversão da cláusula penal), observadas as diretrizes do art. 85, ... Inversão da cláusula penal compensatória. Tema 971 do STJ. ... Os autores ajuizaram a ...
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Acórdão nº 50002423120228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... seu decaimento (pedido de inversão da cláusula penal), observadas as diretrizes do art. 85, ... Inversão da cláusula penal compensatória. Tema 971 do STJ. ... A parte autora ...
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Acórdão nº 50040786120198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... É o relatório ... VOTO ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.189992-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO UNILATERAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Ultrapassando o juízo monocrático os limites da lide, em hipótese de sentença "ultra...
... No que tange Clusula penal, requer a condenao do apelado no pagamento de ... -
Acórdão Nº 0300440-57.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... pelos autores e ao pagamento de multa penal e de indenizao por lucros cessantes e danos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. RESCISÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANUENTE. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BIS IN IDEM. Incabível a declaração de rescisão dos contratos, uma vez já encerrado o prazo de vigência. Não possui legitimidade passiva a esposa do...
... Data venia, a clusula penal compensatria funciona como prefixao das perdas e ... -
Acórdão Nº 0300028-16.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... a incidncia da pactuada clusula penal para indenizar eventuais prejuzos ocasionados ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO DOS TERMOS - APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO - NATUREZAS DISTINTAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,...
... " Assevera que "a aplicao da Clusula Penal deve ser mitigada pela aplicao da moderna exegese ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO DOS TERMOS - APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO - NATUREZAS DISTINTAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,...
... " Assevera que "a aplicao da Clusula Penal deve ser mitigada pela aplicao da moderna exegese ... -
Acórdão nº 1.0319.16.000561-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - MULTA COMPENSATÓRIA - PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - DANO MORAL. Conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, o dever de ressarcir por dano causado advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. É necessário distinguir a cláusula penal...
... de pleno direito o devedor na clusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASONA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E CLÁUSULA PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar peloadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valorequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucroscessantes (REsps 1635428/SC...
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Acórdão nº 1.0000.20.002377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O fundo de reserva deverá ser restituído somente no encerramento do grupo de consorciados, caso exista eventual saldo positivo, devendo o respectivo valor ser rateados entre...
... Multa contratual - Clusula Penal Em relao clusula penal (multa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O fundo de reserva deverá ser restituído somente no encerramento do grupo de consorciados, caso exista eventual saldo positivo, devendo o respectivo valor ser rateados entre...
... Multa contratual - Clusula Penal Em relao clusula penal (multa ... -
Processo nº 0008980-79.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2016
... cláusula" penal compensatória. Impossibilidade de cumulaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0064251-70.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA PARCIALMENTE. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE PERDA DE TAXA DE CONTRATO PELA RESCISÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS ESTIMADAS UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PERDAS
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS ESTIMADAS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... , este responder pelo pagamento de uma multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... , este responder pelo pagamento de uma multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, ...