cláusula penal compensatória
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Acórdão Nº 0306989-91.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO CLÁUSULAS PENAIS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE APENAS UMA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, QUE PREVÊ CUMULAÇÃO DE VALORES FIXOS E PERCENTUAIS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE MOTIVOU A...
...Não há multa moratória e compensatória na cláusula quarta, há apenas multa ...penal compensatória, e não como disposição em parte ... -
Acórdão Nº 0306418-23.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS POLOS LITIGANTES. PRELIMINAR VÁLIDA A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA ROSALITA. SUCESSORA. AUSENTE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SOLIDARIEDADE MANTIDA. PORÉM, SEUS BENS NÃO RESPONDERÃO PELOS DÉBITOS, MAS AQUELES QUE RECEBEU POR CONTA DA SUCESSÃO. ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. COMPRA E VENDA...
... da venda, em um total de R$50.000,00 (cláusula 8ª); IV) a indenização por danos morais ...ª, parágrafo primeiro" se trata "cláusula penal moratória", a da "cláusula 8ª" é "cláusula enal compensatória". Para uma melhor elucidação do tema, ... -
Acórdão Nº 0009533-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inadimplência do agravante está evidenciada nos autos, sendo comprovada documentalmente por meio do acordo formulado com os agravados/credores, ou seja, a reintegração de posse do imóvel é consequência lógica do descumprimento daquilo que fora...
... da corretagem em conjunto com a cláusula penal compensatória, considerando que o ... -
Acórdão Nº 0300172-69.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. TENCIONADA RESCISÃO POR CULPA DO RÉU. ABANDONO DA OBRA E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTROS EMPREITEIROS. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O REQUERIDO DEIXARA A OBRA SEM TERMINÁ-L
... era até 30 de abril de 2014, conforme cláusula quarta da transação (EVENTO 1, Informação 4, ...2.2. Da cláusula penal compensatória Lado outro, a autora pretende a ... -
Acordao N° 1366834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor e processo civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Rescisão. Inadimplemento da construtora. Retenção de valores. Impossibilidade. Cláusula penal compensatória. Incidência sobre valores efetivamente pagos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sentença parcialmente reformada. 1. Diante da constatação de que a empresa requerida não concluiu
...IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA. PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ... -
Acórdão Nº 0005842-71.2013.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (ADQUIRENTE) E ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECLAMO DO AUTOR (VENDEDOR). ACLARATÓRIOS DO ACIONANTE. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE TOCA À READEQUAÇÃO SUCUMBENCIAL. VÍCIO VERIFICADO. DECISUM QUE, APESAR DE TER REDISTRIBUÍDO OS ÔNUS NO...
...A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR. ... -
Acórdão nº 50020429420228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. FALHA NO DEVER INFORMACIONAL DA PROMITENTE VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Caracterizada a culpa da promitente vendedora à resolução contratual por falha no dever...
..., ser declarada a nulidade da cláusula de rescisão contratual e restituição de ... adimplidos, com a inversão da cláusula penal. . A relação negocial havida entre as partes ... a inversão da cláusula penal compensatória à vista do Tema Repetitivo nº 971 do STJ e o ... -
Acórdão nº 50015244120218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO PARK. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL: Dos elementos de prova dos autos, é possível concluir pela culpa da empresa demandada, porquanto alterou o projeto do empreendimento sem a
... seu decaimento (pedido de inversão da cláusula penal), observadas as diretrizes do art. 85, ... a inversão da cláusula penal compensatória, eis que visa reparar integralmente a parte ... -
Acórdão Nº 0004906-24.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 970 DO STJ. ADEMAIS, ESTAMOS A TRATAR DE LOTE NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO, PELO QUE NÃO...
...COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ENTENDIMENTO. FIRMADO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08031339020164058500), 13-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. APELAÇÕES DA CAIXA E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a Caixa e a...
... de compra celebrado entre as partes (Cláusula 12.05); e julgou improcedentes os pedidos de nto do percentual da cláusula penal moratória e o pedido de condenação em a penal compensatória. A parte autora foi condenada ao pagamento de ... -
Acordao Nº 130805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente tanto a construtora como a...
... a parte Autora pela multa prevista na Cláusula 11.4, no montante correspondente a 25% (vinte e ... Outrossim, aduz que essa cláusula penal somente é aplicável quando o comprador der ....4, retro deliberada, tem natureza compensatória (e não moratória), cujo pagamento exonera o ... -
Acordao Nº 130805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente tanto a construtora como a...
... a parte Autora pela multa prevista na Cláusula 11.4, no montante correspondente a 25% (vinte e ... Outrossim, aduz que essa cláusula penal somente é aplicável quando o comprador der ....4, retro deliberada, tem natureza compensatória (e não moratória), cujo pagamento exonera o ... -
Acordao Nº 130805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente tanto a construtora como a...
... a parte Autora pela multa prevista na Cláusula 11.4, no montante correspondente a 25% (vinte e ... Outrossim, aduz que essa cláusula penal somente é aplicável quando o comprador der ....4, retro deliberada, tem natureza compensatória (e não moratória), cujo pagamento exonera o ... -
Acordao Nº 130805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente tanto a construtora como a...
... a parte Autora pela multa prevista na Cláusula 11.4, no montante correspondente a 25% (vinte e ... Outrossim, aduz que essa cláusula penal somente é aplicável quando o comprador der ....4, retro deliberada, tem natureza compensatória (e não moratória), cujo pagamento exonera o ... -
Acordao Nº 130805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente tanto a construtora como a...
... a parte Autora pela multa prevista na Cláusula 11.4, no montante correspondente a 25% (vinte e ... Outrossim, aduz que essa cláusula penal somente é aplicável quando o comprador der ....4, retro deliberada, tem natureza compensatória (e não moratória), cujo pagamento exonera o ... -
Acórdão Nº 0302833-63.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO DEVE SER RESCINDIDO. INSUBSISTÊNCIA. TEMÁTICA RELACIONADA À RESCISÃO DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ANALISADA NOS AUTOS N. 0301149-06.2
...0301149-06.2015.8.24.0125): CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1 - O VENDEDOR é legítimo ... particular possui natureza compensatória, eis que devida nas hipóteses de inadimplemento ... Tribunal de Justiça, "enquanto a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das ... -
Acórdão nº 0563381-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELO DAS RÉS, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES, TAMBÉM REJEITADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATRASO DE OBRA. INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE
... partir da citação, declarando nula a cláusula. contratual 19ª, além de condenação das rés ...contrário, tivesse ela natureza compensatória seria considerada como. abusiva, na forma do art. ...penal e, em razão da reforma dos pontos ora ... -
Acórdão nº 1.0024.14.102391-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA ACOLHIDA COM EFICÁCIA CONDENATÓRIA - VÍCIO "EXTRA PETITA" - CORREÇÃO. PRAZOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO...
.../MG e (..) e de; (ii) no pagamento de cláusula penal de 2% (dois por cento) sobre os valores ... a cláusula contratual penal (compensatória ou moratória), que beneficia exclusivamente o ... -
Acórdão nº 50017354320228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. FALHA NO DEVER INFORMACIONAL DA PROMITENTE VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Caracterizada a culpa da promitente vendedora à resolução contratual por falha no dever...
... única, inclusive com a inversão da cláusula penal. Juntou documentos. . Deferida a tutela de ...compensatória. . A sentença reconheceu o inadimplemento da ... -
Acórdão Nº 0009982-29.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.SENTENÇA PUBLICADA À ÉPOCA DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER AO DISPOSTO NAQUELE DIPLOMA, AINDA QUE A DECISÃO SEJA POSTERIORMENTE ATINGIDA POR ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES DO STJ.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL...
... . CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0028679-26.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. TENCIONADO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA A FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.RECURSO DA...
... no sentido de reconhecer a nulidade da cláusula 20ª do contrato respectivo e condenar a ..., ainda, a incidência da cláusula penal. Requereram a procedência dos pedidos com seus ... de cumulação da multa compensatória e da moratória decorrentes do mesmo fato ... -
Acórdão Nº 0305571-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE AS ARRAS, E AO PAGAMENTO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.1. APELAÇÃO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO....
... previstos na avença a título de cláusula penal moratória (2% sobre todos os valores dos) e compensatória (10% sobre o valor do contrato).Na contestação, ... -
Acórdão Nº 0014446-67.2011.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUSPARCIAL INADIMPLEMENTO DA AUTORA/VENDEDORA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRETENSA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR.PARCELAS QUITADAS A SEREM RESSARCIDAS...
... SAAD SORRENTINI ao pagamento da multa penal, no valor de 10% sobre a quantia inadimplida ... 03/09/2010 e 04/07/2012, nos termos da cláusula sétima do contrato, quantia a ser devidamente ..., constitui nítida cláusula penal compensatória, pois prefixa as eventuais perdas e danos.Sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL. - O benefício da justiça gratuita pode ser...
... Relativamente à cláusula penal, ou multa contratual, esta tem a natureza ... -
Acórdão Nº 0000360-64.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DA VENDEDORA PARA QUE SEJAM ARBITRADOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO - PRETENSÃO REJEITADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE PRESTA-SE A INDENIZAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE INOCENTE, SENDO DESCABIDA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADO O “BIS
...CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE PRESTA-SE A. INDENIZAR ...