cláusula penal compensatória
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Acórdão Nº 0007593-50.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2022
... O VALOR DO PRODUTO À TÍTULO DE MULTA PENAL ... COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL ... APLICAÇÃO DA HIPÓTESE MENOS GRAVOSA (CLÁUSULA ... QUARTA, I, LETRA “B”) – SENTENÇA QUE, ...
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Acordao N° 1245793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Apelação. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal compensatória. Aplicabilidade. Ausência de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretendeu obter a inversão da cláusula penal compensatória, contituída em favor da construtora, em virtude do atraso na entrega de...
... INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1281064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Prorrogação. Atraso. Inadimplência. Ausência de controvérsia. Rescisão. Faculdade da parte inocente. Retenção de valores. Impossibilidade. Cláusula penal compensatória. Aplicação. Prestações pagas após o ajuizamento. Ressarcimento. Danos morais. Descumprimento contratual. Não configuraçã
... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO ... -
Acordao N° 1277975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Prorrogação. Atraso. Rescisão. Cláusula penal compensatória. Antecipação de perdas e danos. Danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do código de defesa do consumidor,...
... PRORROGAÇÃO. ATRASO. RESCISÃO ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE PERDAS E ... -
Acórdão Nº 0300484-74.2014.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO ATRASO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO....
... a impossibilidade de cumulao de clusula penal compensatria e perdas e danos, bem como o ... -
Acórdão nº 1.0702.10.055351-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXCESSO DE PENHORA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DEVER DE CUIDADO DO LOCATÁRIO - ART. 23, INCISOS III DA LEI DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ERRO MATERIAL - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. A existência de pagamento de custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita....
... no contrato de locao as multas moratria e penal compensatria pela resciso antecipada da avena, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - TEMAS 970 E 971, DO STJ. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.
... a possibilidade de cumulao da clusula penal moratria com indenizao por danos materiais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - TEMAS 970 E 971, DO STJ. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.
... a possibilidade de cumulao da clusula penal moratria com indenizao por danos materiais ... -
Processo nº 0068316-14.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autora Pede Devolução Das Quantias Pagas, Pagamento de Multa Penal Moratória e Indenização por Danos Emergentes e Morais. a Inadimplência Da Ré Restou Incontroversa, Devendo, Portanto, Repor a Autora Ao Status Quo Ante. Cláusula Penal Moratória Inaplicável Ao Caso de Inadimplemento Total...
... pagamento de multa penal moratória e ... quo ante. ... Cláusula penal moratória inaplicável ao caso ... cláusula penal compensatória, ... -
Acordao N° 1313539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Civil. Empreitada. Reforma de imóvel. Falha na execução dos serviços. Rescisão contratual. Culpa do contratado. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com danos materiais. Impossibilidade. Danos morais. Arbitramento. Princípios da razoabilidade e da proporcioalidade. Apelação conhecida e desprovida. 1. Existem duas espécies de cláusula penal ou multa contratual: a...
... CULPA DO CONTRATADO. CLÁUSULA ... PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5464861-92.2020.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
... nulidade da cláusula penal prevista na alínea “a” do item 7.2 do ... 4) A multa moratória e a compensatória “decorrem de um único fato gerador, qual seja, ...
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Processo nº 0350113-23.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... de cláusula" penal que prefixa a indenização,\xC2" ... penal compensatória e lucros cessantes, como ...
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Acórdão Nº 0302134-14.2018.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de pleno direito o devedor na clusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a ...
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Acórdão Nº 0305412-66.2017.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
... , condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal, com correção monetária mas sem juros de ... ao pagamento de cláusula penal compensatória sem pedido expresso da autora. No mérito, ...
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Processo nº 0058356-95.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... REAIS) E VERBA COMPENSATÓRIA ... impossibilidade de cumulação de cláusula ... no sentido de que a cláusula penal ...
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Acórdão Nº 0326262-11.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... ilegais, dentre elas clusula penal que possui um percentual superior ao limite ...
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Acórdão nº 1.0024.14.283409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE- ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO...
... contratual, cedio que referida clusula penal constitui pacto secundrio acessrio - uma condio - ... -
Acórdão Nº 0319184-18.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... valores pagos pelos rus, a ttulo de clusula penal compensatria; D) DETERMINO que a autora efetue a ...
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Acórdão nº 1.0000.16.050630-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". -
... , deve incidir o desconto relativo clusula penal compensatria estabelecida na clusula n. 42 do ... -
Acordao N° 1424143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Contrato de empreitada. Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Incidência. Dano moral. Descumprimento contratual. Não configuração. 1. Embora o contrato de empreitada seja de natureza civil, tal aspecto, por si só, não afasta a...
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0063227-66.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, ... DECORRENTES DO MESMO ...
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Acórdão Nº 0300029-17.2014.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... d) CONDENAR a requerida ao pagamento da cláusula penal contratual, a título de multa, no total de ... de cláusula penal, quais sejam, a compensatória, em seu art. 410, e a moratória, em seu art ...
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Acórdão Nº 0300199-04.2018.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2020
... quanto reduo do valorindicado como Clusula Penal no Contrato de Compra e Venda descumprido, ...
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Acórdão nº 1.0148.13.002948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - RESILIÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - DIREITO DO...
... requeridos obrigao ao pagamento da clusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da ... -
Processo nº 0021543-42.2014.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Direcionada À Rescisão de Contrato Locatício, Cumulada Com Pedido Indenizatório. Pleito Contraposto de Cobrança Dos Alugueres e Encargos. Parte Autora que Não Logrou Comprovar Sua Tese No Sentido de Haver Ocorrido, por Parte Da Ré, O Descumprimento Do Artigo 22, Ii Da Lei de Locações. por Outro Lado, Restou Demonstrada a Mora Solvendi Quanto Ao Pagamento Dos Alugueres.
... Redução equitativa da cláusula penal ... da cláusula penal compensatória ...