clausula penal e arras

5966 resultados para clausula penal e arras

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ções vencidas e não pagas, bem como a cláusula" penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do d\xC3"... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por ...
  • Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
    ...§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...

    ....  NÃO  OCORRÊNCIA.  CLÁUSULA"  PENAL . COMPENSATÓRIA. . ARRAS. . NATUREZA\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0229845-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO INCIDENTAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CL&#x

    ...CONSTRUTORA. . ARRAS . CONFIRMATÓRIAS. . RETENÇÃO. . . PENAL. . BIS . IN . IDEM. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ÇÃO.  REINTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA"  CONTRATUAL. . REVISÃO . DE . MATÉRIA . F\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...

    ... DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO ...INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. ...
  • Acórdão nº 2015/0181909-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O...

    ...IMPOSSIBILIDADE. . RETENÇÃO  DAS  ARRAS  PELO  VENDEDOR.  CLÁUSULA  PENAL. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.077308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - 'BIS IN IDEM' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinçã

    .../reconvindos, possível a retenção das arras confirmatórias, com amparo na norma prevista no ..., com cumulação da incidência de cláusula penal se afigura abusivo, porquanto acarreta ...
  • Acórdão Nº 1385267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...

    ...DIREITO CIVIL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. LEGISLAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0054.16.000566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - 'BIS IN IDEM' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A existência de pendências impossibilitando a liberação do financiamento junto à...

    ... do contrato, prevista no item 7.2 da cláusula sétima, considerando que o inadimplemento não .../reconvindo, possível a retenção das arras confirmatórias, com amparo na norma prevista no ... com cumulação da incidência de cláusula penal sobre o valor total do contrato se afigura ...
  • Acórdão nº 0503481-57.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR DAS ARRAS NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Nú

    ...DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA. PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR DAS ARRAS ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOSINDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORESPAGOS. AUSÊN

  • Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que

    ... incorre em pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir ... não de retenção dos valores a título de arras. RETENÇÃO DAS ARRAS Defende a apelante ...
  • Acórdão Nº 5001931-94.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021

    CIVIL - CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - CC, ART. 475 - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CC, ART. 418 - CABIMENTO1 Nos termos do art. 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do...

    ....000,00, mediante um pagamento de entrada (arras) no valor de R$ 50.000,00, quantia que ficaria ... pena de multa contratual, sem qualquer cláusula que dissesse ser ele a pessoa registrada na ... regular do imóvel)"; g) a cláusula penal deve ser aplicada, inclusive em relação ao ...
  • Do Direito das obrigações

    Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...

    ... de devedor solidário), 414 (cláusula penal), 844 (transação). . Para situação ...413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais”. . Enunciado ...
  • Acórdão Nº 0703647-45.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CÍVEL .REVISÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. QUANTIA EXORBITANTE. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ILEGAL E EIVADA DE NULIDADE. ARRAS MANTIDAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM RETER...

    ...INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ...
  • Acórdão Nº 0325024-67.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIPULADO EM 11% (ONZE POR CENTO) DA SOMA DO BEM IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...DESISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO VALOR ...
  • Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS. CLÁUSULAPENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não

  • Acórdão Nº 0709806-86.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-08-2022

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CÍVEL .REVISÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. QUANTIA EXORBITANTE. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ILEGAL E EIVADA DE NULIDADE. ARRAS MANTIDAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM RETER...

    ...INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ...
  • Acórdão Nº 5002193-41.2019.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS....

    ... mil reais) referente ao item "a" da Cláusula Terceira do Contrato, bem como as parcelas ...,00 (quinze mil reais) pago à título de  arras" em 30/10/2013, tendo direito apenas a ser restitu\xC3"... ofício, pelo juízo de origem de cláusula penal (multa) não prevista contratualmente em face do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.509563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de promessa de compra e venda de lote de terreno e, não comprovada pela vendedora a edificação de benfeitoria a viabilizar o efetivo uso e gozo do bem pelo...

    ... pagas pela ré, a título de cláusula penal única, além de autorizar a retenção de ... da recorrida, exatamente quem havia dado as arras, pelo que deverá a mesma perdê-las em ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.509563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de promessa de compra e venda de lote de terreno e, não comprovada pela vendedora a edificação de benfeitoria a viabilizar o efetivo uso e gozo do bem pelo...

    ... pagas pela ré, a título de cláusula penal única, além de autorizar a retenção de ... da recorrida, exatamente quem havia dado as arras, pelo que deverá a mesma perdê-las em ...
  • Acórdão nº 1.0319.16.001229-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021

    EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR - ARRAS EM DOBRO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL -- IMPOSSIBILIDADE- BIS IN IDEM- LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10% - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO- É...

    ...arras. Argumenta que a rescisão do contrato se ... não há que se falar em redução da clausula penal devendo incidir o percentual previsto no ...
  • Acórdão nº 1.0319.16.001229-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021

    EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR - ARRAS EM DOBRO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL -- IMPOSSIBILIDADE- BIS IN IDEM- LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10% - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO- É...

    ...arras. Argumenta que a rescisão do contrato se ... não há que se falar em redução da clausula penal devendo incidir o percentual previsto no ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA

    ... percentual de 2% e 1%, respectivamente (cláusula 2.3); b)DECLARAR nula a cláusula 3.4 no que diz ... última, ante a cumulação da perda das arras com a multa compensatória de 0,39% do valor à ... de natureza indenizatória com a cláusula penal, no caso de rescisão do contrato, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA

    ... percentual de 2% e 1%, respectivamente (cláusula 2.3); b)DECLARAR nula a cláusula 3.4 no que diz ... última, ante a cumulação da perda das arras com a multa compensatória de 0,39% do valor à ... de natureza indenizatória com a cláusula penal, no caso de rescisão do contrato, sob pena de ...

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