cláusula penal em contrato de locação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... IX - cláusula à ordem, se endossável ... § 2º A LCI ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... e o respectivo contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Acórdão Nº 0169310-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
... CLÁUSULA PENAL ... NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO. TRATO VERBAL DE ... LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO NÃO ESCRITO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do montante estabelecido em cláusula penal, deve o magistrado reduzi-la a patamar razoável, de acordo com as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato. 6. Recurso especial de American Express do Brasil Tempo Ltda. não provido. Recurso especial de Seta Empreendimentos e Participações S/C Ltda. provido para fixar a multa contratual em 20% do valor da condenação, que...
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Acordao N° 1255553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
... multa pela rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel, fixada proporcionalmente ao cumprimento da obrigação pelo locatário. 2. Pode ser convencionada cláusula penal em contrato de locação para resguardar eventual descumprimento da obrigação assumida pelo locatário. 3. Constatado o desejo unilateral de o locatário rescindir o contrato, tem-se por configurada a resilição apta a atrair a aplicação da cláusula penal ajustada no...
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Acórdão nº 2016/0275232-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA EM CASO DE CANCELAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ofensa aos dispositivos de lei federal constituem questões eminentemente fáticas, razão pela qual o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probat&#
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Acordao N° 1236145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
... página cadastrada. ) 3. Pode ser convencionada cláusula penal em contrato de locação para a eventualidade de descumprimento da obrigação principal assumida pelo locatário. 4. Nos termos do art. 4° da lei 8. 245/1991, a multa devida pela rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel deve ser fixada proporcionalmente ao cumprimento da obrigação por parte do locatário. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente...
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Decisão Monocrática Nº 0014687-41.2011.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 30-11-2020
... no que diz respeito à abusividade de cláusula penal em contrato de locação em shopping ...
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Acórdão Nº 0020270-63.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-07-2023
... PRETENSÃO DE ... INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0241.17.004364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
... contrato, as arras assumem natureza semelhante à cláusula penal, podendo ser retidas pela parte lesada ou devolvidas em dobro, se o inadimplente foi quem as recebeu, nos termos do artigo 418 do CC/02.- Neste caso, porém, não se admite a cobrança cumulada de arras com a cláusula penal.- A cláusula que impõe renúncia a benfeitorias é aceitável apenas em contrato de locação, por ser de natureza transitória, mas não em contrato de compromisso de...