cláusula penal em contrato de locação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICI&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE LOCAÇÃO ("BUILT TO SUIT") - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - PREJUÍZO EXCEDENTE - REPARAÇÃO - OBRIGAÇÃO A SER APURADA EM AUTOS PRÓPRIOS 1 Nos contratos de promessa de locação ("built to suit"), o promitente locatário tem a faculdade de, quando...

Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de entrega. Inadimplemento dos réus. Cláusula penal. Inversão. Danos materiais. Termo final. I - a cláusula penal prevista em contrato apenas para eventual impontualidade das adquirentes e as avaliações do mercado de locação do imóvel devem ser consideradas para a fixação de indenização por danos materiais decorrentes

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – REPASSE COM ATRASO AOS LOCATÁRIOS DOS ALUGUEIS RECEBIDOS – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL – RETENÇÃO CONFESSADA DO ALUGUEL VENCIDO EM JULHO DE 2014 – REPASSE OS AUTORES, ABATIDO O CRÉDITO DA ADMINISTRADORA, RELATIVO A...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de cessão de quotas societárias. Descumprimento de obrigação de exoneração de fiadora em contrato de locação. Cláusula penal devida. Inclusão da fiadora no polo passivo de demanda de despejo. Recebimento de citação por oficial de justiça. Fatos que não configuram dano moral. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de...

Direito civil e processo civil. Rescisão de contrato de locação. Cobrança. Multa compensatória reduzida. Iptu/tlp. Proporcionalidade. Luz da escada. Ausência de previsão contratual. Ressarcimento pela pintura do imóvel. Valor médio dos orçamentos. Reconvenção. Dano moral afastado. 1. A ação de cobrança de aluguéis e acessórios cuida de obrigação de natureza pessoal, que não exige a presença do côn

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação. Cláusula penal moratória. Aluguel. Encargos. Inadimplemento. Aplicabilidade. Percentual. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Prevalência. Razoabilidade e proporcionalidade juros moratórios. Dobro da taxa legal. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Inexistentes. Recurso conhecido e não...

• Códigos

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CC. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda, a título de multa contratual; 0,5% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, e R$3.000,00 a título de danos morais a cada um dos autores. Apelam as rés sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, LOCATÁRIA, A REFORMAR AS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL LOCADO. 1. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE HE FOI ENTREGUE. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. SUBLOCAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAQUELA....

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONDENAÇÃO RELATIVA À CLÁUSULA PENAL – IMÓVEL ENTREGUE COM AVARIAS, EM PATENTE DESCONFORMIDADE À NORMA QUE REGE AS LOCAÇÕES E AS PRÓPRIAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – DESCABIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, POIS NÃO FAZ REFERÊNCIA À RESILIÇÃO ANTECIPADA (RELATIVA AO PRAZO DA AVENÇA) – INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, DA LEI NO 8.245/91 –...

Apelação cível. Direito civil ação de rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação. Cláusula penal. Exclusão por motivo superveniente. Força maior. Desemprego em razão da pandemia. Impossibilidade. Mora anterior aos fatos. Inadimplemento de contas de luz, água, entre outras. Comprovação da culpa. Condutas diversas constatadas no curso do processo. Quantum proporcional. 1. Nos termos dos...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Cobrança. Despejo. Contrato de locação. Cláusula penal moratória. Aluguel. Encargos. Inadimplemento. Aplicabilidade. Percentual. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Prevalência. Honorários contratuais. Art. 62, ii, d, lei nº 8245/91. Purgação da mora. Não configurada. Honorários...

Juizado especial cível. Direito do consumidor e civil. Contrato de locação residencial. Inexistência de cláusula abusiva. Cláusula penal rescisória. Proporcional ao período restante do contrato. Dano moral. Inexistência. 1. Nos contratos de locação residencial em que são partes empresa imobiliária e particular, observa-se a aplicação da legislação consumerista em diálogo das fontes com a lei n. º

APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBORDINADA A UMA PRINCIPAL, EXIGÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA LOCATÁRIO QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTES DO TÉRMINO PREVISTO EM CONTRATO EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MULTA PROPORCIONALMENTE DEVIDA, SEGUNDO LAPSO DE CONTRATO RESTANTE...

Embargos de declaração. Erro na juntada da guia de preparo. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Rompimento. Prazo para restituição do bem. Descumprimento de contrato. Ausência de demonstração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de cláusula penal,...

Civil e consumidor. Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Não conhecimento. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Inovação recursal. Impossibilidade. Não conhecimento do apelo. Ação declaratória c/c indenização. Locação de veículo. Uso indevido. Competição automobilística esportiva. Não comprovação. Cláusula penal. Inexistência

APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Incêndio ocorrido no imóvel - Laudo pericial inconclusivo - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC Ausência de previsão contratual Responsabilidade do locador pelos danos advindos em razão do incêndio - Inteligência do art. 22, VIII, da Lei 8.24

Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Dupla garantia. Retenção. Multa e cláusula penal. Devolução. Débitos em aberto. Compensação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração da ré. 2 - embargos de declaração da ré. Discussão sobre a caução

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Dupla garantia. Retenção. Multa e cláusula penal. Devolução. Débitos em aberto. Compensação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração de ambas as partes. 2 - embargos de declaração do autor - o...

Processual civil e civil. Apelação cível. Embargos a execução. Gratuidade de justiça. Deferida. Termo aditivo. Novação legal. Não configurado. Excesso na execução. Não demonstrado. Redução equitativa do percentual de multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recurso improvido. 1. Apelo do embargante contra a sentença proferida em embargos à execução. Os...

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvér

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU