cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ...¿É válida a cláusula contratual inserida em promessa de compra e venda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 1994, inclusive, é permitido estipular cláusula de reajuste de valor por índice de preços ou ...locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de ..., segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ...ão para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do ...
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Acórdão Nº 0301009-22.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ A DATA DE TÉRMINO DA OBRA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA QUE INDICA A FINALIZAÇÃO EM DEZEMBRO/2016. RESCISÃO NOTIFICADA PELOS EMBARGANTES EM NOVEMBRO/2017 EM...
...Contrato de Locação Atípico de Loja(s) de Uso Comercial ...O objeto da execução é a cláusula penal prevista em contrato de locação ... -
DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
...locação, uso e arrendamento vigentes em 1° de março de ...ços com reajustamento prefixado ou sem cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em ..., segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ... URV, permitida a manutenção de cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma já conste ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
...ário é aquele que não se insere nos riscos normais do contrato e quebra a equação econômica do negócio jurídico. A verificação dos .... 40. Ilustrativamente, a multa prevista no contrato de locação sob medida (built to suit) visa a atender as peculiaridades do uso do bem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
...ção de prestação de serviços na locação de 01 (uma) central telefônica. . O Contrato de ... aos autos o Contrato nº 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato .../68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). ... -
Acordao N° 1415314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Locação de imóvel residencial. Alegado inadimplemento contratual da locadora. Cobrança de cota de consumo de água de maneira desproporcional. Dificuldade no recebimento dos aluguéis. Alegações não comprovadas. Culpa da locadora não demonstrada. Manutenção da exigibilidade da multa pela resilição. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida....
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESIDENCIAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO ...HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Contrato de locação de imóvel residencial por prazo ... necessário para imposição da cláusula penal contratualmente prevista à ... -
Acórdão Nº 0309809-87.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PRETENDIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DO LOCADOR. INVIABILIDADE. PREVISÃO DA MULTA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO LOCATÁRIO, QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE...
... ao argumento de que as partes firmaram contrato de locação na data de 24/07/2013, prorrogado ... do locador, é de rigor a inversão da cláusula penal, sob pena de legitimar o poderio em ... -
Acórdão nº 50801343220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, INC. VIII, DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELADA A PENALIDADES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... e take away, que configura exceção de contrato não cumprido a teor do disposto nos artigos 476 ... observando-se a expressa previsão da cláusula 35, parágrafo único, do contrato, que autoriza ... da cobrança de 20% a título de cláusula penal, argumentando que o documento, confeccionado ...ção livremente pactuada no contrato de locação. Em relação à cláusula penal, livremente ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
...30. Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não homogênea. O contrato são os ... Imaginemos um contrato de locação em shopping center por dois anos em que o primeiro ano deve ser todo ...
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Acordao N° 1404080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Ação de rescisão contratual e cobrança de cláusula penal. Locação de imóvel residencial. Inadimplemento contratual. Vazamento identificado no único banheiro existente na casa objeto de locação. Cômodo interditado. Avarias decorrentes da construção do imóvel. Locatário. Desocupação antecipada pela demora no conserto de avarias que impediam o normal e regular uso do imóvel. Dever de
... DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE CLÁUSULA. PENAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ...Relação jurídica pautada em contrato de locação que entre si firmaram os. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...DME LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA 31.343.634/0001-70 . ...cláusula de imprescindibilidade;. 65. Intimação dos ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
...árias indevidas", nos autos de Ação Penal nº 0812684- 91.2020.4.05.8100, na qual o ..., HSZ com conivência do fiscal do contrato e do superintendente regional do DNIT", sem ..., recebendo o respectivo pagamento pela locação dos bens. . . Segundo a denúncia, a empresa ...ção acerca da existência de uma cláusula contratual que determinasse o reaproveitamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia .../aluguéis pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, ... 6.2.1. Sobre a aplicação da cláusula penal em desfavor da instituição financeira, ... por outro lado, surgir a necessidade de locação de uma moradia. Assim, também é devida a ... -
Acordao N° 1354974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Incidência de multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Multa proporcional. Art. 4º da lei 8. 245/91. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão aos embargos do devedor. Sentença parcialmente reformada. 1. Cláusula penal subdivide-se
...EMBARGOS À. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. ...SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cláusula penal subdivide-se em duas espécies: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... verdade, repasse de propina na forma de locação. O mesmo se diga com relação aos projetos de ... a multa prevista no item h.1 da cláusula 7.1.1 deste termo, a ser abatido do 'empréstimo ...
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Acórdão Nº 5005774-56.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO VALOR ESTIPULADO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 25% (VINTEE CINCO POR CENTO) 25% (VIN
... CONSTRUCAO CIVIL LTDA que tem por objeto contrato de locação afiançado pelo embargante. Em suas ... para que "seja decretada a nulidade da cláusula DÉCIMA SEGUNDA do TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ... reconhecimento da abusividade da cláusula penal estipulada pela devolução antecipada do imóvel ... -
Acordao N° 1284626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Embargos à execução opostos por fiador. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Valor desproporcional. Sentença mantida. 1. O artigo 4º da lei n. 8. 245/91 impõe ao locatário o pagamento de multa quando da devolução do imóvel antes do término da vigência do contrato de locação. 2. O valor da multa deve
...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇ\xC3"... -
Acordao N° 1342409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Civil. Processual civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Distrato não comprovado. Resolução do negócio jurídico. Honorários de advogado contratuais. Danos morais. Ônus da prova. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a autora pretende o reconhecimento da resilição bilateral do negócio jurídico de locação, com a condenação dos locatários ao...
...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISTRATO ... correspondente à aplicação da cláusula penal prevista no contrato. 2. O distrato é ... -
Acordao N° 1330051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Contrato de locação. Consignação. Alugueres devidos. Valor insuficiente. Devolução antecipada. Redução proporcional. Multa genérica. Bis in idem. Danos materiais. Má conservação imóvel. Vistoria acompanhada por preposto. Validade. Honorários de advogado. 1. Na presente hipótese o cerne da controvérsia consiste em analisar as circunstâncias nas quais ocorreu o término da relação...
...1330051. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. ALUGUERES. DEVIDOS. ... em relação à eficácia da referida cláusula penal. 4.2. Com efeito, a exigência de. pena ... -
Contratos bancários
...ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ...áter bancário, como os contratos de locação pactuados entre a instituição e o locador para ..., pode reconhecer a abusividade de uma cláusula sempre que for verificado desequilíbrio entre as ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato; d) converter os valores pagos pela demandante a ...ão poderia obter lucros ou rendas com a locação do imóvel cuja aquisição se deu no bojo de um ... penalidades contratuais previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato, consistentes em multa ... impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022
PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...
... dos alugueis demonstrados por meio do contrato de locação acostado aos autos, no valor de R$ ... e Indústria Ltda., no qual consta, na Cláusula 09.01, que o prazo de conclusão do imóvel se ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... -
Acordao N° 1365805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação não residencial. Danos morais. Cumulação com cláusula penal. Possibilidade. Ausência de vedação. Multa contratual. Artigo 413, do código civil. Redução equitativa. Requisitos. Não preenchimento. Depreende-se do artigo 5º, incisos v e x, da constituição federal, que se configura o dano moral quando há violação de direitos da...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO. RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. ULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. ... -
Acordao N° 1431648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato de locação. Faturas de energia elétrica. Inadimplemento. Obrigação contratual. Alteração de titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação. Efeito inter partes. Cláusula penal. Descumprimento parcial do contrato. Redução equitativa. Possibilidade. As cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes não são oponíveis a terceiros alheios ao contrato....
...1431648. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ...EFEITO INTER PARTES. CLÁUSULA" PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇ\xC3"...