cláusula penal em contrato de locação

Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de multa contratual. Contrato de locação residencial. Alteração de destinação. Sublocação sem anuência do locador. Infrações contratuais. Cláusula penal. Rescisão do ajuste. Valor da multa. Interpretação da cláusula. Escola. Ordem de despejo. Prazo de desocupação voluntária. Férias escolares imediatamente posteriores. Sentença reformada. 1 - na

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA/PRORROGAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES APÓS O TRANSCURSO DO...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO

• Autotutela nas relações contratuais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ALUGUERES ANTE AO DISTRATO PROMOVIDO PELO EMBARGANTE SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO “BIS IN IDEM”. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo a cláusula penal pactuada para caso de total inadimplemento da obrigação e não para a hipótese de simples mora, tendo...

Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

Ementa: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Descabimento. Imóvel adquirido pela Autora através do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, o que significa que o bem se destina a beneficiar aqueles que pretendem adquirir a casa própria para moradia, e não...

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...

• Código de Processo Civil. Articulado

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA; 2) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. INEXISTENTE INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DOS AUTORES. LOCATÁRIA QUE USUFRUIU PLENAMENTE DO BEM LOCADO; 3) BENFEITORIAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0028567-69.2015.8.19.0209 RECORRENTES: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MAURÍCIO DOS REIS RIBEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS Contrato de compra e venda de imóvel.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DO MONTANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISIUM NO QUE SUPLANTA O PLEITO AUTORAL.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. LOCATÁRIA QUE NÃO ADIMPLIU...

• Códigos

Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prazo de tolerância. Abusividade. Despesas de condomínio. Pagamento. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de cobrança do valor previsto em...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de que O Imóvel Foi Entregue Fora Do Prazo Contratualmente Estabelecido, Sem Condições de Habitabilidade, E, Ainda, Da Ausência de Averbação Da Escritura de Compra e Venda Junto Ao Rgi. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos....

Apelação cível. Consumidor. Aquisição de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resilição do negócio jurídico. Cláusula penal. Comissão de corretagem. Prescrição. Indenização. Lucros cessantes. Afastamento. Retenção do valor das arras confirmatórias. Impossibilidade de cumulação com o valor da cláusula penal. Recursos parcialmente providos. 1. Na presente hipótese o...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MULTA DESPROPORCIONAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 535, do CPC de 1973, quanto do artigo 1022 do Novo CPC, os embargos de...