cláusula penal em contrato de locação

41835 resultados para cláusula penal em contrato de locação

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328243-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO DENOMINADO ¿LARGO DOS PALÁCIOS RESIDENCIAL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Ficou incontroverso que, conquanto o prazo para entrega tenha terminado em 26 de setembro de 2017, já computado o prazo de tolerância de 180 dias, a ré demonstrou que o habite-se foi somente

    ...imóvel em 26/06/2013 e o contrato entre a parte autora e ré. foi celebrado em ...cláusula 6.1 do Instrumento Particular de Promessa de. ...cláusula penal para prefixar em patamar razoável a. ...
  • Acórdão Nº 0018124-55.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PANDEMIA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR SEGURO DE DANO DESCUMPRIDA ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL. INCAPAZES DE MITIGAR O FUNDAMENTO SUFICIENTE DO PRÉVIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDIA A APLICAÇÃO DE UMA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU DUAS. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE...

    ...UMA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU DUAS. SENTENÇA. ...PARÁGRAFO QUINTO, DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMETNE. CONHECIDO E, NESTA PARTE, ...locação, nota-se que, apesar da sentença ter definido ...
  • Direito de família
    ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... de fiança concedida em contrato de locação. Referida hipótese foi objeto de certa polêmica ... recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu ...
  • Acordao N° 1355361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Civil. Processo civil. Apelação. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Art. 784, viii, cpc. Obrigações acessórias. Taxas condominiais. Responsabilidade do locatário. Cobrança cumulada de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador. Inadimplemento....

    ...INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL. ...manutenção predial, previstas na cláusula III do contrato de locação em comento. As ... e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza. compensatória por culpa no contrato ...
  • Acordao N° 1713709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Direito civil. Processo civil. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e outros encargos de locação (água, energia, iptu). Pagamento posterior. Má-fé na cobrança. Ausência. Cláusula penal. Multa compensatória. Inadimplemento contratual. Locatário. Incidência. Proporcionalidade. Período limitado ao prazo final de vigência do contrato. Possibilidade. Honorários advocatícios....

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE. COBRANÇA DE ...MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA. PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO ...VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA. ...
  • Acordao N° 1725015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Assinatura e desistência antes da vigência do prazo de locação. Execução da multa compensatória. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do título. Multa prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel. Não estipulação de perdas e danos por desistência. Inadequação da via executiva. Decisão reformada. 1. Na

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE. LOCAÇÃO. ASSINATURA E DESISTÊNCIA ANTES DA ...ção tem por objeto a cobrança de multa penal, no valor. de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ...ência de pré-contrato firmado e de cláusula de irretratabilidade no documento, e. ntende ...
  • Acórdãos nº 0076678-36.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019

    Locação comercial. Loja em Shopping Center. Consignação em pagamento com obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Cerceamento de defesa, não verificado. Renúncia a benfeitorias e acessões, que se opera, no caso. Risco da atividade empresarial. Indenização indevida. Sentença mantida, nesse particular. Rescisão contratual antecipada do contrato de locação do bem imóvel. Valor de 10...

    ... Salvetti D’Angelo VOTO Nº 13.762 Locação comercial. Loja em Shopping ...ão contratual antecipada do contrato de locação do bem imóvel. Valor ... Possibilidade. Valor da cláusula penal, contudo, que é devida de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...

    ... que alega ter solicitado cancelamento de contrato de prestação de serviço por motivos pessoais. ...na cláusula quarta do contrato, que segundo a autora é ...
  • Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023

    Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL SOB MEDIDA. BUILT TO SUIT. ...CONTRATO NÃO. CUMPRIDO PELO LOCATÁRIO. ONEROSIDADE ...MULTA CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA ...
  • Processo nº 0011974-98.2015.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso de Mais de 2 Anos. Autor que Requer Multa Prevista Em Cláusula Penal Moratória, Ressarcimento de Aluguéis e Danos Morais. Sentença de Procedência Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 41.034,33 a Título de Multa Moratória; R$ 16.900,00 a Título de Ressarcimento de Aluguel e

    ...E  MORAIS.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE . COMPRA . E . ...CLÁUSULA . PENAL . MORATÓRIA, . ...locação...
  • Processo nº 0228592-19.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Energia Elétrica. Contrato de Fornecimento a Usuário Industrial (grupo A). Demanda de Potência. Usuário que Desocupa Imóvel Locado, Mas Só Denuncia O Contrato Junto À Concessionária de Energia Ano Depois. Ação de Cobrança Das Faturas Vencidas No Interregno, e de Multa Indenizatória Prevista Em Cláusula Penal, Pela Precoce Resilição Unilateral. Denunciação Da Lide À ex-locadora. 1

    ...Apelação.  Energia  elétrica.  Contrato  de  fornecimento  a . ...ta indenizatória prevista em  cláusula penal,  pela  precoce . ...Nem  o  contrato  de  locação",  nem  o  termo  de  rescisão,  dão\xC2"...
  • Acordao N° 1265338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Aplicação da multa equivalente a três meses de aluguel em detrimento da multa de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Aplicação do critério da especialidade/especialidade. Prevalência da cláusula específica em detrimento da cláusula genérica. 1. A cláusula penal pode ser conceituada como penalidade de...

    ...PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA ESPECÍFICA EM. DETRIMENTO DA CLÁUSULA . 1. A cláusula penal pode ser conceituada como penalidade de natureza ... vista que, na espécie, a rescisão do Contrato de Locação foi motivada pelo. inadimplemento ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da ..., desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...
  • Da Penhora
    ..., deverá ser formalizado seguro com cláusula em favor do juízo, em caso de infortúnio com ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;. III — ...329 do Código Penal. A oposição há de ser positiva, traduzida em ...AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 (Criminal), 08-06-2022

    Apelação. Reapreciação de recurso por ordem do STJ com relação ao dano moral. Determinação de novo julgamento, à luz do entendimento da Corte Superior, de que o atraso na entrega de imóvel, em decorrência do descumprimento do prazo previsto em contrato de promessa de compra e venda, deve ser feita caso a caso, ficando afastado, em princípio, o caráter absoluto da presunção de existência do dever...

    ...contrato de promessa de compra e venda, deve ser feita ...narra que o intuito passou a ser o de locação do imóvel a terceiros. e de aguardar a ...inversão da cláusula penal. Ausente comprovação de fato. excepcional ...
  • Acórdão Nº 0307027-57.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARCELA DO PEDIDO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS REQUERIMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA.PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO PARCIAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TESE NÃO DEBATIDA PERANTE A INSTÂNCIA

    ...  proprietário de imóvel, firmou contrato de locação do mesmo com o réu Pedro, ...ção e não quitados) previstos na cláusula quarta do pacto de fls. 14-18, além da  multa  ... pode admitir;b.2) a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) "de 3 (três) vezes o ...
  • Acordao N° 1237176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal estabelecida para o inadimplemento dos promitentes compradores. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Naturezas distintas. Pacto...

    ...LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. ESTABELECIDA PARA O INADIMPLEMENTO DOS ...ídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... de usufruir do bem para fins de locação, o. comprador encontra-se em prejuízo presumido. ...
  • Acórdão nº 50530003020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO.  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. DECRETO DO DESPEJO MANTIDO. RETENÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. PEDIDO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE PROVA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Rejeitada a preliminar contrarrecursal, porque a apelante apresentou argumentos de fato e de direito para postular a...

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . ... a fim de DECLARAR rescindido o contrato" ajustado entre as partes e, via de consequência,\xC2"...Incide, no caso, a previsão da cláusula nona do contrato que fez lei entre as partes: "O ... (cláusula 12ª), cuidando-se de cláusula penal decorrente da inadimplência dos aluguéis e ...
  • Acordao N° 1275348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Entraves burocráticos. Expedição do habite-se. Insumos da contrução civil. Alegação de escassez. Ausência de excludente de responsabilidade. Prazo de tolerância. 180 dias. Validade. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Termo final da mora. Entrega das chaves. Contrato de financimento....

    ...ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO DE FINANCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CLÁUSULA ... atraso, ou as despesas efetuadas com a locação de outro bem semelhante para fins de. moradia, ... conclusão das obras, assim como da multa penal moratória prevista na cláusula 7.1.1 do. ...
  • Acordao N° 1292093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Processo civil. Apelação. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Multa. Aplicação proporcional ao período de cumprimento do contrato. Redução. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar a parte ré ao pagamento: a) dos acessórios da locação (iptu/tlp) proporcionais até o mês de fevereiro

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE. DESPEJO ... AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta contra ..., sendo este a base de cálculo para a cláusula penal de 20% pactuada no. contrato. Logo, 60% do ...
  • Acordao N° 1676507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de administração de imóvel. Não renovação. Cláusula penal. Previsão contratual válida. Contrato de locação de imóvel vigente. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RENOVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO. CONTRATUAL VÁLIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL VIGENTE. VEDAÇÃO. AO ENRIQUECIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0303531-20.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO

    ...Alega a autora que celebrou com as rés contrato de locação do imóvel localizado na Avenida ... advocatícios contratuais, além de cláusula penal equivalente a R$ 163.234,02 (cento e ...
  • Acordao N° 1244064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020

    Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Agravo retido. Aditamento. Citação realizada. Impossibilidade. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível exclusivamente à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cumprimento da obrigação. Habite-se. Averbação. Necessidade. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Danos morais. Inocorrência....

    ...CITAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA. E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ...CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS ...locação do bem, razão pela qual deve ser afastada a ...
  • Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021

    Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...

    ...CLÁUSULA PENAL). RECURSOS REPETITIVOS STJ TEMAS 970 E 971. ...obrigação vir a ser registrada no Contrato de Promessa de Compra e Venda.(). 4.3 Por ... lucros que deixou de auferir com a locação do. imóvel e aplicando-se o entendimento do STJ, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004781-12.2018.8.19.0008 (Criminal), 11-04-2019

    Recurso Inominado no 0004781-12.2018.8.19.0008 Recorrente: Alexandra Ribeiro de Lacerda Lopes Recorrido: Rosalvo Ferreira Gomes Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Contrato de Locação. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os...

    ...: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos /. : ...

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