Cláusulas abusivas consideradas nulas de pleno direito
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ARTIGO 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos ...IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não ... e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de ...§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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Acórdão nº 0169248-68.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Trata-se de apelação que a revisão contratual para o afastamento da cláusula...
...de quaisquer cláusulas contratuais, tendo o mesmo sempre agido em. ...tais cláusulas são consideradas abusivas e, portanto, nulas. de pleno direito. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36738/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA - RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, § 1º E § 2º, DA CLT - EFEITOS - ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em...
... - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTIGOS 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20436/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36302/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acordao N° 1433894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil - ação cominatória - apelação - plano de saúde - unimed - efeito suspensivo - não conhecimento - preliminar - ilegitimidade passiva - grupo econômico - responsabilidade solidária - rejeição - migração do plano - internação domiciliar (home care) - rol da ans - caráter exemplificativo - overruling - não ocorrência - tratamento do paciente - atribuição médica - recurso desprovido. 1....
...Acórdão Nº. 1433894. EMENTA. DIREITO CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA – APELAÇÃO - ...3. Cláusulas que afastam direitos inerentes à finalidade do ontrato são abusivas por impedirem a. prestação de serviços ... Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 4. A competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante impõe o art. 9º consolidado, porquanto admitir-se tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador.
...COISA. JULGADA. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal, consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-409/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41772/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6550/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
...VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Marzo de 2003
EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14217/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7390/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA. IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROC. Nº TST-RR-715.574/2000.6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO QUANDO DA ELISÃO DO VÍCIO RESULTAR CONCLUSÃO INCONCILIÁVEL COM À ORIGINARIAMENTE OBTIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Embora não se prestarem os embargos de declaração, por natureza, como meio processual adequado à obtenção da reforma do julgado, impõe-se abrandar o rigorismo da...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ..., em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ...), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.- São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o Consumidor em desvantagem exagerada. - Se a cirurgia plástica em discussão,
... face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, Dr. ... Defesa do Consumidor, de forma que, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira ... 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em ... -
Acórdão nº 1.0145.14.029390-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIO A SEU ÊXITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DO HOSPITAL NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - EXCLUÍDA - DEVOLUÇ
...Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora ... manifestou-se acerca da legalidade das cláusulas restritivas, sustentando que a negativa de ...51 da Lei n. 8.078/90, que dispõe ser nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em ... -
Acórdão nº 1.0145.14.029390-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIO A SEU ÊXITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DO HOSPITAL NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - EXCLUÍDA - DEVOLUÇ
...Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora ... manifestou-se acerca da legalidade das cláusulas restritivas, sustentando que a negativa de ...51 da Lei n. 8.078/90, que dispõe ser nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em ...