cláusulas abusivas no direito do consumidor
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - ... obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de ... - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; ... #Incluído pela Lei ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... ência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... ou indiretamente, a inserção de cláusulas abusivas em seus contratos com consumidores, ...
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Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... as cláusulas" contratuais dos planos de saúde devem ser\xC2" ... Consumidor", conforme ... determina a Súmula 469 do\xC2" ... acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... CONSUMIDOR. ... RESOLUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... CLÁUSULAS" ABUSIVAS. ... 1. A transação é \xC2" ... direito" patrimonial ... de caráter privado, dispon\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CONSUMIDOR. ... PROCEDIMENTO ... O "NET VIRTUA" . CLÁUSULAS ... ante a existência de cláusulas abusivas" ... 4. O art. 51 do CDC traz \xC2" ... ário lesão ou ameaça a direito " (art. ... 5º, XXXV, da CF). ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Introdução ao Código Civil – direito ... Consumidor ... abusivas ... interpretação das cláusulas contratuais e reexame do ...
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Acórdão nº 2011/0272480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR", CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO\xC2" ... DIREITO À SAÚDE. RELEVANTE INTERESSE ... cláusulas ...
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Acórdão nº 2013/0367782-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. N
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Civil e Comercial
... EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON ... ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V – exigir do consumidor vantagem ... um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num “conceito aberto” que permite o ... constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento extrajudicial, e aí se ... a declaração de nulidade de cláusulas de quitação geral, declaração de nulidade de ... , 82, I, e 91 do Código de Defesa do Consumidor". Dessa forma, sempre que restar caracterizada les\xC3" ... declaração de nulidade de cláusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser ...
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Acórdão nº 2005/0171331-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a cláusulas contratuais consideradas abusivas ... II - ... direito com a presença concomitante de três elementos: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36738/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20436/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36302/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
@1. Introdução: breve histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro ... O controle das cláusulas contratuais abusivas ... Todas estas regras têm origem no direito básico do consumidor previsto no art. 6°, III, do Código, de caráter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - MENOR - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS - TAXATIVIDADE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ (OVERRULING) - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - EQUOTERAPIA - MUSICOTERAPIA - TERAPIAS PELO MÉTODO ABA - PROCEDIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS - FORNECIMENTO INDEVIDO - LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE TRATAMENTO -...
... EXERCCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.1. A Lei ... sade constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito sade, com preos ... do Consumidor, "devem ser reputadas como abusivas as clusulas que nitidamente afetam de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41772/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-409/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6550/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO ... PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... , em termos genéricos, porque abusivas, e, como tal, consideradas nulas, afrontam as ... Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações ...