Cláusulas de salvaguarda
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original ...§ 1º Serão nulas as cláusulas que:. I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... restrito expedirão instruções adicionais necessárias à salvaguarda dos assuntos a eles relacionados. Art. 47. O meio de transporte utilizado ..., é condicionada à assinatura de TCMS e ao estabelecimento de cláusulas contratuais que prevejam os seguintes requisitos:. I - obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu ... defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda. ARTIGO 769. A determinação e a exigência dos créditos tributários ... de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para...
...salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo ... de forma peremptória que "em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estender-se além de 31 de dezembro de 1994" (anexo ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as cláusulas e os impressos necessários. § 2º Não se aplicam a tais seguros as ... de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a observância das normas da autoridade marítima sobre a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição ...Art. 19. Sem prejuízo das cláusulas obrigatórias exigidas na legislação, os contratos de cessão de uso de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o ...á a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda" dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de provid\xC3"...
- DECRETO Nº 64323, DE 08 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Competencia Interna para a Aplicação das Clausulas de Salvaguarda Previstas No Tratado de Montevideu.
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Geral de Origem, um Sistema de Solução de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, que constam como Anexos II, III e IV ao presente Tratado. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENÇA AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de...
...bastando que o documento contenha – ou de suas cláusulas se possam inferir – . ...mecanismos de salvaguarda do meio ambiente e da saúde humana nela . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 44. A Secex e a ... produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VI - cláusulas proibindo a instituição parceira o contratada de: . a) repassar a ...VIII - atividades relacionadas à salvaguarda de conhecimento tradicional associado; . IX - coleções ex situ mantidas ...
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DECRETO Nº 3389, DE 22 DE MARÇO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 43, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica de Cuba.
...CAPÍTULO V. Cláusulas de salvaguarda. Art. 8º - Depois de cumprido o primeiro ano de vigência ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Interessante notar que ainda existem cláusulas citadas até hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – ... . Art. 14º) 1) Os organismo de proteção e de salvaguarda dos animais devem ter representação em nível governamental; 2) Os ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... do presente Acordo os Anexos I (Regime Geral de Origem) e II (Cláusulas de Salvaguarda), os Apêndice I, II, III e IV (Listas de Exceções) e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
..., a necessidade de reparação dos danos é assentada nas cláusulas contratuais, além de que "(..) os Tribunais reconhecem a ... contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., si el caso no está previsto de otro modo en sus estatutos, cláusulas fundacionales o en el derecho vigente respecto de Ias sociedades. CAPITULO ... que verificarse en torno a la Iey del domicilio, única que salvaguarda eficazmente la soberanía e independencia de los pueblos de América. ...
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Decreto nº 88.647 de 30/08/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 3, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O CHILE.
... . CAPÍTULO V. Cláusulas de salvaguarda. . Art. 8º - Depois de cumprido o primeiro ano de ...
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Acórdão nº 1.0433.12.014214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, eis que as previsões abusivas não são passíveis de convalidação simplesmente pelo cumprimento da obrigação....
... esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, eis que as previsões abusivas não são ..., ao contrário, prevendo o ordenamento jurídico pátrio a salvaguarda da regularidade das contratações, mediante a teoria das nulidades ou ... -
DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
..., os direitos antidumping ou compensatórios e as medidas de salvaguarda. Artigo 5. As Partes Signatárias se comprometem a manter as preferências ...CAPÍTULO VII. CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA. Artigo 13. As Partes Signatárias observarão o disposto ...
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DECRETO Nº 2270, DE 03 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do 'protocolo de Adequação' do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, 9, Entre Brasil e Mexico, de 15 de Julho de 1994.
...CAPÍTULO V. Cláusulas de salvaguarda. Artigo 8.- Depois de cumprido o primeiro ano de vigência ...
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Principais atos de disposição processual
...cláusulas da transação, nula será também esta, a não ser que verse sobre ...ática a partir de parâmetros pré-fixados); b) cláusulas de salvaguarda (para suspender a execução da convenção em caso de alteração das ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...XI - a mobilização nacional; e. XII - a salvaguarda de tecnologias autóctones. Parágrafo único. A importação e a ... a Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de Defesa, observadas as cláusulas constantes nos CUF firmados pela República Federativa do Brasil;. IX - ...