Cláusulas exorbitantes
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Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo, ecoam como reforço para salvaguarda do i... -
Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão, ao qual são inerentes as chamadas cláusulas" ... exorbitantes, decorrentes da supremacia do interesse público.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... (contrato de compra e venda), inexiste espaço à previsão de cláusulas exorbitantes em favor do ente público - menos ainda implícitas -, sendo ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOSMÉDICOS RESIDENTES VINCULADOS À REDE PÚBLICA DO DF. RESPONSABILIDADECIVIL DA EMPRESA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra oDistrito Federal e...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135351-44.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCOPO DA LICITAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR QUESTÕES ALHEIAS À VONTADE OU ATUAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA (AUTORA). CLÁUSULAS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, CONTUDO RESGUARDADO O DIREITO DE O CONTRATADO SE VER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS...
... ATUAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA ... (AUTORA). CLÁUSULAS EXORBITANTES ... POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, CONTUDO ... RESGUARDADO O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000957-60.2019.5.02.0317)
AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 13.467/2017 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,
... Lei 8.666/1993, cuja característica marcante é a presença de cláusulas exorbitantes ... Registre-se que a presunção de legalidade e ... -
Acórdão Nº 0729311-97.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE REFERIDOS...
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO ... DO BEM E SEGURO ... cláusulas apontadas para revisão pelo consumidor ... Da Ausência de ... -
Acórdão Nº 0719577-25.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMEVA. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃOA
... CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0719439-05.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, MAS ALÉM DO VALOR INFORMADO AO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO CONTRATO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOSAPELAÇÃO...
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO ... DA TAXA MÉDIA ... -
Acórdão Nº 0700228-66.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA ... 6º, V, do CDC: ... V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... desproporcionais ou sua ...
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Acórdão Nº 0719682-12.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... LEGALIDADE ... PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 0713783-89.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
... LICITATÓRIO ... PRERROGATIVAS ... ADMINISTRAÇÃO ... EXORBITANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA ... VERBA FIXADA. SENTENÇA ... cláusulas exorbitantes, que representa, em absoluto, a minimização dos ...
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Acórdão Nº 0718945-33.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA ATRASO. TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO...
... CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0723445-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA ATRASO. TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO...
... CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0720476-23.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
... CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA E ...
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Acórdão nº 1.0089.15.000154-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTRAPOLAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE. - A Administração Pública dispõe de prerrogativas e/ou cláusulas exorbitantes que a colocam em posição de supremacia sobre o particular, considerando o interesse público perseguido nos...
... prerrogativas ou privilgios ou, ainda, das chamadas clusulas exorbitantes conferidas ao ente pblico por norma legal. A resciso unilateral ... -
Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... ADMINISTRATIVO ... EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO ... INADIMPLEMENTO ... , caracterizam-se esses pactos administrativos pelas chamadas cláusulas ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes Meirelles, “podem ...
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Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... ADMINISTRATIVO ... EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO ... INADIMPLEMENTO ... , caracterizam-se esses pactos administrativos pelas chamadas cláusulas ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes Meirelles, “podem ...
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Acórdão Nº 0723843-55.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ... JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0703130-40.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES ... CAPITALIZAÇÃO ... LEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0726197-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE....
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA ... LEGALIDADE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061333220194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806133-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAREN EMOD ADVOGADO: Marcos Vinicius Vianna APELADO: CGX CONSTRUCAO EIRELI e outro ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... ; e c) o contrato e seus aditivos estão eivados de vícios e cláusulas exorbitantes, dentre as quais destaca-se a cobrança de juros sobre juros ... -
Acordao N° 1352319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. Apelação cível. Reajuste de preços. Pregão. Inadimplemento da administração pública. Suspensão de fornecimento de medicamento. Contratada. Exceção de contra não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusulas exorbitantes. Multa pelo atraso no fornecimento. Legalidade. Sentença reformada. 1. A administração pode firmar
... EXCEÇÃO DE CONTRA NÃO ... CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. MULTA PELO ... ATRASO NO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0719460-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0037281-44.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COMISSÃOA
... PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ... CONTRATO PELAS PARTES ...