cláusulas exorbitantes contrato administrativo
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Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SANÇÃO. ADVERTÊNCIA. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 1.021, § 4º, CPC.1. Consta do instrumental que a agravante descumpriu sua obrigação contratual pertinente à supervisão da obra de restauração da
... ADMINISTRATIVO ... EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ... face à inexecução de parte do contrato administrativo, nos ... moldes preconizados no ... pactos administrativos pelas chamadas cláusulas ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes ... -
Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SANÇÃO. ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie, a agravante descumpriu sua obrigação contratual pertinente à supervisão da obra de restauração da Rodovia CE 187, no trecho de Ipueiras – Nova Russas – Sucesso,
... ADMINISTRATIVO ... EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ... do contrato administrativo, nos moldes preconizados no art ... pactos administrativos pelas chamadas cláusulas ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes ... -
Acórdão Nº 0713783-89.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DERIVADO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E ... RECURSO ... ADMINISTRAÇÃO ... EXORBITANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA ... cláusulas exorbitantes, que representa, em absoluto, a ... , induvidoso que a Autarquia Estadual fez contrato ... munida de ius imperii, com prerrogativas e ... -
Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LEI 12.783/2013). 1. Na relação...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO ... cláusulas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159967-49.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PONTOS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO SE PODE CONFUNDIR A NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE, COM OS FINS PELOS...
... ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ... TORNE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, ... TANTO QUE NÃO FORAM PREVISTAS ... S EXORBITANTES, DE MODO QUE ... NÃO SE PODE FALAR EM PRIMAZIA ... que são previstas cláusulas exorbitantes, estando o Ente Público em pé de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159967-49.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETOU O DESPEJO NO PRAZO DE 10 (DEZ) MEZES E CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER HAVIDO O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DE
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PARA O FUNCIONAMENTO DE ... PÚBLICA, E NÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES ... -
Acórdão nº 0000612-73.2000.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE FÁTICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REALIZADA A OBRA OBJETO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO OBRIGATÓRIO PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 58 DA LEI N.º8.666/93, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO...
... , rescindir unilateralmente o contrato administrativo, ... fiscalizar a execução do ... , dentre estas prerrogativas residem as clausulas ... exorbitantes as quais possibilitam a ... -
Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Cláusulas Exorbitantes ... Contratos Administrativos x vis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ...
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Acordao N° 1396752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito administrativo. Remessa necessária e apelação. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Centro olímpico de planaltina. Atrasos na execução da obra. Responsabilidade da administração pública. Laudo pericial oficial. Presunção de imparcialidade e legitimidade. 1. Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, as pessoas administrativas devem...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CENTRO ... , esses poderes são conhecidos como cláusulas exorbitantes, aplicáveis ... independentemente ... -
Acórdãos nº 1021720-25.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. IPTU. MULTA. Ação de cobrança voltada ao recebimento de correção monetária, juros de mora, IPTU e multa moratória decorrentes de pacto realizado nos autos de ação de desapropriação. Sentença de parcial procedência do pedido. Obrigação avençada e não cumprida pelo expropriante. Necessidade de condenação
... que esteja estabelecido no contrato. Inteligência dos artigos 389 e 407, ... Além disso, não há falar em cláusulas exorbitantes, pois não se trata de contrato administrativo. Poder Judiciário que deve restabelecer ... -
Das obrigações da sociedade de economia mista
... o que tipifica o contrato" administrativo e o distingue do contrato privado \xC3" ... contrato é administrativo e contém cláusulas exorbitantes ... Mas o contrato da S/A Mista com ...
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Acordao N° 1340808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato coator. Impetração antes do prazo decadencial. Preliminar afastada. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração pública. Cláusulas exorbitantes. Descumprimento parcial do contrato. Ausência de controvérsia. Aplicação de sanções. Multa pecuniária. Possibilidade. Base de cálculo para multa. Ocorrência de gradação...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS EXORBITANTES. DESCUMPRIMENTO ... PARCIAL DO ... do descumprimento total ou parcial do contrato" administrativo, ... aplicáveis mediante a observ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1007451-27.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Procedimento licitatório para concessão de uso de área pública. Discussão sobre a legalidade de disposições contidas no edital convocatório. 1. Taxa de administração de 5% incidente sobre o rateio de despesas comuns. Afastamento da aventada ilegalidade. Instituição de encargo que se insere no Poder de Administração do ente concedente, não permitido ao Poder...
... Evidente abusividade. Contrato administrativo que pondera a previsão de cláusulas" exorbitantes com a garantia de manuten\xC3" ... -
Direito Administrativo
... um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas ... (D) a alteração é válida, ... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... 10.4.1. Cláusulas exorbitantes e temas gerais ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Espécies de contratos administrativos
... 84 ... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria ... , dessa forma, o contrato administrativo, quando poderá adotar quatro regimes para ... bastante marcante, contém todas as cláusulas exorbitantes ... O contrato de concessão, ...
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O contrato de programa
... Perin, Professor de Direito Administrativo da Universidade de Turim. Dentre diversas ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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O contrato de programa
... Perin, Professor de Direito Administrativo da Universidade de Turim. Dentre diversas ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS ... 3.1 INTRODUÇÃO ... Nesta ... I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especiϐicações, projetos ou ... lhe são garantidos pelas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e da supremacia do ...
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Direito Administrativo
... contrato de prestação de serviço para atividade de ... Chapecó/ SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência ... exorbitantes previstas na Lei Federal 8.666/1993, dentre ...
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Contratos administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 381 ... Capitulo XV ... CONTRATOS ... Porém, o que os diferencia do contrato privado, é a existência de cláusulas ... ; pessoalidade e cláusulas exorbitantes. Passemos, pois a análise de cada uma: ...
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Direito Administrativo
... administração, desde que baseada em contrato público ... (C) fica afastada a ... ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... , o que se entende por cláusulas exorbitantes? (A) As que conferem certas vantagens ao ...
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Decisão da Presidência nº 17466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... da suspensão, pois a paralisação do contrato gera maiores prejuízos à Administração ... a liminar que suspendeu o ato administrativo de anulação dos contratos elebrados entre as ... de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes ... Mas vamos admitir que mesmo aí ...
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Decisões Monocráticas nº 17466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... da suspensão, pois a paralisação do contrato gera maiores prejuízos à Administração ... a liminar que suspendeu o ato administrativo de anulação dos contratos elebrados entre as ... de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes ... Mas vamos admitir que mesmo aí ...
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Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção
Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção
... praticar a corrupção, pois, quando o contrato resulta de uma licitação, há uma presunção ... das anacronicamente chamadas “cláusulas exorbitantes” do contrato administrativo, com a ... -
Contratos administrativos
... 49. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção CORRETA: ... (a) ... (c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração ...