clausulas petreas
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Garantias de custeio das cláusulas pétreas são remédios constitucionais
Custeio das cláusulas pétreas é remédios constitucional
Quais escolhas constitucionais perenizam nosso compromisso civilizatório comum? Como amparar o complexo processo de execução de tais escolhas cotidianamente para que elas não sejam meras promessas formais, sobretudo em face... - Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
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Pena de morte, plebiscito e o problema da superação de cláusulas pétreas
Pena de morte, plebiscito e a superação de cláusulas pétreas
Muito embora se possa, desde determinado olhar, ter por superada a questão, considerando que a proibição da pena de morte salvo em casos de guerra declarada assume a condição de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, o fato é que as voze... - Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
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PEC do Teto viola cláusulas pétreas da Constituição, diz estudo do Senado
PEC 241 viola cláusulas pétreas da Constituição, diz estudo do Senado
A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada.... -
Rawls, Habermas e a revisão de cláusulas pétreas
O presente artigo pretende relacionar o pensamento de John Rawls e Jürgen Habermas com a possibilidade de modificação das cláusulas pétreas. Examinar tal possibilidade pode contribuir para aprofundar o debate teórico e pragmático sobre a função que tais cláusulas exercem como garantia da Constituição, evitando sua dissociação da realidade e sua própria superação revolucionária. O pensamento dos...
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A diferença entre direitos fundamentais e humanos e cláusulas pétreas
Adriana Cecilio: A diferença entre direitos fundamentais e humanos
Não é incomum vermos petições iniciais, textos jurídicos ou ainda mais comumente, manifestações nas redes sociais — advindas de pessoas afetas ao mundo jurídico, tomando os termos técnicos referidos no título como sinônimos. Ante essa realidade o ... -
PEC 108: ameaça a cláusulas pétreas, aos conselhos e à proteção do cidadão
Délio Lins e Silva: PEC 108 ameaça conselhos e proteção do cidadão
Ao contratar um médico, um engenheiro, um contador, um psicólogo ou um advogado, o cidadão brasileiro tem a legítima pretensão de obter uma prestação de serviços de forma competente, ética e também consoante à melhor técnica profissional existente... -
Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão
O presente ensaio avalia as relações da inafastável tensão entre direitos fundamentais e democracia, no campo das cláusulas pétreas, a partir da experiência constitucional brasileira e do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A tese central sustenta a ideia de que as cláusulas pétreas não têm representado um risco para a democracia brasileira; antes, elas têm possibilitado um...
Autores tão diversos como Robert Alexy12, Konrad Hesse3, Vieira de Andrade4, Canotilho5, Ingo Sarlet6 e Perez-Luño7, dentre outros, insistem que é preciso o desenvolvimento de teor... -
Cláusulas pétreas na constituição brasileira sua equivalência com a matéria constitucional na Justice as Fairness
O presente artigo trata da igualdade de liberdade característica de uma sociedade democrática, sob o desafio de compatibilizá-la com uma Constituição prolixa, como a brasileira. Sob tal problemática, o artigo explora os elementos basilares à Teoria da Justiça de Rawls, como ‘constituição, ‘posição original’, ‘pessoa’, ‘princípios basilares de justiça’ e ‘democracia’, para, em seguida, contrastá-lo
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15. Deveras, à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ...
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Princípio que veda retrocesso social impede ataque aos direitos do trabalhador
Renato Janon: Direitos do trabalhador são cláusulas pétreas
... , ainda, que, além da impossibilidade de se suprimir cláusulas pétreas, a proibição de se mitigar os direitos sociais assegurados ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... objeto, veriicando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa qual seria a consequência para os Estados e Municípios ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, § ...
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Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...
... of fundamental rights, which constitute stone clauses ( cláusulas pétreas ). Thus, the study starts with the technical analysis of the ... -
Jogando fora as cláusulas pétreas
Qualquer pessoa de bom senso imaginaria que isso é função de uma Assembleia Constituinte. Mas não há limites para a imaginação de alguns legisladores do PT - como o deputado Nazareno, que surgiu de capa e espada, dentro da Comissão de Constituição e ...
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Para além do poder constituinte: o sistema democrático como fundamento de um núcleo imutável de direitos fundamentais
O trabalho pretende questionar a dicotomia entre poder constituinte e de reforma como fundamento das cláusulas pétreas do ordenamento constitucional. Para isso, foram revisitadas as obras de Emmanuel Joseph Sieyès e Carl Schmitt, juntamente com a análise de obras contemporâneas, das quais se destacam os trabalhos de Monika Polzin, Ulrich Preuss, Norberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. O objetivo...
... entre poder constituinte e de reforma como fundamento das cláusulas pétreas do ordenamento constitucional. Para isso, foram revisitadas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Carta Magna (v. g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2003/0117088-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É certo que a CF/88 tem como cláusulas pétreas o princípio federativo e a autonomia municipal, todavia, a ...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... 5º, LXXVII), comprometendo ... cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, III e IV, da CF/1988 ... - Acórdão nº RMS 27233 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas ... 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Celso de Mello, DJ 10/08/2001) ... 7. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas ... 4. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico ...