clientela no direito comercial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... desviar, em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; ... IV - usa expresso ou sinal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... , exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : COMERCIAL" ALIMENTÍCIA FRANÇA S/A ... : LEOBERTO LU\xC3" ... DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... clientela, a despeito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... comerciais, para demonstração à clientela; ... VI - A representação teatral e a ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... equivalente à marca comercial" de outrem configura ... violação do\xC2" ... clientela ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ... observada no duelo pela clientela, via ... direito" exclusivo de uso da marca mista\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0127767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 7. Recurso especial provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....
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Acórdão nº REsp 1174098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... os estabelecimentos e consequente desvio de clientela, desnecessária a prova concreta do prejuízo, que se presume. 3. Há que ser demonstrado o efetivo prejuízo de ordem moral sofrido pelo titular do direito de propriedade industrial, decorrente da sua violação. Na hipótese, configurado pelo protesto efetuado. 4. Recurso especial provido. (REsp 1174098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ... GERAIS DE DIREITO ...
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Acórdão nº REsp 1032104 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ... clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja ... O art. 129 da Lei 9.279⁄96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro ...
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... as partes litigantes mantinham relacionamento comercial anterior, que ensejou a venda, exclusivamente, de estoque remanescente do produto autêntico, com desvio de clientela decorrente do uso de embalagem com marca diversa da do fabricante, porém com a devida identificação deste. Então não se reconheceu o dano moral. 4. Recurso especial da distribuída conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da ex-distribuidora não...
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Acórdão nº REsp 1092676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... pelas partes, e consequente desvio desleal de clientela, por isso só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada com base no artigo 538 do Código de Processo Civil. (REsp 1092676/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012)
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
... de distribuição de contrato derepresentação comercial, esta 3ª Turma, em recente julgado,elucidou que 'Enquanto a atividade do representante comercial ficalimitada ao agenciamento de propostas ou pedidos em favor dorepresentado, sendo a respectiva remuneração normalmente calculadaem percentual sobre as vendas por ele realizadas (comissões), age odistribuidor em seu nome próprio adquirindo o bem para posteriorrevenda a terceiros, tendo...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... carteira comercial, aos bancos ... custo, seja em face da baixa clientela, ... reconheceu o direito à jornada especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica ... do seu custo, seja em face da baixa clientela, seja, enfim, em razão de dificuldades outras. O ... o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do ...
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Acórdão, Processo nº 5067919-82.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 04-12-2023
... ro. 7. A Ausência de Questionamento a Respeito do Direito de Precedência No Âmbito Administrativo Não Tem o Condão de Impedir Sua Discussão Na Esfera Judicial, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, da Crfb). Precedente. 8. O Fato de a Apelante Ter Obtido o Registro, Posteriormente, Não Lhe Retira o Direito de Precedência, Mormente porque o Referido Direito Pressupõe a Existência de Um Concurso de Pedidos de Registros
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Acórdão, Processo nº 0033548-94.2016.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 20-02-2024
... Parque Industrial, a Mesma Atividade, a Mesma Clientela e Os Mesmo Fornecedores; 6 - Refrigerantes Polo Sul Sempre Foi Administrada por João Gilberti Sartório, Ou Seja, o Verdadeiro Proprietário da Empresa que Utilizou Empregados, como Serralheiro, Motorista como Sócios, e Mais, Tais "sócios", Após Deixar a Sociedade, Passaram a Exercer Estas Atividades Na Trade City - Importação e Exportação Ltda: 7 - Eram Criadas Empresas para Exercerem as
- Acórdão nº 1991/0011492-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0003321-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
... de busca Google Ads, para vedar apenas a comercialização da marca "PROMEN" para empresa que seja sua concorrente; recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA conhecido e não provido.
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Acórdão, Processo nº 5018426-73.2018.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 03-04-2024
... erviços Consistentes Na Angariação Ou Captação de Clientela, o que Significa Dizer Que, para Regularização da Plataforma Digital, Deverá a Parte Apelante Excluir Qualquer Conteúdo que Exponha Ou Direcione o Usuário a Algum Serviço de Consultoria Jurídica, Ou Qualquer Outra Atividade Privativa À Advocacia, de Modo a Eliminar Também a Publicidade e Divulgação de Tais Serviços, Mantendo-se o Caráter Unicamente Informativo do Site. 12. Apelo...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... ções financeiras com sua legítima clientela ... 2. A fim de facilitar a ...