clt 459

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10560-25.2015.5.03.0015)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarado válido e ...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO . ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. . ALCANCE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. . . . 1. . . ...
  • Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
    ..."Art.  459. ............................................................. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-55.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Em razão da previsão do art. 459, parágrafo único, da CLT, não é possível, com fundamento no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, elastecer o prazo do pagamento dos salários para além do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, por se tratar de direito mínimo assegurado em...

    ... ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Em razão da previsão do art. 459, parágrafo único, da CLT, não é possível, com fundamento no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, elastecer o prazo do pagamento dos ...
  • Acórdão nº 2001/0128447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O Tribunal de origem consignou que a agravada foi autuada com base no art. 459 da CLT, tendo comprovado, posteriormente, que efetuou o pagamento aos seus empregados no prazo legal. 2. Não está configurada violação ao referido dispositivo, tampouco ao art. 630, § 4º, da CLT, tendo em vista que o...

    ...COMPROVAÇÃO POSTERIOR. . 1. O Tribunal de origem consignou que a agravada foi autuada com base no art. 459 da CLT, tendo comprovado, posteriormente, que efetuou o pagamento aos seus empregados no prazo legal. 2. Não está configurada violação ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO FATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa aos arts. arts. 1º, III, 5º, V, X, e 459, § 1º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia...

    ...Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa aos arts. arts. 1º, III, 5º, V, X, e 459, § 1º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-38.2012.5.06.0193), 31-01-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST.O emprego dos índices constantes na tabela fornecida pelo TST já observa o disposto no art. 459 da CLT e termos da Súmula 381 do TST. Agravo improvido.

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST .O emprego dos índices constantes na tabela fornecida pelo TST já observa o disposto no art. 459 da CLT e termos da Súmula 381 do TST. Agravo improvido. RELATÓRIO Vistos etc. . Agravo de petição interposto pela CONSTRUTORA NORBERTO ...
  • Acórdão Nº 1302390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação...

    ...EMENTA:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1º, DA. CLT. MULTA. ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. Recurso fundamentado em violação do art. 620 da CLT e divergência jurisprudencial. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional registra que o Acordo entre a empresa e o sindicato dos empregados traz em seu bojo condições mais benéficas para os esses e, também, por representar a vontade das partes. A...

    ...HORAS EXTRAS. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Recurso fundamentado em violação do art. 459 da CLT e divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho vinha entendendo que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 820-54.2018.5.12.0058)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que havia anulado

    ... . . . . . . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 459, § 1º, . DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . . . . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-635400-67.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INICIATIVA DO EMPREGADOR NA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. (violação ao artigo 49, I, -b-, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -b-, da CLT, quando constatado...

    ...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO (violação ao artigo 459, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1 desta Corte "A dedução das horas extras ...
  • Acórdão Nº 0020507-49.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018

    EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora indiquem irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada, não caracterizam infração ao art. 459, § 1º, da CLT, conforme enquadramento...

    ...RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL. EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora ...
  • Acórdão Nº 0020560-22.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021

    EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT . Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.

    ...RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. EMENTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT. Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1387-33.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896,

    ...ínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 333 do CPC e 384 e 459 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56740-63.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Regional decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e 459 da CLT), não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ... O Regional decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e 459 da CLT), não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2149-08.2013.5.18.0221)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - ART. 459, § 1º, DA CLT - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO - ALCANCE - EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA...

    ... PAGAMENTO DAS . . . HORAS IN ITINERE . . . – ART. 459, § 1º, DA CLT – PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO – ALCANCE – EXISTÊNCIA DE . PREMISSA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NO SENTIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA

    ...459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-62.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 423 e da Orientação Jurisprudencial nº 415

    ... em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, 9º, 59, § 2º, e 459 da CLT e 166, inciso VII, do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos. 85 e 423 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-401200-11.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APURADAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITE. Em se tratando de compensação dos valores deferidos a título de horas extras com os valores pagos sob o mesmo título, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a compensação deve ser realizada dentro do próprio mês a que se referem, porquanto o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização...

    ...459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ...459, § 1º). 2.4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-32.2017.5.06.0021), 12-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular.

    ...Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Apelo obreiro provido, no particular. . RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. Configurada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-74.2017.5.06.0020), 28-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. No caso, a prescrição declarada deve observar a data de exigibilidade da parcela, que, no caso do salário, só ocorre a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular.

    ...Inteligência do §1º do artigo 459 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular . .   RELATÓRIO Vistos etc. . Recursos ordinários interpostos por TAYRONY CARLOS DE OLIVEIRA e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte e por divergência jurisprudencial). Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar nº 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. - CRITÉRIO APLICÁVEL (violação ao artigo 459 da CLT e por divergência jurisprudencial). "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138400-71.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade...

    ...459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-12.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade da revista a arguição genérica de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando há a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios no apelo revisional. É

    ...Pelo mesmo fundamento, não se cogita de violação do art. 459, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista integralmente não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

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