clt 840

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista trabalhista. Direito e processo

O objetivo do presente trabalho foi o de analisar a alteração promovida no texto legal que veio para acrescentar a exigência do pedido certo, determinado e com indicação do valor correspondente desde logo nas petições iniciais, e suas implicações na seara coletiva, especificamente mediante o uso da ferramenta da substituição processual. Serviram de base para referido estudo várias doutrinas...

RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar em enfoque acha-se desfundamentada, à luz do que prevê a OJ nº 115 da SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que o atraso ou o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contenha os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 282 do CPC), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nesse sentido,

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. O art. 840, §1º, da CLT, conforme redação conferida pela lei 13.467/2017,  determina que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". Esta E. Turma Julgadora firmou o entendimento de que o montante indicado deve servir como teto, quando forem realizados os cálculos de liquidação, com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. A postulação ao reconhecimento de vínculo de emprego, e não de dois contratos de trabalho, consta, expressamente, do pedido inicial, não se cogitando em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 840, § 1.º, DA CLT. Diante da ofensa ao art. 840, § 1.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na diretriz do art. 840, § 1.º, da CLT, no Processo do Trabalho, bem mais informal...

recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 840, § 1º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é iterativa em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do Trabalho, a prevalência do princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao autor inserir na petição...

EMENTA LIMITAÇÃO DE VALORES. EXEGESE DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. A exigência do § 1º do art. 840 da CLT é de indicação de valor meramente estimativo para fins sucumbenciais, do que resulta não se tratar de valor limitativo da liquidação; portanto tal dispositivo legal deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios e garantias constitucionais e próprios do processo trabalhista.

INÉPCIA. POSTULAÇÃO REGULAR. Tendo o reclamante elaborado sua postulação em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT, sendo compreensível a pretensão autoral e tendo os reclamados ofertado defesa regular, não há que se falar em inépcia. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial. No entanto, verifica-se que a petição inicial não cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo possível dela extrair uma sequência lógica entre os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, medida hábil a instar o juízo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Incidência da Súmula 184 do TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . A petição inicial, no processo do trabalho, não se...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme bem salientado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, as reclamantes, na petição inicial, descreveram a causa de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que -o pedido foi claro, de forma que possibilitou a defesa da reclamada principal-. Ao Processo do Trabalho não se aplicam os rigorismos formais próprios do...

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...

EMENTA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT não exige a liquidação prévia dos pedidos, bastando a apresentação de estimativa do valor.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o Regional, a petição inicial contém, de forma clara, os fundamentos que subsidiaram os pedidos formulados. Nesse contexto, a exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não se cogitando de inépcia. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou estarem...