clt 9499
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9499/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Constituição Federal há de ser direta e literal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-03.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO BENEFÍCIO - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES UTILIZADOS PELO INSS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-9499-20.2010.5.15.0000, 2ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 24/06/2011) ... -SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL ... -
Acordão nº 20111227873 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2011
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (PROCESSO AIRR-9499-20.2010.5.15.0000. Data de julgamento: 15/06/2011. Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, , Data de Publicação: DEJT 24/06/2011) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153200-70.2004.5.06.0171 (01532-2004-171-06-00-9)), 12-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PROVENTOS. AUTONOMO. PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 649, inciso IV, do CPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação a direito respaldado no artigo antes referido.
... Seguran ç a concedida. ” (TRT 7 ª R. - MS 9499/2008-000-07-00.8 - Rel. Manoel Ar í zio Eduardo de Castro - DJe 06.08.2009 - p. 3) MANDADO DE SEGURAN Ç A - CONCESS Ã O - CONTA BANC Á RIA ONDE ... - Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000150-81.2016.5.07.0007), 2021-01-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0129700-43.2008.5.06.0103 (01297-2008-103-06-00-0)), 20-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 649, inciso IV, do CPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo...
... Seguran ç a concedida. ” (TRT 7 ª R. - MS 9499/2008-000-07-00.8 - Rel. Manoel Ar í zio Eduardo de Castro - DJe 06.08.2009 - p. 3) MANDADO DE SEGURAN Ç A - CONCESS Ã O - CONTA BANC Á RIA ONDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9499/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Nega-se provimento a agravo quando o recurso de revista não demonstra violação direta de dispositivo constitucional, a teor do Enunciado nº 266/TST. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9499/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Junio de 2004
Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir vício a ser suprido no Acór- dão.
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Acórdão Nº 0020069-88.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. REQUISITOS. Trabalho prestado de forma pessoal, onerosa, não-eventual e mediante subordinação, em atendimento aos fins sociais do empreendimento. Mantido a sentença que reconheceu a existência de relação jurídica de emprego entre as partes, inexistindo prova da alegada autonomia na prestação de serviços. Recurso da primeira reclamada não provido no item....
... de fundo, é incontroverso que a segunda reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, nos termos do contrato nº 9499/145 (ID. 71dce29), cumprindo registrar que a terceirização, para ser considerada lícita, deve ser prestada em atividade-meio do tomador do ... -
Acórdão Nº 0020896-68.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. Diante do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), o alegado contrato de prestação de serviços, assim como as autorizações de serviços acostadas ao processo, emitidas pela reclamada para a empresa Nunes Bitencourt Engenharia, comprovaram que a relação havida entre as partes não se assemelhava a uma relação societária e sim a uma efetiva relação de...
... Afirma, ainda, que " As empresas possuíam contrato de Prestação de Serviços nº. 9499/145, devidamente juntado aos autos, com intuito de fornecimento de complementação de projeto de engenharia e detalhamento da unidade HDT da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9499/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILDADE DA REVISTA PROCESSADA DE ACORDO COM OS CRITÉIROS DA LEI Nº 9.957/2000. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. Tem entendido este Tribunal Superior do Trabalho ser inaplicável o Rito Sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00, sob pena de se limitarem os direitos já assegurados à parte quando do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9499/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
PRESCRIÇÃO FGTS MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. O Recurso de Revista não alcança conhecimento porquanto a decisão regional está em consonância com o Enunciado 362 do TST, bem como com a Orientação Jurisprudencial n.º 128 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Nº 0020958-79.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora, a tomadora de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida com aquela, nos termos da Súmula 331 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETRÓLEO...
... Esclarece que as empresas possuíam contrato de Prestação de Serviços nº. 9499/145, devidamente juntado aos autos, com intuito de fornecimento de complementação de projeto de engenharia e detalhamento da unidade HDT da REFAP, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA 1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aponta no sentido de que o exercício do cargo de confiança e a previsão contratual de remoção apenas justificam a transferência em razão da real necessidade de serviço, sendo devido, em qualquer das hipóteses, o adicional previsto no parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, quando verificada a transferênc
- Acórdão indexados nº RO-776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9499/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte, por meio do item nº 275 da Orientação Jurisprudencial da SDI, firmou o entendimento de que o empregado horista, que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito às horas extras excedentes à sexta diária, além do respectivo adicional. 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A...
- Decisão Monocrática nº 2001/0101024-8 de T2 - SEGUNDA TURMA