clt adicional dupla função
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ça, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64340-73.2000.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT E ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas ... do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não ... § 1o O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo,quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Nos termos do artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16374/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
... 66 da CLT, com adicional ... VERBA -DUPLA FUNÇÃO- - NATUREZA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
... 66 da CLT, com adicional ... VERBA -DUPLA FUNÇÃO- - NATUREZA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1637400/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2005
... 66 da CLT, com adicional" ... VERBA -DUPLA FUNÇÃO- - NATUREZA SALARIAL N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
... 66 da CLT, com adicional" ... VERBA \"DUPLA FUNÇÃO\" - NATUREZA SALARIAL N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
... 66 da CLT, com adicional ... VERBA -DUPLA FUNÇÃO- - NATUREZA SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-81240/2005-0001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, CERCEIO DE DEFESA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO, HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO E ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 6, VIII, e 55 do TST, bem como por não restarem...
... JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO E ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. A natureza extraordinária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-287/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (Enunciado nº 277/TST). Recurso conhecido e provido. PROMOÇÕES. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido constata-se
... prequestionamento do Enunciado 297, em função do qual não se vislumbra violação legal ou ... da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Não prospera recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-762200-18.2000.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO ... O Regional consignou o entendimento ... VERBA DENOMINADA DUPLA FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... O art. 457, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-81.1998.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2687/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. A teor dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, que firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que implica na...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. O recurso vem desfundamentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2077-63.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Aplicação do art. 89
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251200-45.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. enquadramento sindical. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... enquadramento sindical. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. multa por embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1092-59.2011.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-78.2011.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. JORNADA LEGAL. APLICAÇÃO AO EMPREGADO COM JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-71.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "DUPLA FUNÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Nos termos ...
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Acórdãos nº AIRR-2207/2012-0106-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso não conhecido ... ACÚMULO DE FUNÇÃO ... - DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso fundamentado ... , sem a caracterização do exercício de dupla função. O recurso não prospera por ... ção, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73140-48.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... OPERADOR DE TELEMARKETING. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209640-82.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula nº
... ção, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Súmula nº 85, ... PARCELAS "DUPLA-FUNÇÃO" E "AC-DRT". NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-19.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. VALE-TRANSPORTE. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de dupla função, previsto em norma coletiva; ao ressarcimento dos valores do vale-transporte, calculados sobre o salário básico da autora; bem como ao pagamento da multa convencional. Afronta ao artigo 5º, II, da...
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-18.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Recurso de revista não conhecido. 3. FÉRIAS ... Recurso de revista não conhecido. 4. "DUPLA FUNÇÃO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA ...